by Vinícius Nominato | Mai 17, 2022 | Portarias
PORTARIA ARSAE-MG Nº 266, DE 16 DE MAIO DE 2022 Delega competência para receber e assinar citações, intimações, notificações, ofícios, mandados e demais atos judiciais dirigidos à ArsaeMG, ao Diretor-Geral e aos demais agentes públicos da Agência Reguladora de...