Consulta Pública

A consulta pública é um instrumento por meio do qual a sociedade é convidada a se manifestar sobre a criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela Arsae-MG. As consultas públicas geralmente têm duração de um mês e permitem que usuários, prestadores e titulares enviem sugestões por formulário ou e-mail. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da consulta pública, divulgado previamente.

Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e demais interessados poderão enviar contribuições por meio do formulário a seguir: https://forms.gle/1JadEMtwyRGsaBqA7