Normas
Legislação Setorial
Veja os atos normativos de maior relevância no setor de saneamento. Para conhecer as normas na íntegra, acesse os links disponíveis.
Diretrizes Nacionais
• Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).
• Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
• Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 – Dispõe sobre o Comitê Interministerial de saneamento Básico.
• Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 – Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
• Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 – Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
Diretrizes Estaduais
• Lei Estadual nº 18.309 de 03 de agosto de 2009 – Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020 – Contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
• Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
• Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013 – Cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal e de Gestor de Regulação.
• Resolução Conjunta SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM nº 2.953, de 24 de março de 2020 – Dispõe sobre a análise de impacto regulatório para a proposição dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Contratos
• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
• Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
• Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/07 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Prestação de serviços
• Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017 – Dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
• Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
• Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
• Deliberação Normativa nº 96, de 12 de abril de 2006 – Convoca municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e dá outras providências.
• Deliberação Normativa COPAM nº 245, de 24 de março de 2022 – Estabelece prazos para a regularização ambiental de sistemas de tratamento de água e dá outras providências.
• Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017 – Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Transparência e Integridade
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022 – Dispõe sobre a política mineira de promoção da integridade.
Normas de Referência da ANA
• Resolução ANA nº 105, de 18 de outubro de 2021 – Aprova revisão extraordinária do Eixo Temático 1 – Regulação de usos e operação de reservatórios – e do Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento – da Agenda Regulatória da ANA 2020/2021.
• Resolução ANA nº 106, de 04 de novembro de 2021 – Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.
• Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2022 – Disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades infranacionais encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência, em conformidade com as competências atribuídas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dispostas no §1º do artigo 4º-A e no § 1º do 4º-B, da Lei nº 9.984/2000, alterada pela Lei nº 14.026/2020.
• Resolução ANA nº 161, de 03 de agosto de 2023 – Aprova Norma de Referência ANA nº 3, que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• Resolução ANA nº 174, de 27 de dezembro de 2023 – Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA – para o período de 2022-2023-2024.
• Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024 – Aprova a Norma de Referência nº 4/2024 que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
• Resolução ANA nº 178, de 15 de janeiro de 2024 – Aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• Resolução ANA nº 179, de 15 de janeiro de 2024 – Institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico – Pró-Saneamento.
• Resolução ANA nº 183, de 05 de fevereiro de 2024 – Aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.