Arsae-MG atualiza norma para aplicação de sanções aos prestadores regulados

Resolução também busca aperfeiçoar fiscalizações; Novo normativo passa a vigorar a partir de agosto

Começa a vigorar a partir de 1º de agosto a Resolução Arsae-MG nº 181/2023 que busca aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização, aplicação de sanções aos prestadores de serviços regulados, celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Dentre as novidades, estão o estabelecimento de prazos-limite para diversas etapas dos processos, a alteração da metodologia para determinar a abrangência das infrações e a previsão de novos tipos de não conformidades passíveis de sanção. A iniciativa foi um dos temas pautados na Agenda Regulatória de 2022, que é um importante instrumento de planejamento e acompanhamento de estudos de melhoria dos processos regulatórios.

A nova norma altera a Resolução nº 133/2019, responsável por instituir o processo sancionatório na Arsae-MG e trazer vários resultados positivos, como o fortalecimento do poder de atuação da Agência, a ampliação do rol de ferramentas regulatórias e o estabelecimento de base legal para a aplicação de penalidades, de maneira a incentivar os prestadores a melhorar a qualidade dos serviços ofertados aos usuários.

De acordo com a Gerência de Regulação Operacional (GRO) da Arsae-MG, desde a entrada em vigor da Resolução nº 133, em julho de 2020, a Agência já fiscalizou mais de 300 municípios e identificou mais de 2 mil irregularidades. Toda a experiência acumulada nesse processo permitiu identificar várias oportunidades de melhoria na norma. Além disso, a experiência acumulada com a operação do Sistema de Informações Regulatórias (SIR) permitiu identificar mudanças na Resolução que eram essenciais para garantir a integridade, a precisão e a efetividade dos processos.

Ao longo da revisão da Resolução nº 133/2019, a Arsae-MG realizou um estudo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), promoveu uma consulta interna e realizou duas consultas públicas. Com isso, foram recebidas e analisadas mais de 200 sugestões de alteração, atendendo aos princípios da transparência e do controle social. Para conferir a Resolução e documentos complementares clique aqui.