Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira – Copanor
Nesta página, a Arsae-MG apresenta os documentos que fundamentaram a decisão da agência no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira da Copanor.
Esse processo foi executado pela Arsae-MG a partir das diretrizes estabelecidas no Decreto Federal 10.710, de 31 de maio de 2021, e da Resolução Arsae-MG 160, de 15 de outubro de 2021. Esta resolução normativa foi editada pela agência para detalhar como o processo deveria ser conduzido de forma transparente. Para mais detalhes, ver http://www.arsae.mg.gov.br/2021/10/18/resolucao-arsae-mg-no-160-de-15-de-outubro-de-2021/).
O objetivo desta comprovação é identificar se o prestador de serviços possui capacidade econômico-financeira para alcançar os objetivos de universalização em 2033, conforme o Novo Marco do Saneamento (Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, que modificou a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
E, de acordo o Art. 10-B da Lei Federal 11.445/2007, a comprovação da capacidade econômico-financeira é condição para a assinatura de termos aditivos que incluem os indicadores de universalização e de qualidade nos contratos de concessão e de programa.
O processo de comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da Copanor iniciou no dia 30 de dezembro de 2021, com a apresentação das informações necessárias pelo prestador, e teve fim no mês de março, com as seguintes decisões:
- No dia 16 de março de 2022, com a Decisão da Diretoria Colegiada 094/2022 (https://www.youtube.com/watch?v=zOq5w-f9bI4&t=750s); e
- No dia 30 de março de 2022, com a Decisão da Diretoria Colegiada 096/2022, após recurso apresentado pelos prestadores, em reunião registrada no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=imbgVZYpYXM).
Ao final do processo, a Copanor não teve atestada sua comprovação da capacidade econômico-financeira.
Documentos
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Decisão Diretoria Colegiada Arsae-MG 094/2022, 16 de março de 2022
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Decisão Diretoria Colegiada Arsae-MG 096/2022, 30 de março de 2022
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Parecer GRT 06/2022 – Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira – Copanor
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Parecer CRE 07/2022 – Copanor
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Parecer GAR 04/2022 – Copanor
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Parecer GIE 02/2022
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Lista dos municípios com serviço da Copanor que assinaram e não assinaram o termo aditivo contratual