| Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 139, de 02 de abril de 2020 | Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos |  Visualizar ou Baixar |
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| RESOLUÇÃO ARSAE-MG 122, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. |
Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos. | Visualizar ou Baixar |
| NOTA TÉCNICA GRT Nº 03/2019 | Análise da Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e da Tabela de Sanções aos Usuários do Saae de Passos | Visualizar ou Baixar |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 122, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Homologa a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da
Diretoria Colegiada e, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Resolução Normativa nº 40, de 3 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e a tabela de sanções aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos.
Parágrafo único. As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br) e deverão ser disponibilizadas também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em até dois dias úteis da publicação desta Resolução.
Art. 2º Utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do início de março de 2018 ao final de fevereiro de 2019, de 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para calcular a recomposição inflacionária dos serviços.
Art. 3º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados e a tabela de sanções aos usuários serão aplicadas a partir de 18 de março de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2019.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
Anexo I
(a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução Arsae-MG 122, 08 de fevereiro de 2019)
| TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DE SERVIÇOS NÃO TARIFADOS – SAAE DE PASSOS Vigência mar/2019 a fev/2020 |
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| Serviço | Descrição e/ou especificação do serviço | Preço (R$) | Prazo |
| Ligação de Água | Ligação de água 1/2″ | 230,83 | 7 dias úteis |
| Ligação de água 3/4″ | 486,42 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água 1″ | 665,91 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água 2″ | 1.125,34 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água 1/2″ para usuários com direito à tarifa social (50% de desconto) | 115,42 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água 1/2″ – a separar. (Em locais onde já há ligação ativa e é necessário desmembramento do ramal com hidrômetros independentes) | 210,27 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água 1/2″ em ramal paralizado na calçada | 331,19 | 7 dias úteis | |
| Ligação de água provisória | 535,93 | 7 dias úteis | |
| Ligação de Esgoto | Ligação de esgoto para as categorias Residencial e Residencial Tarifa Social | Gratuito | 7 dias úteis |
| Ligação de esgoto para as categorias Comercial, Industrial e Pública | 273,48 | 7 dias úteis | |
| Caminhão-pipa | Entrega de água tratada em caminhão-pipa. Deve ser somado o custo da água de acordo com categoria de usuário e quadro tarifário vigente* | 116,05 | 2 dias úteis |
| Religação e desligamento | Religação por qualquer motivo e desligamento a pedido do usuário | 33,51 | 2 dias úteis |
| Re-padronização | Serviço de construção de novo padrão de água em locais onde já existia alguma ligação mas que, devido a algum fator, tenha sido desativada | 136,41 | 7 dias úteis |
| Transferência de padrão | Mudança do local do padrão de água | 177,26 | 7 dias úteis |
| Troca caixa de proteção hidrômetro | Remoção da caixa protetora antiga e instalação de uma nova | 95,56 | 7 dias úteis |
| Vazamento feito pelo usuário | Conserto de redes e tubulações que tenham sido danificadas por alguma ação do usuário | 91,45 | 7 dias úteis |
| Aferição hidrômetro a cada 3 anos | Serviço gratuito de aferição de hidrômetro a cada 3 anos, conforme art. 36 da Resolução Arsae-MG 40/2013 | Gratuito | 7 dias úteis |
| Extensão de rede até 25m | Serviço gratuito de extensão de rede para atendimento de ligação em zona urbana até 25 m, conforme art. 55 da Resolução Arsae-MG 40/2013 | Gratuito | – |
| Aprovação de projetos | Conforme tabela “Aprovação de projetos” | ||
| Parcelamento | Taxa de juros para parcelar o pagamento pelos serviços. O parcelamento deve ser no máximo em 12 vezes, com parcela mínima de R$15,00 | 0,5% ao mês | |
* Valor vigente do m³ de água (faixa 5 a 10m³) no período mar/19-fev/20:
Residencial social: R$ 0,599/m³
Residencial: R$ 1,197/m³
Comercial: R$ 1,1747/m³
Industrial: R$ 1,1747/m³
Pública: R$ 1,517/m³
| TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DE SERVIÇOS NÃO TARIFADOS – SAAE DE PASSOS – Vigência mar/2019 a fev/2020 APROVAÇÃO DE PROJETOS |
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| Análise para aprovação de projetos de água e esgoto em loteamentos (Por apresentação) | ||||
| Nº de lotes | Água | Esgoto | Água e esgoto | Prazo |
| 01 a 25 lotes | 761,13 | 761,13 | 1.522,26 | 20 dias úteis |
| 26 a 50 lotes | 1.226,05 | 1.226,05 | 2.452,09 | 20 dias úteis |
| 51 a 100 lotes | 1.458,61 | 1.458,61 | 2.917,23 | 20 dias úteis |
| 101 a 500 lotes | 1.458,61 + 6,64 por lote excedente a 100 | 1.458,61 + 6,64 por lote excedente a 100 | 2.917,23 + 13,30 por lote excedente a 100 | 22 dias úteis |
| 501 a 2000 lotes | 4117,85 + 2,33 por lote excedente a 500 | 4117,85 + 2,33 por lote excedente a 500 | 8235,71 + 5,07 por lote excedente a 500 | 25 dias úteis |
| Acima de 2000 lotes | 7606,32 + 1,16 por lote excedente a 2000 | 7606,32 + 1,16 por lote excedente a 2000 | 15212,65 + 2,24 por lote excedente a 2000 | 25 dias úteis |
| Análise de alterações em projetos aprovados de água e esgoto em loteamentos | ||||
| Nº de lotes | Água | Esgoto | Água e esgoto | Prazo |
| 01 a 100 lotes | 1.458,61 | 1.458,61 | 2.917,23 | 20 dias úteis |
| 101 a 2000 lotes | 1.458,61 + 2,62 por lote excedente a 100 | 1.458,61 + 2,62 por lote excedente a 100 | 2.917,23 + 5,04 por lote excedente a 100 | 20 dias úteis |
| Acima de 2000 lotes | 6443,50 + 1,74 por lote excedente a 2000 | 6443,50 + 1,74 por lote excedente a 2000 | 12887,00 + 3,36 por lote excedente a 2000 | 20 dias úteis |
Anexo II
(a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução Arsae-MG 105, 26 de janeiro de 2018)
| Tabela de sanções – Saae de Passos – Vigência mar/2019 a fev/2020 | ||
| Irregularidades | Categoria | Valor da multa |
| Ligações clandestinas, violação de hidrômetro, interveção do usuário em ramais ou violação de lacre de corte |
Residencial social | R$ 374,00 |
| Residencial | R$ 737,00 | |
| Comercial | R$ 1.033,00 | |
| Industrial | R$ 1.033,00 | |
| Pública | R$ 888,00 | |