Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira – Copanor

Nesta página, a Arsae-MG apresenta os documentos que fundamentaram a decisão da agência no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira da Copanor.

Em 2022, a Arsae-MG promoveu o processo de comprovação da capacidade da Copanor com base nas regras estabelecidas pelo  Decreto Federal 10.710, de 31 de maio de 2021, e da Resolução Arsae-MG 160, de 15 de outubro de 2021. Esta resolução normativa foi editada pela agência para detalhar como o processo deveria ser conduzido de forma transparente. Para mais detalhes, ver http://www.arsae.mg.gov.br/2021/10/18/resolucao-arsae-mg-no-160-de-15-de-outubro-de-2021/). 
O processo de comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da Copanor iniciou no dia 30 de dezembro de 2021, com a apresentação das informações necessárias pelo prestador, e teve fim no mês de março.
 
Ao final do processo, a Copanor não teve atestada sua comprovação da capacidade econômico-financeira.
 
Em 2023, o Governo Federal editou no decreto (Decreto Federal 11.598, de 12 de julho de 2023) e abriu uma nova janela para a comprovação da capacidade econômico-financeira da Copanor.
 
E, observando as diretrizes desse novo decreto, a Arsae-MG iniciou no dia 29 de dezembro de 2023 o novo processo de comprovação, que teve fim no dia 29 de março de 2024 com a Decisão da Diretoria Colegiada da Arsae-MG 92/2024.
 
Nesse novo decreto, a Arsae-MG atestou a comprovação da capacidade econômica da Copanor. 
 
Todos os principais documentos que fundamentaram esse último processo finalizado em 2024 estão disponíveis nessa página.

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