A ARSAE-MG

Legislação Setorial

Lista-se aqui a legislação de maior relevância no âmbito do saneamento. Para conhecer as normas com profundidade, acesse o link relativo à norma a ser consultada.

Diante da intersetorialidade das ações de saneamento, a legislação aplicável à área é multidisciplinar, sendo seu marco regulatório a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Leis

Federais

_ Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).

_ Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

_ Lei Federal 9.433 de 08 de janeiro de 1977 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

_ Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

_ Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Estaduais

_ Lei nº 18.309 de 03 de agosto de 2009 – Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.

_ Lei nº 23.670, de 3 de julho de 2020 – Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG e dá outras providências.

_ Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013 – Cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal e de Gestor de Regulação.

_ Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decretos

Federais

_ Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

_ Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/07 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

Estaduais

_ Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011 – Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. (REVOGADO)

_ Decreto 47.884, de 13 de março de 2020 – Contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG

Skip to content