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RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 142, DE 23 DE JULHO DE 2020	Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133.	Visualizar ou Baixar
N° PROCESSO SEI	Processo nº 2440.01.0000662/2020-15

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 142, 23 DE JULHO DE 2020

Atualiza a Tabela de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884 de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar as tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133/2019.

Parágrafo único.  A tabela de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral