A Agenda Regulatória (AR) tem a finalidade de levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. A AR configura, portanto, uma ferramenta que corrobora o objetivo estratégico da Agência de aperfeiçoar seus mecanismos de planejamento, controle e avaliação, no sentido de aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade às suas ações.

O instrumento fortalece o controle social na regulação, contribui para que os prestadores de serviços e demais interessados organizem melhor a participação nos processos de construção das decisões da Arsae-MG e cuida da discussão aberta e participativa de temas do interesse do setor regulado.

Os estudos e análises realizados no âmbito da AR podem ou não levar à elaboração ou à revisão de normas. O objetivo final é dar transparência aos itens que serão postos em discussão ao longo do ano.

O processo da Agenda Regulatória da Arsae-MG estrutura-se da seguinte maneira:

  1. Planejamento
  2. Execução e Controle
  3. Encerramento

A Arsae-MG espera, com esse instrumento, avançar na construção de um modelo regulatório mais próximo da sociedade.

Conheça os temas da Agenda Regulatória:

Agenda Regulatória 2023/2024

OBJETIVO
Definir procedimento para o recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Levantamento e organização do repositório de contratos regulados;
  • Definição do escopo da avaliação;
  • Procedimentos de monitoramento e avaliação de contratos;
  • Procedimentos para monitoramento e avaliação de indicadores de contratos;
  • Papel do poder concedente como gestor do contrato;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos;
  • Procedimentos em caso de descumprimento de cláusulas essenciais ou metas de indicadores; · Tratamento de contratos considerados irregulares e/ou precários (§ 8º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007) ou nulos (caput do art. 10-A da Lei nº 11.445/2007).
RESULTADOS ESPERADOS
  • Procedimentos de recebimento, cadastro, avaliação, fiscalização e tomada de providências com relação aos contratos regulados;

  • Atendimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 e no § 1º do art. 5º da NR nº 2/2021.

OBJETIVO
  • Realizar ajustes no Anexo IV da Res. Arsae-MG nº 114/2018, diretrizes para o envio de informações pelos prestadores de serviços regulados para a Arsae-MG.
  • Analisar as regras e os limites para publicidade e sigilo de informações sobre os prestadores e os serviços regulados.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Regulamentação do envio de novas bases de dados para Arsae-MG;
  •  Revisão do glossário de informações;
  • Compatibilidade das bases de dados com o SIR;
  • Dispositivos normativos que tratam da restrição do acesso a informações dos prestadores;
  • Eventuais conflitos legais sobre publicidade e sigilo de informações;
  • Escopo, abrangência espacial, abrangência temporal, nível de agregação e prazos de sigilo de informações para divulgação;
  • Critérios adotados para o fornecimento de informações a terceiros;
  • Periodicidade, forma, canal e conteúdo mais adequados para divulgação de informações.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Aperfeiçoamento da Res. Arsae-MG nº 114/2018;
  • Compreensão das regras e dos limites para publicidade e sigilo de informações sobre os prestadores e os serviços regulados.
OBJETIVO
  • Realizar atualização e melhorias na política e nos planos de capacitação da Arsae-MG.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Alterações na política de capacitação da Arsae-MG;
  • Revisão da Portaria Arsae-MG nº 248/2021;
  • Revisão dos manuais de educação profissional e de educação superior vinculados ao Plano de Capacitação dos Servidores.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Melhoria na política e nos planos de capacitação da Arsae-MG.

 

OBJETIVO
  • Estabelecer metodologia para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de fiscalizações.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Critérios para avaliação de demandas externas (ação reativa);
  • Critérios para avaliação de demandas internas (ação proativa);
  • Conteúdo, frequência de atualização e formas de divulgação e acompanhamento da agenda de fiscalizações;
  • Modalidades de fiscalização;
  • Documentação de procedimentos de fiscalização;
  • Metas de fiscalização;
  • Avaliação e feedback sobre a conveniência do tipo de fiscalização realizada.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Plano de fiscalização;
  • Procedimento de fiscalização documentados.
OBJETIVO
  • Realizar ajustes no regimento interno do Conselho Consultivo de Regulação.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Agenda de reuniões;
  • Limitação para reconduções sucessivas na presidência do conselho; ·
  • Exercício efetivo das competências previstas no art. 8º da Res. Arsae-MG nº 132/2019;
  • Mecanismos de acompanhamento das atividades da Arsae-MG;
  • Efetividade do controle social exercido pelo CCR;
  • Regras de ordem da votação;
  • Prazo para publicação das atas de reuniões.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Aperfeiçoamento do regimento interno;
  • Fortalecimento do controle social.
OBJETIVO
  • Definir procedimento para o cofaturamento do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos junto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Requisitos para o cofaturamento;
  • Procedimento para solicitação de cofaturamento;
  • Termos aditivos em contratos;
  •  Estimativa de custos para cofaturamento;
  • Modo de transferência de recursos entre prestadores;
  • Tratamento de clientes inadimplentes;
  • Previsão, monitoramento e análise dos impactos nos serviços;
  • Prestação de contas;
  • Procedimentos para transparência.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Procedimento de cofaturamento do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos junto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
  •  Atendimento ao disposto no § 1º do art. 35 da Lei nº 11.445/2007 e no item 5.6.1 da Norma de Referência (NR) nº 1 da ANA.
OBJETIVO
  • Elaborar Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do repasse de parte da receita dos prestadores a Fundos Municipais de Saneamento Básico.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Discutir procedimentos para realização da ARR; ·
  • Realização da ARR da Res. Arsae-MG nº 110/2018;
  • Discutir alterações na norma.
RESULTADOS ESPERADOS

 

OBJETIVO
  • Estabelecer metodologia de cálculo de indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião do término de contrato.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Inventário de bens reversíveis;
  • Precificação de bens reversíveis;
  • Bens reversíveis componentes de sistema integrados;
  • Atualização monetária;
  • Determinação do valor da indenização;
  • Condições e procedimentos para recolhimento da indenização;
  • Condições para conclusão do processo de indenização.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção de contrato.
OBJETIVO
  • Desenvolver modelo de nível econômico ótimo de perdas (NEP) e regras de transição a partir do modelo atual.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Metas de redução de perdas para o próximo ciclo tarifário;
  • Metodologia de cálculo do NEP para a Copasa MG;
  • Previsão, monitoramento e análise de indicadores;
  • Regras de transição do modelo atual para o NEP;
  • Incentivos financeiros;
  • Prestação de contas;
  • Procedimentos para transparência.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Nível econômico ótimo de perdas (NEP);
  • Metas de redução de perdas para o próximo ciclo tarifário;
  • Regras de transição;
  • Atendimento ao disposto no art. 42 da Res. Arsae-MG nº 154/2021.
OBJETIVO
  • Reajustar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Atualização inflacionária;
  • Atualização de tributos e outras obrigações (PIS, Cofins, TFAS, Pró-mananciais);
  • Custos de capital;
  • Receitas irrecuperáveis (inadimplência);
  • Fator de desempenho (produtividade, qualidade e incentivo ao controle de perdas);
  • Componentes financeiros.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Atualização de tarifas.
OBJETIVO
  • Rever as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Eventuais subsídios entre prestadores;
  • Aperfeiçoamentos de incentivos tarifários e subsídios;
  • Cálculo dos custos operacionais;
  • Remuneração dos investimentos realizados;
  • Cálculo das receitas irrecuperáveis;
  • Estrutura tarifária.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Revisão da estrutura tarifária;
  • Atualização de tarifas;
  • Regras para reajustes tarifários.
OBJETIVO
  • Determinar o valor da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (TFAS).
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Cálculo da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.
RESULTADOS ESPERADOS
  • Definição dos valores da TFAS a serem recolhidos dos prestadores de serviços regulados.
OBJETIVO
  • Realizar ajustes nas Resoluções Arsae-MG nº 129/2019, 130/2019 e 131/2019, as quais estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico.
PAUTAS PARA DISCUSSÃO
  • Adoção de conjuntos sanitários para residências localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (parágrafo único do art. 3º-B da Lei nº 11.445/2007); ·
  • Revisão da determinação do volume atípico (arts. 76 a 81 da Res. Arsae-MG nº 131/2019);
  • Procedimentos para avaliação da destinação de resíduos;
  • Ressarcimento de investimentos de empreendimentos imobiliários (parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 11.445/2007) e detalhamento de regras para prolongamento de rede;
  • Esgotamento sanitário estático (§ 4º do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007);
  • Requisitos para monitoramento do tratamento de esgoto (DN Copam/CERH-MG nº 8/2022);
  • Obrigatoriedade de conexão à rede pública (art. 45 da Lei nº 11.445/2007);
  • Plano de exploração (parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 18.309/2009);
  • Substituição do sistema unitário por sistema separador absoluto (§ 3º do art. 44 da Lei nº 11.445/2007).
RESULTADOS ESPERADOS
  • Aperfeiçoamento das resoluções que estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico;

  •  Atendimento ao disposto na Lei nº 11.445/2007.

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