Dúvidas Frequentes

Transparência

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NORMAS

Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios. Esses temas regulatórios consistem em aspectos delimitados da regulação e da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão ou regulamentação.

A Agenda Regulatória é vinculada ao Plano Estratégico da Arsae-MG e alinhada aos objetivos estratégicos de processos internos e aos valores excelência técnica, inovação e transparência. Ela permite aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade no ambiente regulatório.

Confira a seguir os temas da Agenda Regulatória de cada ciclo:

2023/2024 ›

2022 ›

2021 ›

2020 ›

Agenda Regulatória 2023/2024


Eixo geral:
Tema 1 – Avaliação de contratos
Tema 2 – Gerenciamento de informações e transparência regulatória
Tema 3 – Política de capacitação
Tema 4 – Programa de inteligência fiscalizatória
Tema 5 – Regimento interno do CCR

Eixo econômico-financeiro:
Tema 6 – Cofaturamento dos serviços de resíduos sólidos
Tema 7 – Tarifa Social
Tema 8 – Indenização por investimentos não amortizados
Tema 9 – Nível econômico ótimo de perdas
Tema 10 – Reajuste tarifário
Tema 11 – Revisão tarifária periódica
Tema 12 – Taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento
Tema 13 – Subvenções sociais na composição do cálculo tarifário

Eixo operacional:
Tema 14 – Condições para prestação dos serviços

 

OBJETIVO
• Definir procedimento para o recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Levantamento e organização do repositório de contratos regulados;
• Definição do escopo da avaliação;
• Procedimentos de monitoramento e avaliação de contratos;
• Procedimentos para monitoramento e avaliação de indicadores de contratos;
• Papel do poder concedente como gestor do contrato;
• Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos;
• Procedimentos em caso de descumprimento de cláusulas essenciais ou metas de indicadores; ·
• Tratamento de contratos considerados irregulares e/ou precários (§ 8º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007) ou nulos (caput do art. 10-A da Lei nº 11.445/2007).
RESULTADOS ESPERADOS

• Procedimentos de recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados;
• Atendimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 e no § 1º do art. 5º da NR nº 2/2021.
OBJETIVO

• Realizar ajustes no Anexo IV da Res. Arsae-MG nº 114/2018, diretrizes para o envio de informações pelos prestadores de serviços regulados para a Arsae-MG.
• Analisar as regras e os limites para publicidade e sigilo de informações sobre os prestadores e os serviços regulados.
 PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Regulamentação do envio de novas bases de dados para Arsae-MG;
• Revisão do glossário de informações;
• Compatibilidade das bases de dados com o SIR;
• Dispositivos normativos que tratam da restrição do acesso a informações dos prestadores;
• Eventuais conflitos legais sobre publicidade e sigilo de informações;
• Escopo, abrangência espacial, abrangência temporal, nível de agregação e prazos de sigilo de informações para divulgação;
• Critérios adotados para o fornecimento de informações a terceiros;
• Periodicidade, forma, canal e conteúdo mais adequados para divulgação de informações.
RESULTADOS ESPERADOS

• Aperfeiçoamento da Res. Arsae-MG nº 114/2018;
• Compreensão das regras e dos limites para publicidade e sigilo de informações sobre os prestadores e os serviços regulados.
OBJETIVO

• Realizar atualização e melhorias na política e nos planos de capacitação da Arsae-MG.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Alterações na política de capacitação da Arsae-MG;
• Revisão da Portaria Arsae-MG nº 248/2021;
• Revisão dos manuais de educação profissional e de educação superior vinculados ao Plano de Capacitação dos Servidores.
RESULTADOS OBTIDOS

Portaria Arsae-MG nº 305/2023

 

OBJETIVO
• Estabelecer metodologia para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de fiscalizações.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Critérios para avaliação de demandas externas (ação reativa);
• Critérios para avaliação de demandas internas (ação proativa);
• Conteúdo, frequência de atualização e formas de divulgação e acompanhamento da agenda de fiscalizações;
• Modalidades de fiscalização;
• Documentação de procedimentos de fiscalização;
• Metas de fiscalização;
• Avaliação e feedback sobre a conveniência do tipo de fiscalização realizada.
RESULTADOS ESPERADOS

• Plano de fiscalização;
• Procedimento de fiscalização documentados.
OBJETIVO

• Realizar ajustes no regimento interno do Conselho Consultivo de Regulação.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Agenda de reuniões;
• Limitação para reconduções sucessivas na presidência do conselho; ·
• Exercício efetivo das competências previstas no art. 8º da Res. Arsae-MG nº 132/2019;
• Mecanismos de acompanhamento das atividades da Arsae-MG;
• Efetividade do controle social exercido pelo CCR;
• Regras de ordem da votação;
• Prazo para publicação das atas de reuniões.
RESULTADOS ESPERADOS

• Aperfeiçoamento do regimento interno;
• Fortalecimento do controle social.
OBJETIVO

• Definir procedimento para o cofaturamento do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos junto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Requisitos para o cofaturamento; 
• Procedimento para solicitação de cofaturamento;
• Termos aditivos em contratos;
• Estimativa de custos para cofaturamento;
• Modo de transferência de recursos entre prestadores;
• Tratamento de clientes inadimplentes;
• Previsão, monitoramento e análise dos impactos nos serviços;
• Prestação de contas;
• Procedimentos para transparência.
RESULTADOS ESPERADOS

• Procedimento de cofaturamento do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos junto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
• Atendimento ao disposto no § 1º do art. 35 da Lei nº 11.445/2007 e no item 5.6.1 da Norma de Referência (NR) nº 1 da ANA.
OBJETIVO

• Elaborar Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução Arsae-MG nº 150/2021, que estabelece critérios para aplicação de tarifa social.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO

• Critérios para concessão do benefício da tarifa social.
RESULTADOS ESPERADOS

• Avaliação do Resultado Regulatório e proposta de revogação, manutenção ou alteração da Res. Arsae-MG nº 150/2021.

 

OBJETIVO
• Estabelecer metodologia de cálculo de indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião do término de contrato.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Inventário de bens reversíveis;
• Precificação de bens reversíveis;
• Bens reversíveis componentes de sistema integrados;
• Atualização monetária;
• Determinação do valor da indenização;
• Condições e procedimentos para recolhimento da indenização;
• Condições para conclusão do processo de indenização.
RESULTADOS ESPERADOS
• Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção de contrato.
OBJETIVO
• Desenvolver modelo de nível econômico ótimo de perdas (NEP) e regras de transição a partir do modelo atual.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Metas de redução de perdas para o próximo ciclo tarifário;
• Metodologia de cálculo do NEP para a Copasa MG;
• Previsão, monitoramento e análise de indicadores;
• Regras de transição do modelo atual para o NEP;
• Incentivos financeiros;
• Prestação de contas;
• Procedimentos para transparência.
RESULTADOS ESPERADOS
• Nível econômico ótimo de perdas (NEP);
• Metas de redução de perdas para o próximo ciclo tarifário;
• Regras de transição;
• Atendimento ao disposto no art. 42 da Res. Arsae-MG nº 154/2021.
OBJETIVO
• Reajustar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Atualização inflacionária;
• Atualização de tributos e outras obrigações (PIS, Cofins, TFAS, Pró-mananciais);
• Custos de capital;
• Receitas irrecuperáveis (inadimplência);
• Fator de desempenho (produtividade, qualidade e incentivo ao controle de perdas);
• Componentes financeiros.
RESULTADOS ESPERADOS
• Atualização de tarifas.
OBJETIVO
• Rever as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Eventuais subsídios entre prestadores;
• Aperfeiçoamentos de incentivos tarifários e subsídios;
• Cálculo dos custos operacionais;
• Remuneração dos investimentos realizados;
• Cálculo das receitas irrecuperáveis;
• Estrutura tarifária.
RESULTADOS ESPERADOS
• Revisão da estrutura tarifária;
• Atualização de tarifas;
• Regras para reajustes tarifários.
OBJETIVO
• Determinar o valor da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (TFAS).
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Cálculo da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.
RESULTADOS OBTIDOS
• Resolução Arsae-MG nº 176/2023
OBJETIVO
• Regulamentar a concessão de subvenções sociais pelos prestadores para entidades previstas em lei e o reconhecimento dos valores transferidos nas tarifas aplicadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Avaliar a viabilidade da implementação do programa de subvenções sociais para entidades
filantrópicas que atuam em benefício da sociedade;
• Analisar as alternativas de estruturação do programa, definir critérios a serem adotados e os
possíveis impactos, de forma que subsidie a simulação dos efeitos gerados pelas alternativas de
implementação, permitindo a comparação entre elas;
• Estabelecer estratégias para a implementação do programa, observando as oportunidades e
desafios a serem enfrentados;
•  Realizar as adaptações necessárias em bases de dados enviadas pelos prestadores para a agência;
• Definir procedimentos de fiscalização.
RESULTADOS ESPERADOS
• Regulamentação da concessão de subvenções sociais pelos prestadores para entidades previstas em lei e o reconhecimento dos valores transferidos nas tarifas aplicadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
OBJETIVO
• Realizar ajustes nas Resoluções Arsae-MG nº 129/2019, 130/2019 e 131/2019, as quais estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
• Adoção de conjuntos sanitários para residências localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (parágrafo único do art. 3º-B da Lei nº 11.445/2007);
• Revisão da determinação do volume atípico (arts. 76 a 81 da Res. Arsae-MG nº 131/2019);
• Procedimentos para avaliação da destinação de resíduos;
• Ressarcimento de investimentos de empreendimentos imobiliários (parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 11.445/2007) e detalhamento de regras para prolongamento de rede;
• Esgotamento sanitário estático (§ 4º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007);
• Requisitos para monitoramento do tratamento de esgoto (DN Copam/CERH-MG nº 8/2022);
• Obrigatoriedade de conexão à rede pública (art. 45 da Lei nº 11.445/2007);
• Plano de exploração (parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 18.309/2009);
• Substituição do sistema unitário por sistema separador absoluto (§ 3º do art. 44 da Lei nº 11.445/2007).
RESULTADOS ESPERADOS
• Aperfeiçoamento das resoluções que estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico;
• Atendimento ao disposto na Lei nº 11.445/2007.
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