Audiência Pública

A audiência pública é um instrumento por meio do qual a sociedade é convidada a se manifestar sobre a criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela Arsae-MG. As audiências públicas podem ser realizadas em sessões presenciais ou virtuais, cada uma delas dividida em duas partes. Na primeira é realizada a apresentação oral do tema a ser debatido e na segunda parte é facultada a usuários, prestadores e titulares a apresentação de sugestões de forma oral. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da audiência pública, divulgado previamente. 

Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e demais interessados poderão enviar contribuições por meio do formulário a seguir: https://forms.gle/1JadEMtwyRGsaBqA7