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Dúvidas Frequentes
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O que é a Arsae-MG e como ela atua?
Criada pela Lei nº 18.309 de 03 de agosto de 2009, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. A Arsae tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação.
A Arsae regula e fiscaliza todos os Prestadores de Serviços de Minas Gerais?
Não, a regulação e a fiscalização pela ARSAE-MG, dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dependem de autorização expressa do município ou do consórcio público. Atualmente, a Arsae regula e fiscaliza todos os municípios cujos serviços são prestados pelas companhias Copasa e Copanor. Além deles, a Arsae também possui convênio com os municípios de Itabira e Passos, prestados por seus respectivos SAAEs.
Quais serviços públicos são regulados e fiscalizados pela Arsae?
Em suma, a Lei do Saneamento identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos.
Por “saneamento básico” a legislação vigente definiu como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
1. abastecimento de água potável;
2. esgotamento sanitário;
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
4. drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A Arsae, até então, regula apenas os serviços:
1. abastecimento de água potável e
2. esgotamento sanitário.
Como posso solicitar algum serviço da ARSAE?
Como Prefeituras, Ministério Público, Vereadores, usuários podem solicitar uma fiscalização a partir de problemas detectados na prestação dos serviços
Prefeitura e Ministério Público devem entrar em contato por ofício com o contato gabinete@arsae.mg.gov.br. No caso da Câmara de Vereadores e cidadãos, as demandas devem ser encaminhadas para a Ouvidoria da Arsae-MG.