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RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 08, DE 19 DE ABRIL DE 2011 E ANEXO.	Homologa tabelas tarifárias da Copanor reajuste 2011, observando determinação da Resolução 7, de 18 de abril de 2011	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO 008, DE 19 DE ABRIL DE 2011 

Homologa as Tabelas Tarifárias elaboradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa-MG em cumprimento ao disposto no artigo 1º, §1º da Resolução 007, de 18 de abril de 2011. 

O DIRETOR-GERAL DESIGNADO DA AGÊNCIA REGULADORA DE  SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a  decisão da Diretoria Colegiada, e 

CONSIDERANDO a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o  disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei 18.309, de 3 de agosto de 2009, em especial o  disposto nos artigos 6º e 8º; a Resolução Normativa 003, de 07 de outubro de 2010, da Agência  Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas  Gerais – ARSAE-MG; 

CONSIDERANDO a Lei 16.698, de 17 de abril de 2007, que autoriza a Companhia de  Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG- a criar empresas subsidiárias, nos termos especificados  por esse ato normativo, sobretudo seu artigo 1º, § 7º, que estabelece que as tarifas praticadas pela  subsidiária serão diferenciadas e inferiores ás praticadas pela Copasa – MG; 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de 2011, que  estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de  água e de esgotamento sanitário sujeitos a regulação pela Arsae-MG; 

CONSIDERANDO a Resolução 007, de 18 de abril de 2011, que autoriza reajuste  tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela  Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor, 

sobretudo o disposto no artigo 1º, §1º, que determina à Prestadora que apresente, para homologação  desta Agência, as Tabelas Tarifárias com a aplicação do Índice de Reajuste Tarifário autorizado, na  conformidade das determinações contidas no § 7º, do art.1º da Lei n°16.698, de 17 de abril de 2007; 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam homologas as Tabelas Tarifárias constantes do Anexo desta resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

ANTÔNIO A. CARAM FILHO

ANEXO 

(a que se refere o art. 1º da Resolução 008, de 19 de abril de 2011) 

Tabela 1 – Água 

Tabela 2 – Água com EDT (esgoto dinâmico com coleta e tratamento)

Tabela 3 – Água com EE (esgoto estático, fossa)