Transparência
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Arsae-MG que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
“A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que
regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece no art. 8º que ‘É dever
dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas’, sendo portanto obrigatória a divulgação de forma ativa nos sítios institucionais”
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
Divulgação Obrigatória
Divulgação Específica
Divulgação Opcional
Compliance
Serviço de Informação ao Cidadão
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Arsae-MG.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.
Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Disponibilizamos abaixo o nome e o contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação da Arsae-MG:
Responsável pelo e-SIC na Arsae-MG:
Karine Nolasco Mendonça
E-mail: esic@arsae.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-8138