Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 20, de 11 de abril de 2012	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.	Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 04, DE 23 DE MARÇO DE 2011 E ANEXO.	Autoriza reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.	Visualizar ou Baixar
Nota Técnica 004/2011 de 23 de março de 2011.	Detalhamento do cálculo do reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA-MG, e das tarifas definidas na Resolução Arsae-MG 004/2011.	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO 004, DE 23 DE MARÇO DE 2011

Autoriza reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

O DIRETOR-GERAL DESIGNADO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada, e
CONSIDERANDO a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei 18.309, de 3 de agosto de 2009, em especial o disposto nos artigos 6º e 8º; a Resolução Normativa 003, de 07 de outubro de 2010, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG;
CONSIDERANDO, ainda, a Resolução, 001, de 07 de janeiro de 2011, que altera a redação do art. 176 da Resolução Normativa 003, de 7 de outubro de 2010, para dispor sobre a entrada em vigor dos arts. 45 e 99, a Resolução 002, de 16 de março de 2011, que revoga o artigo 4º, XVIII e o artigo 97, altera a redação dos artigos 26, caput e §§1º e 2º, 78, II, 81, caput, 83, caput e §4º, 140, caput, 141, 160, VI e altera a denominação do Capítulo XIV da Resolução Normativa 003,
de 7 de outubro de 2010;
CONSIDERANDO, especialmente, a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de 2011, que estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sujeitos à regulação pela ARSAE-MG
CONSIDERANDO que as tarifas devam permitir o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que é característica intrínseca da regulação o estabelecimento de tarifas que gerem recursos para fazer face aos custos necessários para uma prestação eficiente dos serviços;
CONSIDERANDO que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que o fator de produtividade, adotado na metodologia de reajuste tarifário, deve ser formulado e definido na primeira revisão tarifária, seu valor será fixado em zero, nos reajustes tarifários anteriores à primeira revisão.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG constantes do Anexo desta Resolução, para vigorar a partir de 23 de abril de 2011.

Parágrafo único. O índice de reajuste tarifário é de 7,02% (sete virgula zero dois por cento) em relação às tarifas praticadas nos treze meses em que produziu efeitos a Resolução 001/2010, de 27 de janeiro de 2010.

Art. 2° Autorizar a continuidade da prestação do serviço de esgotamento sanitário pelo sistema estático e da cobrança de um valor equivalente a 20% (vinte por cento) do faturamento mensal do serviço de abastecimento de água.

Parágrafo único. A cobrança prevista no caput somente poderá ser efetivada se o sistema tiver sido provido pela concessionária e se houver a efetiva prestação ao usuário de serviço de manutenção.

Art. 3° Autorizar a concessionária a aplicar aos usuários de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário uma “Tarifa Social”, desde que sejam residentes em imóveis com área construída menor ou igual a 44 m2 e consumo de água igual ou inferior a 15 m³ por mês.

Parágrafo único. Para os usuários residentes em localidades com população inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes, situadas na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, a aplicação da “Tarifa Social” prevista no caput será promovida sempre que os imóveis tenham área construída menor ou igual a 60 m2, com características de baixa renda, entendendo-se como tal o imóvel com piso em cimento liso ou inferior, sem laje ou com laje e sem telhado, e consumo de água igual ou inferior a 30 m³ por unidade usuária por mês, sendo que apenas os primeiros 15 m³ terão descontos nas tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO A. CARAM FILHO

ANEXO
(a que se refere o art. 1º, caput)

Considerar apenas as colunas correspondentes ao serviço prestado:

• Só Água (A): sem serviço de esgoto – coluna 1
• Água e EDC: esgoto dinâmico com coleta – colunas 2 e 3
• Água e EDT: esgoto dinâmico com coleta e tratamento – colunas 4 e 5