Municípios

Habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento

Nesta página, você encontra informações sobre municípios com fundos de saneamento básico habilitados, repasses já realizados, estimativas de repasses a municípios ainda não habilitados, modelos de documentos para solicitação de habilitação do seu município e perguntas e respostas frequentes sobre o assunto.

228 municípios habilitados até 31/05/2021

Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, saneamento básico é o “conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais”. Nesse sentido, os fundos de saneamento básico
representam uma fonte regular de recursos para a
realização de Projetos e programas referentes a serviços de
saneamento nos municípios.
A Arsae-MG, por meio da Resolução nº 110, de 28
de junho de 2018, estabeleceu o reconhecimento tarifário do
repasse a fundos municipais de saneamento, permitido a
todos os municípios atendidos por prestadores regulados.
Assim, os municípios regulados pela Arsae-MG podem
receber até 4% (quatro por cento) da receita líquida
auferida pelo prestador. Em 2019, 60 municípios mineiros habilitaram-se, em 2020, a iniciativa da Arsae-MG atingiu 150 fundos municipais e, em 2021, já supera 230 municípios habilitados com volume de repasses anuais próximos a 150 milhões de reais.

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