NORMAS

Consultas e Audiências Públicas

A consulta pública é um instrumento por meio do qual a sociedade é convidada a se manifestar sobre a criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela Arsae-MG. As consultas públicas geralmente têm duração de um mês e permitem que usuários, prestadores e titulares enviem sugestões por formulário ou e-mail. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da consulta pública, divulgado previamente.

Já a audiência pública é uma sessão pública, onde é dada à sociedade a oportunidade de debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da Arsae-MG, e de manifestar sobre criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela agência, por meio de sessões presenciais ou virtuais. Em cada sessão é realizada, no primeiro momento, a apresentação oral do tema a ser debatido e posteriormente é facultado aos usuários, prestadores e titulares a apresentação de sugestões de forma oral. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da audiência pública, divulgado previamente.