Resolução EXPIRADA pelo fim do convênio entre prefeitura e agência.
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 139, DE 03 DE ABRIL DE 2020 E ANEXOS.	Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.	Visualizar ou Baixar
Nota Técnica GRT 07/2020	Análise da Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e da Tabela de Sanções aos Usuários do Saae de Passos	Visualizar ou Baixar
N° PROCESSO SEI	Processo n° 2440.01.0000455/2020-75

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 139, 03 DE ABRIL DE 2020.

Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 104 da Resolução Normativa nº 40, de 3 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados e a Tabela de Sanções aos Usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.

Parágrafo único.  As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br) e deverão ser disponibilizadas também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em até dois dias úteis da publicação desta resolução.

Art. 2º Utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do início de março de 2019 ao final de abril de 2020, de 4,43% (quatro inteiros e quarenta e três centésimos por cento) para atualizar as tabelas de que trata o art. 1º.

Art. 3º As tabelas de que trata o art. 1º serão aplicadas a partir de 03 de maio de 2020.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2020.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral

     Anexo I
(a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução Arsae-MG 139, de 03 de abril de 2020)

* Fora do período de estiagem e racionamento.
** Tarifas variáveis da tabela tarifária vigente, conforme volume solicitado e categoria do usuário.
*** Conforme art. 55 da Resolução Arsae-MG 40/2013 e art. 66 da Resolução Arsae-MG 131/2019.
⁽⁴⁾ A partir de 20/05/2020, 70% dos pedidos de extensão de rede devem ser atendidos em até 10 dias úteis e 100% até 20 dias úteis, a contar da data da aprovação da vistoria (art. 35 da Res. Arsae-MG 131/2019).
⁽⁵⁾ Devem ser oferecidas condições especiais de parcelamento para usuários da categoria Social, de acordo com sua capacidade de pagamento (§ 8º do art. 101 da Resolução Arsae-MG 131/2019).

     Anexo II  

(a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução Arsae-MG 139, de 03 de abril de 2020)