NORMAS

Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios. Esses temas regulatórios consistem em aspectos delimitados da regulação e da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão ou regulamentação.

A Agenda Regulatória é vinculada ao Plano Estratégico da Arsae-MG e alinhada aos objetivos estratégicos de processos internos e aos valores excelência técnica, inovação e transparência. Ela permite aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior transparência, confiabilidade, previsibilidade e estabilidade no ambiente regulatório.

Confira a seguir os temas da Agenda Regulatória de cada ciclo:

Contexto
• Um dos critérios para o cálculo do valor das multas aplicadas é a classificação dos municípios e
prestadores segundo a receita de referência e tipo de serviço, conforme previsto na Res. Arsae-MG nº 133/2019, art. 40, I. Tal receita corresponde à média mensal apurada no último exercício financeiro na região de ocorrência da infração (art. 2º, XII). Por isso é necessária a atualização anual.
Objetivo
• Atualizar a classificação dos municípios e prestadores segundo a receita de referência e tipo de serviço
Pautas para discussão
• Classificação dos municípios e prestadores segundo a receita de referência e tipo de serviço indicados no auto de infração (AI).
Produtos esperados 
• Publicação de resolução que atualiza as tabelas de classificação das regiões pelo critério da receita de referência constantes no anexo da Res. Arsae-MG nº 133/2019 e revogação da resolução vigente.
Resultados obtidos 
• Resolução Arsae-MG nº 213/2025 –  Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência
• Resolução Arsae-MG nº 233/2026 –  Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência
Contexto
• No art. 35 da Lei nº 11.445/2007 são descritos aspectos a serem considerados para o estabelecimento de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço, conforme § 1º. Nesse mesmo contexto, a Resolução ANA nº 79/2021 aprova a Norma de Referência nº 1, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. No item 5.6.1 da norma é previsto que a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de fatura específica de manejo de resíduos sólidos urbanos ou de cofaturamento com o serviço de abastecimento de água ou outro serviço público. Entretanto, não foram localizados procedimentos da Arsae-MG sobre esse tema.
Objetivo
• Definir procedimento para o cofaturamento de serviços públicos em conjunto com os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Pautas para discussão
a) Requisitos para o cofaturamento;
b) Solicitação de cofaturamento;
c) Termo aditivo em contratos;
d) Estimativa de custos para cofaturamento;
e) Modo de transferência de recursos para taxa ou tarifa;
f) Tratamento de clientes inadimplentes;
g) Previsão, monitoramento e análise dos impactos nos serviços;
h) Prestação de contas; e
i) Procedimentos para transparência.
Resultados esperados 
a) Regulamentação do cofaturamento de serviços públicos em conjunto com os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e
b) Atendimento ao disposto no § 1º do art. 35 da Lei nº 11.445/2007 e no item 5.6.1 da Norma de Referência (NR) nº 1 da ANA
Observações
O tema foi previsto anteriormente na Agenda Regulatória 2023-2024 da Arsae-MG. Por meio da Consulta e Audiência Pública 59/2024, a Arsae-MG debateu a análise de impacto regulatório (AIR) sobre o tema. Como conclusão, apontou-se para a viabilidade da edição de regulamento pela ArsaeMG, especialmente, considerando a publicação da Res. ANA nº 230/2024, que estabeleceu a necessidade de regulamentação do serviço de cofaturamento pelas entidades reguladoras. Como a elaboração dessa normativa ainda não aconteceu, o assunto foi inserido na Agenda Regulatória 2025-2026.
Contexto
• Os riscos podem ser definidos como a “ocorrência de um evento desfavorável, imprevisto ou de difícil previsão, que onera demasiadamente os encargos contratuais de uma ou de ambas as partes, afetando a rentabilidade do projeto, no caso da parte privada, e a eficiência na realização dos objetivos, no caso da parte pública (Graeff, 20112). A Lei Nacional de Saneamento Básico estabelece que os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter expressamente, sob pena de nulidade, a repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (Lei nº 11.445/2007, art. 10-A, IV).
Em adição, a Res. ANA nº 178/2024 – que aprova a Norma de Referência nº 5/2024 sobre a matriz de riscos para contratos – dispõe que as entidades reguladoras infranacionais (incluída a Arsae-MG) devem publicar atos normativos para os contratos futuros e contratos existentes não licitados (art. 22, I). A verificação pela ANA do cumprimento dessa diretriz pelas agências inicia em julho de 2025.
A Arsae-MG já possui estudos técnicos sobre alocação de riscos para os prestadores Copasa MG e
Copanor, conforme Nota Técnica CRE nº 09/2021 (Arsae-MG, 2021), no contexto de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, ainda não há resolução específica sobre o tema.
Objetivo
• Regulamentar a matriz de riscos de contratos para os prestadores de serviços regulados
Pautas para discussão
• Teoria de alocação de riscos;
• Classificações sintéticas dos riscos;
• Riscos legais/regulatórios;
• Riscos de construção/operação;
• Riscos ambientais/sociais;
• Riscos comerciais;
• Riscos de demanda;
• Riscos financeiros;
• Riscos fundiários;
• Riscos políticos;
• Outros riscos; e
• Critérios para a realização de revisão tarifária extraordinária.
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 208/2025 – Matriz de riscos
Contexto
• Os serviços não tarifados são “serviços complementares ao abastecimento de água e esgotamento sanitário ofertados pelo prestador de serviços, cobrados separadamente das tarifas de água e de esgoto” (Res. Arsae-MG nº 131/2019, art. 2º, LII). Para oferta desses serviços o prestador deve apresentar os preços e prazos correspondentes para avaliação e homologação pela Arsae-MG por meio de resolução específica (Res. Arsae-MG nº 131/2019, art. 101). Em geral, os prestadores solicitam a homologação anualmente, a fim de recompor os preços cobrados frente à inflação.
Objetivo
• Homologar os preços e prazos de serviços não tarifados dos prestadores de serviços regulados.
Pautas para discussão
• Recomposição dos preços dos serviços não tarifados
Produtos esperados 
• Publicação de resoluções que homologam os preços e prazos de serviços não tarifados dos prestadores de serviços regulados e revogação das resoluções vigentes.
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 206/2025 – Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copanor – 2025;
• Nota Técnica GRT 01/2025 – Análise da Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copanor – 2025
• Resolução Arsae-MG nº 209/2025 – Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copasa-MG;
• Nota Técnica GRT 02/2025 – Análise da Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copasa – 2025
Contexto
• O reajuste tarifário é um “processo anual de atualização monetária das tarifas, conforme efeitos da inflação sobre os custos do prestador de serviços em determinado período e outros aspectos quesejam previstos em normativas previamente estabelecidas” (Res. Arsae-MG nº 131/2019, art. 2º, XLIV).Também são analisados componentes financeiros – tais como tarifa social, custos regulatórios, programas de destinação específica e repasse a fundos municipais de saneamento – e incentivos tarifários à universalização, à eficiência operacional e à qualidade na prestação do serviço, conforme regras pré-definidas na revisão tarifária imediatamente anterior. Por isso, os reajustes tarifários são realizados no intervalo compreendido entre as revisões tarifárias periódicas (RTP) e em atendimento aos pedidos apresentados pelos prestadores de serviços regulados (Lei Estadual nº 18.309/2009, art. 8º, § 2º). Finalmente, para os prestadores de serviços que atendem aos requisitos de uma regulação contratual, conforme Norma de Referência nº 6, aprovada pela Res. ANA nº 183/2024, são observadas as diretrizes e os parâmetros presentes nos contratos.
Objetivo
• Reajustar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores de serviços regulados.
Pautas para discussão
• Atualização inflacionária;
• Fator de desempenho (produtividade, qualidade e incentivo ao controle de perdas); e
• Componentes financeiros.
Produtos esperados
Publicação de resoluções que atualizam as tarifas e dão outras providências necessárias ao faturamento e cobrança pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oferecidos pelos prestadores regulados.
Observações
• A Res. ANA nº 228, de 12 de dezembro de 2024, aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• A Res. ANA nº 183, de 05 de fevereiro de 2024, aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 211/2025 – Aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG para o Município de Rio Pomba e dá outras providências;
• Resolução Arsae-MG nº 215/2025 – Aprova o reajuste tarifário da Concessionária de Saneamento Básico Ltda – SANARJ e dá outras providências;
• Resolução Arsae-MG nº 219/2025 – Aprova o reajuste tarifário da Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda e dá outras providências.
Contexto
• A revisão tarifária é um processo de reavaliação das tarifas que observa as condições de mercado e de custos do prestador de serviços e que estabelece mecanismos de incentivo à eficiência, à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços (Res. Arsae-MG nº 131/2019, art. 2º, XLIX). Durante a revisão são também analisadas a remuneração adequada dos investimentos realizados e a capacidade de pagamentos dos usuários. A revisão tarifária é realizada quando solicitada pelo prestador de serviços, conforme Lei Estadual nº 18.309/2009, art. 8º, § 2º.
Objetivo
• Revisar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adotadas pelos prestadores de serviços regulados.
Pautas para discussão
• Eventuais subsídios entre serviços, usuários e prestadores;
• Aperfeiçoamentos de incentivos tarifários;
• Aperfeiçoamento de mecanismos de compartilhamento de eficiência;
• Cálculo de custos operacionais;
• Remuneração e pagamento de investimentos realizados;
• Cálculo de receitas irrecuperáveis; e
• Reavaliação e aprimoramento da estrutura tarifária.
Produtos esperados
Publicação de resoluções que estabelecem a estrutura tarifária, as regras de reajuste das tarifas e
outras providências necessárias ao faturamento e cobrança pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oferecidos pelos prestadores regulados.
Observações
É prevista a publicação de normas de referência da ANA para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme Agenda Regulatória 2025-2026 da entidade nacional, que podem afetar o escopo e o cronograma previstos para esse tema na Agenda Regulatória 2025-2026 da ArsaeMG. As normas de referência previstas tratam dos seguintes assuntos:
• Estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
• Revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e
• Critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 217/2025 – Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução, aprova as regras a serem observadas pela Copasa para o próximo ciclo tarifário e dá outras providências;
• Resolução Arsae-MG nº 218/2025 – Autoriza a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução e dá outras providências.
Contexto
• A tarifa social é um benefício que consiste na redução das tarifas aplicáveis aos usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com baixa capacidade de pagamento (Res.Arsae-MG nº 150/2021, art. 3º). A tarifa social deve ser concedida pelos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG a consumidores que atendam a determinados critérios (Lei Estadual nº 18.309/2009, art. 7º, XV), sendo estes previstos na Res. Arsae-MG nº 150/2021.
Conforme previsto na Agenda Regulatória 2023-2024 da Arsae-MG, ao longo do ano de 2024 foi concluída, após a consulta pública nº 50, a avaliação de resultado regulatório (ARR) da Res. Arsae-MG nº 150/2021. O Relatório Técnico CRE/GFE nº 005/2024, que documenta a ARR, propõe uma série de sugestões de aprimoramento, muitas das quais requerem a alteração da resolução. Nesse mesmo contexto se insere a Lei nº 14.898/2024, publicada em junho de 2024 e vigente a partir do mês de dezembro do mesmo ano, e que institui diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional. Ademais, a Norma de Referência nº 13/2025, aprovada pela Res. ANA nº 271/2025, apresenta diretrizes a serem observadas pelas regulamentações da Tarifa Social das Entidades
Reguladoras Infranacionais (ERIs).
Objetivo
• Revisar os critérios para aplicação de tarifa social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Pautas para discussão
• Critérios para enquadramento na tarifa social.
• Metas para o percentual adequado de comprometimento de renda das famílias em função da capacidade de pagamento;
• Ampliação da quantidade de famílias efetivamente beneficiadas e do índice de implementação da tarifa social;
• Forma de acompanhamento da implementação da Tarifa Social para os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
• Periodicidade mensal de atualização cadastral e forma de acesso aos dados do CadÚnico enviados pela Arsae-MG; e
• Outros aprimoramentos possíveis.
Produtos obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 227, de 10 de junho de 2026

 

Contexto
• Considerando a necessidade de consolidar os mecanismos de controle regulatório sobre os ativos do prestador de serviços e aumentar a eficiência das ações, propõe-se a adoção, via resolução, da obrigatoriedade do envio de vídeos de ativos para a Arsae-MG, a ser realizada pelo prestador de serviços no âmbito da metodologia de verificação remota.
Objetivo
• Estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade do envio de registros em vídeo de ativos pelo prestador de serviços.
Pautas para discussão
• Regulamentação da metodologia de verificação remota de ativos por meio de registros em vídeo realizados pelo prestador.
Produtos esperados
Alteração da resolução que estabelece critérios para aplicação de tarifa social pelos prestadores de serviços regulados.

 

Contexto
• Após a aplicação das regras previstas na Resolução Arsae-MG 131/2019, para o faturamento de condomínios com medição individualizada, a Arsae-MG percebeu a existência de distorções que elevam os valores das faturas emitidas para os condomínios. Em especial, foi observado que a existência de usuários inativos que ainda consumem água, conhecidos como “gatos”, distorce o faturamento dos serviços dos usuários adimplentes do condomínio. Em função dessa distorção, há a necessidade de avaliar eventual alteração das regras atualmente vigentes para o faturamento de condomínios com medição individualizada.
Objetivo
• Alterar as regras de faturamento em condomínios com medição individualizada de forma que o volume consumido de usuários inadimplentes não afete o faturamento dos usuários adimplentes.
Pautas para discussão
a) Avaliação da quantidade de economias na fatura emitida para o uso comum;
b) Definição de regra de classificação da categoria do faturamento de uso comum, podendo estabelecer o faturamento na categoria social, a depender da situação;
c) Consideração de usuários inativos no cálculo utilizado para chegar ao volume de uso comum;
d) Consideração de um uso presumido de água para o uso comum quando há usuários inativos, mas que utilizam água ainda assim; e
e) Abrir a possibilidade de o condomínio escolher se prefere a fatura separada do uso comum ou repartir o uso comum para os diferentes hidrômetros individuais.
Resultados esperados 
Alterar as regras de faturamento previstas na Res. Arsae-MG nº 131/2019, em especial, a do Capítulo VII
Observações
• O tema foi previsto anteriormente na Agenda Regulatória 2023-2024 da Arsae-MG. Como não foi concluído, foi inserido na Agenda Regulatória 2025-2026.
• Outras resoluções poderão ser modificadas, caso seja identificada a necessidade de ajustes ou alterações em decorrência de eventuais alterações da Res. Arsae-MG nº 131/2019.
• No momento da elaboração desta nota técnica, a Arsae-MG realiza a Consulta e Audiência Pública 66/2026, que debate uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema. Nela, foram identificadas 7 (sete) alternativas para minimizar as distorções identificadas. Como resultado dessa consulta pública, espera-se a identificação da melhor alternativa para a solução da situação. Num segundo momento, essa alternativa será estruturada, colocada em consulta pública e, posteriormente, regulamentada pela Agência.
Contexto
• Nas Resoluções Arsae-MG nº 129/2019, 130/2019 e 131/2019 são estabelecidas condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico. As referidas resoluções entraram em vigor em 20 de julho de 2020, conforme Res. ArsaeMG nº 140/2020. Após alguns anos em vigor foi verificada a necessidade de atualização dessas normas considerando a publicação da Lei nº 14.026/2020 (que altera a Lei nº 11.445/2007) e de normas de referência da ANA, bem como novas demandas, especialmente dos prestadores de serviços regulados.
Objetivo
• Realizar ajustes nas Resoluções Arsae-MG nº 129/2019, 130/2019 e 131/2019, as quais estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico.
Pautas para discussão
• Adoção de conjuntos sanitários;
• Determinação do volume atípico;
• Disposição de resíduos;
• Empreendimento imobiliários;
• Gratuidade da ligação de água com montagem do padrão aos beneficiários da tarifa social;
• Monitoramento do tratamento de esgoto;
• Obrigatoriedade de conexão à rede pública;
• Plano de exploração;
• Restituição, via fatura, do custo do ramal interno de esgoto construído por clientes com tarifa social; e
• Substituição do sistema unitário por sistema separador absoluto.
Produtos esperados 
Alteração das Resoluções Arsae-MG nº 129/2019, 130/2019 e 131/2019 para aperfeiçoamento das resoluções que estabelecem condições gerais e específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dinâmico.
Observações
• O tema foi previsto anteriormente na Agenda Regulatória 2023-2024 da Arsae-MG. Entretanto, como o tema já estava previsto na Agenda Regulatória da ANA, a agência optou por aguardar a regulamentação, considerando a importância de alinhar-se às diretrizes nacionais e evitar a necessidade de futuras alterações. Diante disso, o tema foi inserido na Agenda Regulatória 2025-
2026.
• A Resolução ANA nº 230, de 18 de dezembro de 2024, aprova a Norma de Referência nº 11/2024 que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Contexto
• A solução alternativa pode ser definida como um “método de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, individual ou coletivo, considerado adequado, conforme regulamento da entidade reguladora infranacional em locais sem disponibilidade de rede pública” (Res. ANA nº 192/2024, Anexo, art. 3º, XIV). Segundo norma de referência da ANA, cabe à entidade reguladora infranacional (Arsae-MG) regulamentar o emprego de soluções alternativas adequadas (Res. ANA nº 192/2024, Anexo, art. 20, § 1º, e art. 31, § 2º, II) até o mês de maio de 2025 (art. 31, parágrafo único).
A Arsae-MG já regulamentou a prestação do serviço de esgotamento sanitário por meio de rede, porém, as disposições referentes à prestação por meio de soluções alternativas ainda carecem de regulamentação em norma complementar (Res. Arsae-MG nº 130/2019, art. 1º, parágrafo único). Já
no âmbito do serviço de abastecimento de água, as soluções alternativas são tratadas de forma superficial, com detalhamento apenas quando o fornecimento de água por meio de veículo transportador (Res. Arsae-MG nº 129/2019, arts. 111 a 119).
Objetivo
• Estabelecer condições específicas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio de soluções alternativas.
Pautas para discussão
• Definições;
• Condições para adoção de soluções alternativas;
• Características das soluções alternativas;
• Procedimentos para implantação;
• Procedimentos para operação;
• Procedimentos para manutenção;
• Procedimentos de fiscalização e sanção
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 212/2025 – Estabelece condições para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio de soluções alternativas.
Contexto
No Relatório Técnico GRO nº 002/2023, que avaliou as contribuições recebidas na consulta pública nº 34/2023 sobre a alteração da resolução que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e aplicação de sanções aos prestadores de serviços regulados, a Res. Arsae-MG nº 133/2019, a agência indicou os assuntos que seriam tratados em estudos futuros:
• Revisão dos critérios de dosimetria e avaliação da possibilidade de substituição da receita média mensal do prestador na região de ocorrência da infração pela quantidade de economias ou de ligações atendidas;
• Possibilidade de adotar fator redutor no valor de multas, proporcional à quantidade de constatações solucionadas em cada não conformidade;
• Apuração das reincidências por segmento ou unidade operacional componente do sistema de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário; e
• Subdivisão da não conformidade de qualidade da água em diferentes gravidades, de acordo com
parâmetro.

Ademais, com a promulgação da Lei Estadual nº 25.669/2025, que alterou a Lei Estadual nº 18.309/2009, novos parâmetros foram estabelecidos para a dosimetria das multas a serem aplicadas pela Arsae-MG. Anteriormente, os valores das sanções estavam limitados de 1.000 (mil) a 200.000 (duzentos mil) Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). Agora, o § 3º do art. 6º da Lei Estadual 18.309/2009 estabelece o seguinte texto:

§ 3º – No caso de fiscalização dos serviços regulados, o valor da multa será fixado em resolução da Arsae-MG, em no máximo 2% (dois por cento) da receita líquida, por infração incorrida, do montante do faturamento anual dos prestadores. 

Considerando todos os elementos elencados acima, justifica-se a atualização da dosimetria prevista no regulamento de sanções da Arsae-MG.

Objetivo
• Revisar a metodologia de dosimetria de multas, incluindo aspectos envolvendo a aplicação de não
conformidade
Pautas para discussão
• Revisão dos critérios de dosimetria de multas;
• Uso de fator redutor no valor de multas;
• Apuração das reincidências por segmento ou unidade operacional;
• Subdivisão da não conformidade de qualidade da água em diferentes gravidades; e
• Outros aprimoramentos possíveis.
Produtos esperados
Estudo sobre a viabilidade de alterar a metodologia de dosimetria de multas, incluindo aspectos envolvendo a aplicação de não conformidade.
Contexto
• A taxa de regulação e fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (TFAS) é recolhida anualmente dos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.309/2009 (arts. 12 e 14), constituindo receita da entidade reguladora. Seu valor é calculado com base no custo da fiscalização e na quantidade de economias atendidas pelo prestador no exercício anterior, cabendo à Arsae-MG estabelecer, por meio de resolução anual, os valores da taxa devidos por cada prestador, bem como as datas de vencimento e a forma de recolhimento, com o objetivo de viabilizar a adequada fiscalização dos serviços regulados.
Objetivo
• Estabelecer o valor da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (TFAS).
Pautas para discussão
• Cálculo da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.
Resultados obtidos
• Resolução Arsae-MG nº 204/2025 – Fixa o montante da TFAS relativa ao exercício de 2025;
• Resolução Arsae-MG nº 220/2026 – Fixa o montante da TFAS relativa ao exercício de 2026;
Contexto

• O reajuste tarifário do serviço de gás canalizado consiste no processo periódico de atualização das tarifas, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, considerando a variação inflacionária e demais componentes previstos na regulamentação vigente. 

Com a publicação da Lei Estadual nº 25.669/2025, que alterou a Lei Estadual nº 18.309/2009, a Arsae-MG passou a deter competência para supervisionar, fiscalizar, avaliar e regular o mercado livre de gás canalizado (art. 6º, inciso II). Nesse contexto, cabe à Agência aprovar as tarifas e as margens de comercialização da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), nos termos da Res. SEDE nº 21/2022 e Lei Estadual nº 18.309/2009.

O reajuste tarifário é realizado nos intervalos entre as revisões tarifárias periódicas, de modo a assegurar a atualização dos valores cobrados e a sustentabilidade da prestação do serviço.

Objetivo
• Reajustar as tarifas do serviço de distribuição de gás canalizado, bem como as margens de
comercialização, observando os critérios regulatórios aplicáveis e as disposições legais vigentes.
Pautas para discussão
• Custo de aquisição do gás natural;
• Parcelas compensatórias;
• Margens de distribuição;
• Tributos;
• Reajuste tarifário para os mercados urbano e não urbano; e
• Reajuste da margem de distribuição.
Produtos esperados
• Publicação de resoluções que atualizem as tarifas do serviço de gás canalizado e as margens de
comercialização.
Contexto

• A revisão tarifária consiste no processo periódico de reavaliação estrutural das tarifas, com o objetivo de redefinir parâmetros, custos eficientes, receitas requeridas e mecanismos de incentivo, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a modicidade tarifária. Diferentemente do reajuste tarifário, que promove atualização monetária e ajustes pontuais, a revisão tarifária implica análise aprofundada da estrutura de custos, investimentos, base de ativos regulatória, taxa de remuneração, metas de desempenho e demais critérios que compõem o modelo tarifário.

Com a publicação da Lei Estadual nº 25.669/2025, que alterou a Lei Estadual nº 18.309/2009, a Arsae-MG passou a deter competência para supervisionar, fiscalizar, avaliar e regular o mercado livre de gás canalizado (art. 6º, inciso II). Nesse contexto, cabe à Agência aprovar as tarifas e as margens de comercialização da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), nos termos da Res. SEDE nº 21/2022 e Lei Estadual nº 18.309/2009.

Objetivo
• Revisar as tarifas do serviço de distribuição de gás canalizado, incluindo parâmetros econômicos,
regulatórios e operacionais.
Pautas para discussão
• Estrutura de capital;
• Custo do capital próprio;
• Taxa livre de risco;
• Risco relativo da atividade;
• Retorno do mercado e prêmio de risco de mercado;
• Risco país;
• Estimativa do custo de capital;
• Inflação esperada;
• Mercado consumidor;
• Custo da prestação do serviço;
• Base de remuneração regulatória e sua evolução;
• Remuneração do capital investido;
• Custos operacionais;
• Perdas;
• Serviços taxados;
• Outras receitas;
• Receita em excesso devido aos investimentos não realizados; e
• Fator X.
Produtos esperados
Publicação de resolução que estabeleça a nova estrutura tarifária do serviço de gás canalizado,
definindo parâmetros regulatórios, critérios de cálculo e regras aplicáveis ao ciclo tarifário
subsequente.
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