Arsae-MG inicia Consulta Pública sobre o novo Regimento Interno do Conselho Consultivo de Regulação
O normativo irá substituir a Resolução Arsae-MG nº 132/2019
A Arsae-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – inicia, no dia 07 de novembro de 2023, Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre o novo Regimento Interno do Conselho Consultivo de Regulação.
O Conselho Consultivo de Regulação (CCR) da Arsae-MG é órgão de existência obrigatória e funcionamento permanente e tem por finalidade exercer o papel ativo de controle social das atividades da Agência. As atividades do CCR envolvem acompanhar as atividades da agência, apresentar propostas relacionadas a matérias de sua competência e opinar sobre relatórios de atividades, orçamento, prestação de contas e outros assuntos apresentados pela Diretoria Colegiada.
Atualmente o Regimento Interno do CCR é regulamentado pela Resolução Arsae MG nº 132, de 14 de novembro de 2019, e sua revisão está pautada na Agenda Regulatória de 2023-2024.
Contribuições da sociedade serão recebidas até o dia 07 de dezembro de 2023.
Os interessados poderão enviar contribuições por meio do formulário on-line (neste link) ou enviando um anexo para o e-mail consultapublica49@arsae.mg.gov.br. Todos os documentos estão disponíveis no sítio eletrônico da Arsae-MG, na seção “Normas”, “Consultas e Audiências Públicas”, “2023”, “Consulta nº 49/2023”.
A Agência divulgará as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa, em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública, nos termos da Resolução Arsae-MG nº 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência.