
A Agenda Regulatória (AR) tem a finalidade de levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. A AR configura, portanto, uma ferramenta que corrobora o objetivo estratégico da Agência de aperfeiçoar seus mecanismos de planejamento, controle e avaliação, no sentido de aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade às suas ações.
O instrumento fortalece o controle social na regulação, contribui para que os prestadores de serviços e demais interessados organizem melhor a participação nos processos de construção das decisões da Arsae-MG e cuida da discussão aberta e participativa de temas do interesse do setor regulado.
Os estudos e análises realizados no âmbito da AR podem ou não levar à elaboração ou à revisão de normas. O objetivo final é dar transparência aos itens que serão postos em discussão ao longo do ano.
O processo da Agenda Regulatória da Arsae-MG estrutura-se da seguinte maneira:
- Planejamento
- Execução e Controle
- Encerramento
A Arsae-MG espera, com esse instrumento, avançar na construção de um modelo regulatório mais próximo da sociedade.
Conheça os temas da Agenda Regulatória:
Agenda Regulatória 2023/2024
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Eixo geral:
Tema 1 – Avaliação de contratos
Tema 2 – Gerenciamento de informações e transparência regulatória
Tema 3 – Política de capacitação
Tema 4 – Programa de inteligência fiscalizatória
Tema 5 – Regimento interno do CCR
Eixo econômico-financeiro:
Tema 6 – Cofaturamento
Tema 7 – Fundos municipais de saneamento
Tema 8 – Indenização por investimentos não amortizados
Tema 9 – Nível econômico ótimo de perdas
Tema 10 – Reajuste tarifário
Tema 11 – Revisão tarifária periódica
Tema 12 – Taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento
Eixo operacional:
Tema 13 – Condições para prestação dos serviços
OBJETIVO |
Definir procedimento para o recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados. |
PAUTAS PARA DISCUSSÃO |
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RESULTADOS ESPERADOS |
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