RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E ANEXO.	Aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA GRT Nº 06/2023	Detalhamento do Cálculo do Reajuste Tarifário de 2023 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG).	Visualizar ou Baixar
INFOGRÁFICO	INFOGRÁFICO ARSAE-MG REAJUSTE TARIFÁRIO COPASA 2023	Visualizar ou Baixar
PLANILHA	Planilha de cálculo do reajuste tarifário 2023	Visualizar ou Baixar
Nº PROCESSO SEI	2440.01.0001432/2023-71

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 185, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG , no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 13, 21 a 26, 29 a 31, 37 a 39; a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto nos artigos 6º, 8º e 10; e a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO os dispositivos das Resoluções Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, nº 158, de 18 de agosto de 2021, e nº 166, de 24 de junho de 2022;

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários; e

CONSIDERANDO que o objetivo fundamental do reajuste tarifário é a recomposição do valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reajuste tarifário anual da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2024.

§ 1º As novas tarifas aprovadas são as constantes do anexo desta resolução e terão efeitos sobre os volumes utilizados a partir da data constante do caput, inclusive.

§ 2º O índice de reajuste tarifário, livre das compensações relativas ao exercício anterior, que determina as tarifas que servirão de base para o próximo cálculo tarifário, é de 6,31% (seis inteiros e trinta e um centésimos por cento).

§ 3º O índice médio aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução Arsae-MG 173, de 24 de novembro de 2022, é de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento), por considerar também compensações relativas ao período de referência anterior e outros componentes financeiros.

§ 4º O detalhamento do cálculo do reajuste tarifário de 2023 da Copasa é apresentado na Nota Técnica GRT 06/2023, publicada no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço www.arsae.mg.gov.br.

Art. 2º Manter a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em razão da conexão da edificação à rede pública de esgotamento sanitário, com a coleta e o afastamento do esgoto, sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário.

Parágrafo único. A Copasa manterá controle atualizado das unidades usuárias que estão conectadas à rede pública de esgotamento sanitário e que têm o tratamento do esgoto coletado.

Art. 3º Alterar os incisos de I a IV do art. 41 do Anexo II da Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. (…)

I. 6 litros por ligação por dia de redução de maio 2021 a julho de 2022;

II. 5 litros por ligação por dia de redução de agosto de 2022 a agosto de 2023;

III. 5 litros por ligação por dia de redução de setembro de 2023 a agosto de 2024;

IV. 5 litros por ligação por dia de redução de setembro de 2024 a agosto de 2025.

(…)”.

Art. 4º Revogar o Anexo da Resolução Arsae-MG 173, de 24 de novembro de 2022.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023 e produz efeitos sobre as tarifas a partir da data prevista no art. 1º.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG Nº 185, de 28 de novembro de 2023)

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS – REAJUSTE TARIFÁRIO 2023