| Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021 |
Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta resolução, aprova as regras a serem observadas pela Copasa para o próximo ciclo tarifário e dá outras providências. |  Visualizar ou Baixar |
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| RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 100, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. | Altera a Resolução Arsae-MG 96, de 29 de junho de 2017, para adequar a regra de compensação referente à dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio da base de cálculo dos tributos sobre o lucro. | Visualizar ou Baixar |
| NOTA TÉCNICA GRT 09/2017 | Tributos sobre o Lucro – Dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) 1ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa MG | Visualizar ou Baixar |
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 100, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Resolução Arsae-MG 96, de 29 de junho de 2017, para adequar a regra de compensação referente à dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio da base de cálculo dos tributos sobre o lucro.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo a decisão da Diretoria Colegiada,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Resolução Arsae-MG 96, de 29 de junho de 2017, para adequar a regra de compensação referente à dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio da base de cálculo dos tributos sobre o lucro, com base nos entendimentos apresentados na Nota Técnica GRT 09/2017.
Art. 2º O art. 4º do Anexo II, a que se refere o art. 4º da Resolução Arsae-MG 96, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Estabelecer que as tarifas de aplicação dos reajustes tarifários de 2018 a 2020 e da revisão
tarifária de 2021 contemplarão uma compensação, corrigida pela taxa Selic, referente ao benefício fiscal
da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio, líquido dos desembolsos adicionais necessários à
sua percepção, conforme procedimento descrito na Nota Técnica CRFEF 47/2017”. (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2017.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral