MERCADO LIVRE DE GÁS NATURAL CANALIZADO

O que é o Mercado Livre de Gás

 

O mercado livre de gás natural é o ambiente de contratação no qual o consumidor adquire o gás natural e, mais recentemente, também o biometano, diretamente de um comercializador, produtor ou importador de sua escolha, contratando com a distribuidora local apenas o serviço de distribuição, isto é, a movimentação do gás pela rede de gasodutos até a sua unidade consumidora. Nesse modelo, a molécula passa a ser negociada em regime de concorrência, enquanto a infraestrutura de distribuição, por constituir monopólio natural, permanece sob regime de concessão e regulação tarifária.

Em Minas Gerais, a área de concessão abrange todo o território estadual, e o serviço público de distribuição de gás canalizado é prestado pela Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), nos termos da Lei Estadual nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993, e do Contrato de Concessão celebrado em 27 de julho de 1995. Assim, o usuário que migra para o mercado livre continua conectado à rede da Gasmig, que permanece responsável pela entrega física do gás com segurança e qualidade, remunerada pela tarifa de uso do serviço de distribuição.

 

1.1

Competências da União

A organização da indústria do gás natural no Brasil decorre de uma repartição constitucional de competências. Cabe à União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, o monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto do gás natural, atividades que, desde a Emenda Constitucional nº 9/1995, podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas mediante contratação ou autorização.

A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), instituiu o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), à qual compete regular e autorizar as atividades da indústria do gás natural de competência federal. Posteriormente, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 (antiga Lei do Gás), disciplinou o transporte, a estocagem e a comercialização de gás natural e introduziu, no plano federal, as figuras do consumidor livre, do autoprodutor e do autoimportador.

O marco vigente é a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 (Nova Lei do Gás), regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024. A Nova Lei do Gás substituiu o regime de concessão pelo de autorização para o transporte, garantiu o acesso não discriminatório de terceiros às infraestruturas essenciais, estabeleceu a independência entre transportadores e agentes que atuam em atividades concorrenciais e consolidou o modelo de entrada e saída, criando as bases para um mercado de gás aberto, dinâmico e competitivo. No âmbito federal, a atividade de comercialização depende de autorização da ANP, atualmente disciplinada pela Resolução ANP nº 52/2011.

No plano das políticas públicas, a Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019, estabeleceu as diretrizes do programa Novo Mercado de Gás, incluindo o incentivo à adoção, pelos estados, de boas práticas regulatórias para os consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. A Resolução CNPE nº 3/2022 reforçou essas diretrizes ao tratar do aperfeiçoamento do desenho do mercado de gás natural.

1.2

Competências do Estado de Minas Gerais

A Constituição Federal, em seu art. 25, § 2º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5/1995, atribui aos estados a exploração, diretamente ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado. Na mesma linha, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 10, inciso VIII, reserva ao Estado essa competência. Desse modo, embora a autorização do comercializador e a regulação da molécula sejam matéria federal, as condições de acesso ao serviço de distribuição, os requisitos para enquadramento como consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, as tarifas de uso do sistema de distribuição e as regras contratuais com a concessionária são definidas pelo Estado.

Em Minas Gerais, o mercado livre de gás canalizado foi instituído em dezembro de 2013, por meio das Resoluções SEDE nº 17 e nº 18, que trataram, respectivamente, das condições gerais de acesso à distribuição pelos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores e da atividade de comercialização no Estado. Essas normas foram aprimoradas em 2021 pela Resolução SEDE nº 32/2021, resultante da Consulta Pública nº 18/2020, que, entre outros pontos, reduziu o volume mínimo de consumo para ingresso no mercado livre de 10.000 m³/dia para 5.000 m³/dia, estendeu a livre comercialização a todos os segmentos e admitiu a contratação simultânea nos ambientes livre e regulado.

Em 2025, após a Consulta Pública nº 49/2025, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico editou as Resoluções SEDE nº 74 e nº 75, de 1º de dezembro de 2025, que revogaram o regramento de 2013 e atualizaram o marco estadual do mercado livre, alinhando-o à Nova Lei do Gás. As novas regras passaram a contemplar expressamente o biometano e a figura do consumidor parcialmente livre, aquele que mantém contratos simultâneos nos mercados livre e regulado. Uma inovação, por exemplo, é a exigência de consumo mínimo de 1.000 m³/dia para que um consumidor migre para o mercado livre.

1.3

A Transferência da Regulação da Sede para a Arsae-MG

Antes da atuação regulatória da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais no setor de gás canalizado, essa função era exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). No âmbito do mercado livre, a própria SEDE era responsável por atividades típicas de regulação, como a edição das regras de criação do mercado livre e das condições gerais de acesso ao serviço de distribuição pelos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, a autorização e o cadastro dos comercializadores para atuação no Estado, a aprovação da minuta de contrato de uso do serviço de distribuição a ser celebrado com a Gasmig, o acompanhamento dos processos de migração para o ambiente livre, a definição das tarifas aplicáveis aos usuários livres e a fiscalização do cumprimento dessas regras.

A Lei Estadual nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025, alterou a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e transformou a então Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), incluindo em seu rol de atuação os serviços públicos de energia, com enfoque no gás canalizado. Com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, a Arsae-MG sucedeu a Sede nos contratos, convênios e acordos relacionados à regulação e à fiscalização do serviço de distribuição de gás canalizado.

A lei atribuiu expressamente à Arsae-MG a competência para supervisionar, fiscalizar, avaliar e regular o mercado livre de gás canalizado, e estabeleceu, entre os princípios do setor, o estímulo à competitividade e o tratamento não discriminatório entre usuários, inclusive os potenciais, que se encontrem em situações similares. Determinou, ainda, a separação entre a parcela tarifária relativa ao uso do sistema de distribuição e a parcela relativa à comercialização do gás, esta não aplicável aos consumidores livres. As resoluções editadas pela Sede permanecem vigentes até que sejam alteradas ou substituídas pela Arsae-MG, e o Decreto Estadual nº 49.172/2026 prevê a atuação coordenada entre a Agência e a Secretaria durante o processo de internalização progressiva das competências.

Atualmente, portanto, compete à Arsae-MG, entre outras atribuições:

(i) autorizar e manter o cadastro dos comercializadores aptos a atuar no mercado livre mineiro;

(ii) acompanhar e fiscalizar os processos de migração de usuários para o ambiente livre;

(iii) aprovar e fiscalizar as condições do contrato de uso do serviço de distribuição;

(iv) definir, no âmbito das revisões tarifárias periódicas, as tarifas de uso do sistema de distribuição aplicáveis aos usuários livres; e

(v) dirimir, na esfera administrativa, conflitos entre a concessionária, os usuários livres e os comercializadores.

Agentes do Mercado Livre

Quadro 1 – Principais agentes do mercado livre de gás canalizado em Minas Gerais

Agente Definição resumida
Consumidor livre Usuário de gás natural e/ou biometano que, nos termos da legislação estadual, pode adquirir o gás de qualquer agente comercializador, utilizando ou não a rede de distribuição estadual.
Consumidor parcialmente livre Usuário que adquire parte do gás no mercado livre e parte no mercado regulado, mediante contratação simultânea nos dois ambientes.
Autoprodutor Agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou a totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações.
Agente Definição resumida
Autoimportador Agente autorizado a importar gás natural que utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações.
Comercializador Pessoa jurídica autorizada pela ANP e cadastrada/autorizada pelo regulador estadual a vender gás a consumidores livres na área de concessão.
Concessionária Gasmig, detentora do direito de exploração do serviço público de distribuição de gás canalizado em todo o território mineiro.

Fonte: elaboração própria, com base na Lei Federal nº 14.134/2021 e na Resolução SEDE nº 75/2025.

Canais de Atendimento

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à prestação do serviço de distribuição no mercado livre devem ser direcionadas à Ouvidoria da Arsae-MG. Denúncias e consultas sobre a legislação do mercado livre podem ser encaminhadas diretamente à Agência.

Arsae-MG – Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

  • Ouvidoria: 0800 031 9293 (Gratuito) ou (31) 3915 8149 (Tarifado), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
  • Atendimento presencial (com agendamento): de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h: Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Prédio Gerais, 5º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901.
  • Pedidos de autorização de comercializador e requerimentos regulatórios: solicitação por e-mail para gabinete@arsae.mg.gov.br e pedro.sena@arsae.mg.gov.br (documentação completa conforme a Resolução SEDE nº 74/2025).

Gasmig – Companhia de Gás de Minas Gerais

  • Serviço de Atendimento ao Cliente: 117 (em Minas Gerais) ou (31) 3265-1000 (fora do Estado).
  • Aplicativo e portal: Gasmig Atende.
  • Ouvidoria Gasmig: gasmig.com.br/ouvidoria

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

  • Para assuntos de competência federal: (autorização federal de comercializador, especificação do gás, transporte) — Centro de Relações com o Consumidor, Ouvidoria ANP.

Legislação Setorial

2.1 Diretrizes Nacionais

Constituição Federal

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – art. 25, § 2º (competência estadual sobre os serviços locais de gás canalizado, redação da EC nº 5/1995) e art. 177 (monopólio da União sobre as atividades da indústria do petróleo e do gás natural, redação da EC nº 9/1995).

Leis Federais

  • Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
  • Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 – Lei do Petróleo; dispõe sobre a política energética nacional e institui o CNPE e a ANP.
  • Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 – Nova Lei do Gás; dispõe sobre as atividades relativas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural (revogou a Lei nº 11.909/2009).
  • Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 – institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
  • Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 – Lei do Combustível do Futuro; institui, entre outros, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.

Decretos Federais

  • Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021 – regulamenta a Lei nº 14.134/2021.
  • Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024 – altera o Decreto nº 10.712/2021.

Resoluções do CNPE e da ANP

  • Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019 – estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltados à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural (Novo Mercado de Gás).
  • Resolução CNPE nº 3, de 7 de abril de 2022 – estabelece diretrizes para o aperfeiçoamento do desenho do mercado de gás natural.
  • Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011 – regulamenta a autorização para o exercício da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União.

2.2 Diretrizes Estaduais

Constituição Estadual

  • Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 – art. 10, inciso VIII (competência do Estado para explorar os serviços de gás canalizado, diretamente ou mediante concessão).

Leis Estaduais

  • Lei nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993 – autoriza a constituição da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig.
  • Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 – cria a Arsae-MG e estabelece normas relativas aos serviços regulados, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.669/2025.
  • Lei nº 25.669, de 23 de dezembro de 2025 – inclui os serviços públicos de energia, com enfoque no gás canalizado, no rol de atuação da Arsae-MG, transfere à Agência a regulação e a fiscalização do serviço de distribuição de gás canalizado e do mercado livre, e estabelece princípios e diretrizes para o setor.
  • Lei nº 24.396, de 2023 – dispõe sobre a política estadual de incentivo ao biometano.
  • Lei nº 24.940, de 2024 – dispõe sobre a política estadual do hidrogênio.

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020 – estabelece o estatuto da Arsae-MG.
  • Decreto nº 49.172, de 2026 – dispõe sobre a integração de gases renováveis à infraestrutura de gás canalizado e sobre a atuação coordenada entre a Arsae-MG e a SEDE na regulação do setor.

Resoluções

  • Resolução SEDE nº 74, de 1º de dezembro de 2025 – dispõe sobre as regras para o exercício da atividade de comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais (revogou a Resolução SEDE nº 18/2013).
  • Resolução SEDE nº 75, de 1º de dezembro de 2025 – dispõe sobre as regras para criação do mercado livre na área de concessão de gás natural do Estado de Minas Gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado pela concessionária aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores (revogou a Resolução SEDE nº 17/2013).

2.3 Normas Adicionais

Lista de Comercializadores Livres Autorizados a Comercializar Gás Natural Canalizado em Minas Gerais

Relação atualizada das pessoas jurídicas autorizadas pelo regulador estadual a vender gás natural e/ou biometano a consumidores livres na área de concessão de Minas Gerais, nos termos da Resolução SEDE nº 74/2025. A autorização estadual não dispensa a autorização da ANP para o exercício da atividade de comercialização.

Acessar lista atualizada →

Minuta de Contrato do Uso do Serviço de Distribuição a ser Celebrado entre Gasmig e Consumidores Livres, Autoprodutores e Autoimportadores

Modelo de contrato de uso do serviço de distribuição (CUSD) que disciplina as condições técnicas e comerciais para a prestação do serviço de distribuição de gás canalizado pela Gasmig aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, incluindo capacidade contratada, pontos de recepção e entrega, obrigações das partes, faturamento e penalidades.

Acessar minuta vigente do CUSD →

Skip to content