Consulta Pública

A Consulta Pública é o procedimento administrativo que permite a participação de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, bem como outros documentos ou assuntos de interesse público que a Diretoria entenda conveniente submeter a este procedimento.

1. A Consulta Pública tem a finalidade de colher contribuições que subsidiarão a ARSAE-MG na 4ª
Revisão Tarifária Periódica da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Copanor.
As Notas Técnicas que fundamentam a proposta da Arsae-MG para o tema citado, bem como o Aviso
da Consulta estão disponíveis no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Normas” >
“Consultas Públicas” > “2022” > “Consulta nº 27/2022 – 4ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor”.

2. Forma de participação:
Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e
demais interessados poderão participar da seguinte maneira:
● Por meio de intercâmbio documental, enviando contribuições para o endereço eletrônico
consultapublica27@arsae.mg.gov.br, no período de 16 de março a 11 de abril de 2022,
sendo que a Arsae-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e
endereço de e-mail) e devidamente justificadas;

2.1. O participante que encaminhar contribuições à Arsae-MG por meio de intercâmbio
documental, pode solicitar, no e-mail de envio da documentação, que seu nome não seja publicado
no relatório de respostas às contribuições recebidas.

2.2. As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG por meio de intercâmbio documental
devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros
documentos pertinentes à consulta no sítio da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).
2.3. A Arsae-MG somente considerará para fins de análise, resposta e publicação no relatório da
consulta pública as contribuições que estiverem de acordo com o formato apresentado no
Formulário de Contribuições.
2.4. Os interessados em participar da Consulta Pública 27/2022 poderão compilar num único
documento todas as contribuições preenchidas de acordo com o Formulário de Contribuições.

3 – Divulgação das contribuições:
A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública, as
contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos
termos do Título VI da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da agência.

 
Resultados da 2ª fase da 4ª RTP Copanor – Metodologias
 
 
 
 
 
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