RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 165, DE 26 DE ABRIL DE 2022	Altera a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.	Visualizar ou Baixar
Nota Técnica GRO nº 002/2022	Alteração do § 4º do artigo 112 da Resolução 131/2019	Visualizar ou Baixar
N° PROCESSO SEI	1630.01.0000472/2022-73

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 165, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece que a Arsae-MG, tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação;
CONSIDERANDO a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6668, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.309;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §4º do art. 112 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.

Art. 2º O §4º do art. 112, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º O usuário inadimplente pode ser inscrito em serviço de proteção ao crédito.”

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral