
A Agenda Regulatória da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios. Esses temas regulatórios consistem em aspectos delimitados da regulação e da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão ou regulamentação.
A Agenda Regulatória é vinculada ao Plano Estratégico da Arsae-MG e alinhada aos objetivos estratégicos de processos internos e aos valores excelência técnica, inovação e transparência. Ela permite aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade no ambiente regulatório.
Confira a seguir os temas da Agenda Regulatória de cada ciclo:
Agenda Regulatória 2023/2024
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Eixo geral:
Tema 1 – Avaliação de contratos
Tema 2 – Gerenciamento de informações e transparência regulatória
Tema 3 – Política de capacitação
Tema 4 – Programa de inteligência fiscalizatória
Tema 5 – Regimento interno do CCR
Eixo econômico-financeiro:
Tema 6 – Cofaturamento
Tema 7 – Fundos municipais de saneamento
Tema 8 – Indenização por investimentos não amortizados
Tema 9 – Nível econômico ótimo de perdas
Tema 10 – Reajuste tarifário
Tema 11 – Revisão tarifária periódica
Tema 12 – Taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento
Eixo operacional:
Tema 13 – Condições para prestação dos serviços
OBJETIVO |
Definir procedimento para o recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados. |
PAUTAS PARA DISCUSSÃO |
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RESULTADOS ESPERADOS |
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