PORTARIA ARSAE-MG Nº 266, DE 16 DE MAIO DE 2022

Delega competência para receber e assinar citações, intimações, notificações, ofícios, mandados e demais atos judiciais dirigidos à ArsaeMG, ao Diretor-Geral e aos demais agentes públicos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.
13, inciso I, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Procuradora-Chefe a competência para receber e assinar citações, intimações,
notificações, ofícios, mandados e demais atos judiciais dirigidos à Arsae-MG, ao Diretor-Geral e aos
demais agentes públicos desta Autarquia.
§1º Na ausência da Procuradora-Chefe, a competência descrita no art. 1º ficará delegada aos demais
servidores lotados na Procuradoria.
§2º Na ausência de servidores da Procuradoria, a competência descrita no art. 1º ficará delegada aos
servidores lotados no Gabinete.
§3º As notificações em sede de mandado de segurança deverão ser recebidas pela autoridade coatora.
Art. 2º Os expedientes recebidos devem ser encaminhados ao setor de Protocolo do Gabinete para os
trâmites relacionados ao tratamento e destinação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2022.

RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor-Geral em exercício

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