A Agenda Regulatória (AR) tem a finalidade de levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. A AR configura, portanto, uma ferramenta que corrobora o objetivo estratégico da Agência de aperfeiçoar seus mecanismos de planejamento, controle e avaliação, no sentido de aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade às suas ações.

O instrumento fortalece o controle social na regulação, contribui para que os prestadores de serviços e demais interessados organizem melhor a participação nos processos de construção das decisões da Arsae-MG e cuida da discussão aberta e participativa de temas do interesse do setor regulado.

Os estudos e análises realizados no âmbito da AR podem ou não levar à elaboração ou à revisão de normas. O objetivo final é dar transparência aos itens que serão postos em discussão ao longo do ano.

O processo da Agenda Regulatória da Arsae-MG estrutura-se da seguinte maneira:

1. Planejamento
2. Execução e Controle
3. Encerramento

A Arsae-MG espera, com esse instrumento, avançar na construção de um modelo regulatório mais próximo da sociedade.

Conheça os temas da Agenda Regulatória

Agenda Regulatoria 2021

TEMA
3ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor
O QUE É?
Processo que consiste na reavaliação das condições da prestação dos serviços e do mercado da Copanor (subsidiária integral da Copasa-MG), com o intuito de estabelecer as novas tarifas a serem aplicadas, tendo em vista a cobertura de custos em regime de eficiência, a remuneração adequada dos investimentos realizados pela controladora com recursos onerosos, o estabelecimento de incentivos a expansão e qualidade dos serviços prestados e a observação da capacidade de pagamentos dos usuários. Além da reconstrução do patamar tarifário, são estabelecidas regras que perdurarão durante o ciclo tarifário).
O QUE DEBATER?
Em 2021 acontecerá a 3ª e última fase da Revisão Tarifária Periódica da Copanor. Será debatida a aplicação das metodologias definidas para a reconstrução da receita tarifária da Copanor definidas na 2ª fase da revisão tarifária iniciada em 2020, incluindo: cálculo dos custos operacionais, cálculo da remuneração adequada aos investimentos realizados pela controladora com recursos onerosos, cálculo das receitas irrecuperáveis e outras receitas, cálculo dos incentivos tarifários, estrutura tarifária e subsídios.
RESULTADOS ESPERADOS
Validação dos cálculos e definições propostos nas notas técnicas e publicação da resolução das novas tarifas e regras de reajuste e acompanhamento do desempenho ao longo do novo ciclo tarifário, proporcionando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e prezando pela capacidade de pagamento dos usuários e a expansão e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Copanor.
TEMA
2ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa-MG
O QUE É?
Processo que consiste na reavaliação das condições da prestação dos serviços e do mercado da Copasa-MG com o intuito de estabelecer as novas tarifas a serem aplicadas, tendo em vista a cobertura de custos em regime de eficiência, a remuneração adequada dos investimentos realizados, o estabelecimento de incentivos à eficiência, expansão e qualidade dos serviços prestados e a observação da capacidade de pagamentos dos usuários. Além da reconstrução do patamar tarifário, são estabelecidas regras que perdurarão durante o ciclo tarifário de 4 anos.
O QUE DEBATER?
Em 2021 acontecerá a 3ª e última fase da Revisão Tarifária Periódica da Copasa-MG. Será debatida a aplicação das metodologias definidas para a reconstrução da receita tarifária da Copanor definidas na 2ª fase da revisão tarifária iniciada em 2020, incluindo: cálculo dos custos operacionais, cálculo das receitas irrecuperáveis e outras receitas, cálculo do custo de capital, cálculo dos incentivos tarifários, estrutura tarifária e subsídios.
Também será definida a metodologia de reajustes tarifários que perdurará no ciclo tarifário.
RESULTADOS ESPERADOS

Validação dos cálculos e definições propostos nas notas técnicas e publicação da resolução das novas tarifas, regras de reajuste e acompanhamento do desempenho ao longo do novo ciclo tarifário, proporcionando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, prezando pela capacidade de pagamento dos usuários e incentivando a eficiência, a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Copasa-MG.

TEMA
4ª Revisão Tarifária do Saae de Itabira
O QUE É?
Processo que consiste na reavaliação das condições da prestação dos serviços e do mercado do Saae de Itabira com o intuito de estabelecer as novas tarifas a serem aplicadas, tendo em vista a cobertura de custos em regime de eficiência e dos custos de capital necessários dos investimentos realizados, o estabelecimento de incentivos à eficiência, expansão e qualidade dos serviços prestados e a observação da capacidade de pagamentos dos usuários. Além da reconstrução do patamar tarifário, são estabelecidas regras que perdurarão durante o ciclo tarifário de 2 anos.
O QUE DEBATER?
Serão debatidas as metodologias e os cálculos dos custos operacionais eficientes, dos custos de capital, do tratamento dado à inadimplência, dentre outros temas. Também serão discutidas regras de incentivo tarifário com base em indicadores e metas, as destinações específicas, a forma como as tarifas são definidas para os diferentes serviços (água, coleta, tratamento de esgoto), categorias de usuários e faixas de consumo, o aperfeiçoamento dos subsídios tarifários existentes e as regras de reajuste. Os resultados dos mecanismos estabelecidos no 3º ciclo tarifário (2019-2021) serão avaliados para subsidiar o debate sobre sua manutenção e necessidade de melhorias.
RESULTADOS ESPERADOS
Validação das metodologias, cálculos e definições propostos nas notas técnicas e publicação da resolução das novas tarifas, regras de reajuste e acompanhamento do desempenho ao longo do novo ciclo tarifário, proporcionando o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, prezando pela capacidade de pagamento dos usuários e incentivando a eficiência, a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Saae de Itabira.
TEMA
Cobrança Indevida e Compensações aos Usuários
O QUE É?

Com o aumento do número de fiscalizações operacionais e econômicas, maior atuação proativa e provocação da Arsae-MG pela sociedade, as devoluções de tarifas decorrentes de identificação de cobranças indevidas têm alcançado cada vez maiores volume. Faz-se extremamente necessário padronizar e normatizar esses processos, conferindo maior transparência, segurança jurídica e homogeneidade processual.

O QUE DEBATER?

1. Caracterização de cobrança indevida: definição clara de não prestação de serviços, categorização inadequada de usuários, aplicação incorreta de quadro tarifário….

2. A instauração e instrução dos processos administrativos: há diversas especificidades dos processos de apuração de cobrança indevidas, especialmente quanto a prazos e etapas, que demandam melhor definição de competências, fluxos e prazos na condução dos processos.

3. Tomadas de decisões nos processos administrativos: há hoje diversas controvérsias suscitadas pelos prestadores que devem ser dirimidas com normatização, especialmente a tipificação da cobrança indevida, a caracterização de engano justificável e o cumprimento de determinação de devoluções, o que tem gerado inclusive judicialização de processos.

4. A apuração, atualização e acompanhamento das devoluções: há hoje uma infinidade de meios de protelação do cumprimento das determinações de devoluções, como bases de dados de apuração, formas, prazos e índices de atualização de valores, prazos prescricionais e destinação de saldos residuais.

5. Formas de devolução ao usuário: faculta-se, atualmente, ao prestador, fazer devolução parcelada de acordo com o faturamento mensal, mas é preciso destacar outras formas como depósito bancário e ordem de pagamento, de forma a dar maior celeridade às devoluções e contemplar usuários prejudicados e que não possuam mais relação com os prestadores. Como exemplo, por razões como essa, de mais de 30 processos de devoluções abertos desde 2012, pela Arsae-MG, apenas 1 foi integralmente concluído.

6. Contabilização: registros contábeis fidedignos, sobretudo quanto a provisões para as devoluções determinadas são essenciais, por isso, é preciso prever a correta contabilização e o provisionamento dessas cobranças e devoluções, de forma a garantir transparência aos acionistas e demais usuários das informações contábeis quanto aos passivos do prestador.

7. Transparência e prestação de contas: Em complemento ao item anterior, atualmente, o principal atingido (o usuário cobrado indevidamente), quase na integralidade dos processos não tem acesso à informação de que lhe foi cobrado indevidamente, qual o valor da cobrança, a forma e prazos de devoluções. É imperativa a adoção de mecanismos que garantam acesso a essas informações, como a publicação de usuários e valores e a comunicação ativa com os usuários. Ademais, a prestação de contas do prestador com a Arsae-MG e da Agência com a sociedade deve ser mais bem definida e regulamentada.

 

RESULTADOS ESPERADOS
Avaliação das resoluções da Arsae-MG já publicadas sobre o tema, de forma a verificar a necessidade de adequações ou estabelecimento de resolução específica sobre o tema.
TEMA
Medição Individualizada de Água
O QUE É?
Medição cuja leitura dos hidrômetros individuais é realizada pelo prestador de serviços ou preposto do condomínio, com emissão de fatura pelo prestador para cada unidade usuária, mediante solicitação e cumprimento dos requisitos técnicos pelos usuários (estabelecidos pelo prestador e homologados pela Arsae-MG). 
O QUE DEBATER?

1. Requisitos técnicos exigidos pelo prestador para implementação da medição individualizada.

2. Alternativas de projetos e intervenções que viabilizem a medição individualizada.

RESULTADOS ESPERADOS

1. Avaliação das resoluções da Arsae-MG já publicadas sobre o tema, de forma a verificar a necessidade de adequações.

2. Homologação dos critérios técnicos estabelecidos pelos prestadores.

3. Aumento da satisfação dos usuários em virtude do pagamento de faturas mais justas, conforme o consumo real das unidades. 

DOCUMENTOS FINAIS

Nota Técnica referente ao Tema 5 da Agenda Regulatória 2021

Link do Youtube

TEMA
Qualidade do atendimento prestado pelos canais de atendimento dos prestadores de serviços
O QUE É?
Avaliar a qualidade dos serviços prestados, aos usuários, pelos canais de atendimento dos prestadores, por meio da definição de indicadores de desempenho.
O QUE DEBATER?

1. Aplicação de sanções aos prestadores pelo atendimento inadequado aos usuários.

2. Seleção de indicadores de desempenho e estabelecimento de metas para aferir a qualidade do atendimento prestado.

RESULTADOS ESPERADOS

1. Avaliação das resoluções da Arsae-MG já publicadas sobre o tema, de forma a verificar a necessidade de adequações.

2. Aumento da satisfação dos usuários com o atendimento recebido pelos prestadores de serviços.

3. Melhoria dos procedimentos relativos ao atendimento de solicitações, com objetivo de solucionar os problemas com eficácia. 

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