Na última semana, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o novo regimento do Conselho Consultivo de Regulação (CCR) da Arsae-MG.  O CCR acompanha as atividades realizadas pela agência, verifica o cumprimento de suas competências legais e opina sobre a proposta orçamentária, prestação de contas e matérias relacionadas à regulação e à fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Conselho é um dos instrumentos de controle social, princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007. Portanto, atualizar o regimento é fundamental para fortalecer e aperfeiçoar a atuação desta unidade de controle social. A Resolução nº 192/2024, que dispõe sobre o novo regimento interno do CCR da Arsae-MG substitui a Resolução Arsae-MG nº 132/2019 e traz novas regras para algumas lacunas no regimento anterior.

Foram definidos o tempo máximo de participação contínua de membros no Conselho, o procedimento para escolha de representante dos prestadores de serviços regulados em caso de divergência, o prazo para iniciar processo de seleção de novo conselheiro, em caso de desligamento, e o procedimento, prazo e forma de elaboração e aprovação de atas de reuniões. Também foram alteradas as regras sobre a ordem de votação de recomendações e moções, duração do tempo de mandato do presidente do CCR e regulamentada a frequência mínima para realização de reuniões.

Durante a elaboração do novo regimento interno, as novas regras passaram por consulta direcionada ao CCR entre os dias 31 de agosto e 15 de setembro de 2023 e foram submetidas à consulta pública nº 49/2023, realizada entre 07 de novembro e 07 de dezembro de 2023. A elaboração do novo regimento estava prevista na Agenda Regulatória 2023-2024.

O novo regimento interno do CCR entra em vigor em 1° de maio de 2024.