FMSB: Arsae-MG prorroga até setembro prazo para municípios se habilitarem e receberem recursos
Cerca de 330 municípios ainda podem solicitar os repasses e receber os recursos via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) partir de 2024
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) prorrogou até o fim de setembro de 2023 o prazo para a habilitação dos respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB). Podem se habilitar todos os municípios atendidos pela Copasa-MG e pela Copanor e, uma vez habilitados, passarão a receber os recursos a partir de fevereiro de 2024. Cerca de 330 municípios ainda podem solicitar os repasses.A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, considerando que a habilitação de fundos municipais se tornou um indicador estratégico da Agência, essencial para a universalização do saneamento em Minas Gerais.
Até o momento, cerca de 300 municípios foram habilitados pela Agência para receber repasses tarifários via FMSB, que hoje totalizam, – aproximadamente, -180 milhões de reais para investirem exclusivamente no saneamento básico.Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2024, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 30/09/2023, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para gabinete@arsae.mg.gov.br. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 20/10/2023.“Com o total de 307 Fundos Municipais de Saneamento Básico habilitados juntos à Arsae-MG, quase metade dos municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente”, garante o gerente de fiscalização econômica, Rômulo Miranda.
Saiba o que é preciso fazer para solicitar a habilitação
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse, é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências expressas para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de Agência Reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados até o momento superam 14 milhões de reais mensais.
Para mais informações e dúvidas sobre os Fundos Municipais de Saneamento, relação de municípios, documentação necessária e passo a passo para se habilitar, acesse: http://www.arsae.mg.gov.br/habitacao-dos-fundos/.