RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 208, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a matriz de riscos e sobre os procedimentos para a realização de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG. Visualizar ou Baixar
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Nº PROCESSO SEI 2440.01.0001100/2025-08

 

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 208, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a matriz de riscos e sobre os procedimentos para a realização de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto no inciso IV do art. 10-A, no inciso I do art. 22, no art. 25-A e no inciso III do art. 50-A; a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que modificou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto no § 10 do art. 8º;

CONSIDERANDO a Resolução ANA nº 178, de 15 de janeiro de 2024, que aprovou a Norma de Referência 5/2024; e

CONSIDERANDO os objetivos de promover a alocação objetiva de riscos de maneira eficiente e equilibrada;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a matriz de riscos e os procedimentos para a realização de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG.

Parágrafo único. A matriz de riscos referida no caput é apresentada no Anexo I desta resolução e detalhada na Nota Técnica CRE nº 06/2025.

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 2º Esta resolução se aplica tanto aos contratos futuros licitados quanto aos contratos existentes não licitados, em consonância com o que foi disposto pela Resolução ANA nº 178/2024.

§ 1º No caso dos contratos existentes não licitados, esta resolução disciplinará os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro realizados a partir do início do ciclo tarifário seguinte à sua publicação.

§ 2º Esta resolução será aplicada de forma subsidiária nos seguintes casos:

I – Na regulação tarifária da prestação direta, a fim de avaliar o repasse de custos imprevistos para a tarifa; e

II – No caso de contratos licitados antes de 1º de fevereiro de 2024, quando forem silentes a respeito do risco materializado ou para subsidiar a celebração de termo aditivo para alteração da matriz existente no caso de acordo entre as partes.

Art. 3º Os contratos licitados após 1º de fevereiro de 2024 deverão incorporar ou referenciar a matriz de riscos disposta nesta norma ou, se licitados antes da publicação desta norma, deverão ter incorporado ou referenciado a matriz de riscos disposta na Norma de Referência nº 05/2024 da ANA.

§ 1º No processo licitatório, o titular dos serviços poderá ampliar livremente os riscos listados na matriz, desde que os acréscimos não conflitem com a matriz estabelecida nesta norma e na Norma de Referência nº 05/2024 da ANA.

§ 2º Excepcionalmente, o titular dos serviços poderá, no processo licitatório, alterar a descrição ou a alocação dos riscos estabelecida nesta norma, devendo, para tanto, solicitar aprovação prévia da Arsae-MG, mediante a apresentação de justificativa.

§ 3º A decisão da Arsae-MG a respeito da solicitação de que trata o § 2º tem caráter vinculante e, em caso de aprovação, o documento que contém a manifestação formal da Arsae-MG deverá ser incluído nos autos do processo licitatório para fundamentar as diferenças na matriz de riscos definida.

§ 4º No caso dos contratos mencionados no caput mas que foram licitados antes da publicação desta norma e incorporaram ou referenciaram a matriz de riscos disposta na Norma de Referência nº 05/2024 da ANA, o contrato pode ser aditado para incorporar ou referenciar a matriz de riscos disposta nesta norma, em comum acordo entre as partes.

§ 5º O disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo também se aplica aos casos de contratos existentes não licitados que, após 1º de fevereiro de 2024, forem convertidos em novos contratos de concessão definidos por processo de desestatização, nos termos do art. 14 da Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020.

Art. 4º Observadas as regras e procedimentos previstos nesta norma, poderá haver pedido de reequilíbrio econômico-financeiro mesmo quando se materializar um risco não previsto na matriz, desde que esse risco não seja inerente a aspectos relacionados à gestão ou prestação dos serviços, e desde que resulte em variação significativa do lucro ou excedente do prestador de serviços de forma a desequilibrar o contrato, cabendo à Arsae-MG a avaliação da pertinência do pleito.

Art. 5º Os seguros contratados pelo prestador de serviços que tenham por objeto cobrir os riscos alocados a ele na matriz de risco desta Resolução ou do contrato serão considerados na reconstrução da receita requerida dos processos de revisão tarifária.

CAPÍTULO II

Da aplicação da Matriz de Riscos

Art. 6º Caso um evento possa ser classificado em mais de um dos riscos listados na matriz, a avaliação da necessidade de reequilíbrio deverá considerar o risco de caráter mais específico.

CAPÍTULO III

Das medidas de reequilíbrio econômico-financeiro

Art. 7º Quando for aplicável o modelo de regulação contratual, poderão ser adotadas as seguintes medidas de reequilíbrio econômico-financeiro:

I – Alteração do valor das tarifas, via compensação tarifária no reajuste tarifário ou na revisão tarifária ordinária subsequente, ou via revisão tarifária extraordinária;

II – Alteração do prazo da concessão;

III – Compensação direta ao prestador a partir de recursos retidos em conta vinculada de titularidade do poder concedente, com movimentação exclusiva por agente financeiro designado, para uso dedicado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV – Alteração de eventuais valores pagos periodicamente ao poder concedente;

V – Alteração de obrigações contratuais do prestador; ou

VI – Outras formas definidas em comum acordo entre o poder concedente e o prestador.

Art. 8º Quando for aplicável o modelo de regulação técnica ou discricionária, poderão ser adotadas as seguintes medidas de reequilíbrio econômico-financeiro:

I – Alteração do valor das tarifas, via compensação tarifária no reajuste tarifário ou na revisão tarifária periódica subsequente, ou via revisão tarifária extraordinária;

II – Indenização direta ao prestador pelo poder concedente; ou

III – Alteração de valores pagos periodicamente ao poder concedente.

IV – Alteração de obrigações contratuais das partes do contrato;

V – Outras formas sugeridas em comum acordo entre o poder concedente e o prestador.

Art. 9º Caberá à Arsae-MG a definição da medida de reequilíbrio econômico-financeiro a ser adotada, ouvidos o titular e o prestador de serviços quando houver mais de uma possibilidade viável.

Art. 10. O cálculo do valor do reequilíbrio econômico-financeiro considerará apenas os impactos isolados resultantes do evento causador do desequilíbrio.

§ 1º O reequilíbrio será dado pelo valor ou pelo fluxo de valores que zera o valor presente do fluxo de caixa marginal nominal referente aos impactos decorrentes do evento causador do desequilíbrio, descontado pela taxa de retorno aplicável a cada caso:

I – No caso de contratos que não estejam sujeitos a revisões tarifárias periódicas, será considerada a taxa de retorno real prevista no contrato líquida de tributos sobre lucro e acrescida da variação do IPCA;

II – No caso previsto no inciso I, se não houver taxa de retorno estabelecida no contrato e não for possível verificar a taxa implícita na proposta econômica vencedora da licitação, será considerado o custo de capital nominal calculado pela Arsae-MG a partir de metodologia previamente definida em consulta pública;

III – No caso de contratos sujeitos a revisões tarifárias periódicas, será considerada a taxa de remuneração regulatória estabelecida para o ciclo tarifário em que ocorreram os impactos, líquida de tributos sobre o lucro e acrescida da variação do IPCA.

§ 2º Quando o reequilíbrio for promovido por meio de revisão tarifária extraordinária, o aumento ou redução tarifária será aquele que, mantido por todo o prazo restante do contrato ou por todo o prazo restante do ciclo tarifário, zerar o valor presente do fluxo de caixa marginal nominal referente aos impactos decorrentes do evento causador do desequilíbrio, descontado pela taxa de retorno indicada nos incisos do § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o reequilíbrio for promovido por meio de alteração do prazo da concessão, o aumento no prazo será aquele que zerar o valor presente do fluxo de caixa nominal referente aos impactos decorrentes do evento causador do desequilíbrio conjuntamente ao fluxo de caixa da concessão projetado para o período da prorrogação, descontado pela taxa de retorno indicada nos incisos do § 1º deste artigo.

§ 4º No caso de contratos licitados ou convertidos em novos contratos de concessão por processo de desestatização nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.026/2020, quando houver disposição contratual a respeito do método de cálculo do reequilíbrio, este será respeitado, desde que seja factível e não conflite com outras disposições legais e regulamentares.

CAPÍTULO IV

Dos procedimentos para solicitação e avaliação dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro

Art. 11. Os riscos alocados ao titular do serviço e os riscos compartilhados podem ensejar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que seja comprovada variação do lucro ou excedente do prestador de serviço, cabendo à Arsae-MG analisar o pedido, que deve ser devidamente motivado e justificado.

§ 1º Os pedidos de reequilíbrio podem partir tanto do prestador quanto do titular, e podem ser motivados tanto por variações positivas quanto por variações negativas do lucro ou excedente.

§ 2º O procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser iniciado pela agência reguladora, não dependendo do pedido do prestador ou do titular, especialmente nos casos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mas não se restringindo a esses casos.

Art. 12. Os pedidos de reequilíbrio podem ser formalizados a qualquer momento a partir da ocorrência do evento causador do desequilíbrio, e, no caso de contratos licitados, não podem ser formalizados após o fim da vigência original do contrato, nos termos do art. 131 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. No caso de contratos sujeitos a revisões tarifárias periódicas, não serão aceitos pedidos de reequilíbrio referentes a eventos ocorridos há mais de 90 (noventa) dias da data de aplicação da última revisão tarifária periódica.

Art. 13. O procedimento para solicitação e avaliação dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro será composto das seguintes etapas:

I – Postulatória;

II – De análise de admissão da solicitação;

III – De avaliação técnica e econômica a respeito da solicitação;

IV – Decisória; e

V – Recursal.

Art. 14. Na etapa postulatória, o requerente do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá formalizar à Arsae-MG o pedido via processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo:

I – Indicação do risco materializado, conforme matriz de riscos prevista no contrato ou na norma da agência;

II – Indicação do risco e justificativa da proposta de alocação, se o risco materializado não estiver previsto no contrato nem na norma da agência;

III – Documentação comprobatória a respeito do evento que gerou o impacto e a respeito da culpa ou responsabilidade sobre a ocorrência do evento;

IV – Demonstração dos impactos econômicos e financeiros sofridos, com detalhamento a respeito da metodologia utilizada, e apresentada em planilha editável, com as fórmulas de cálculo;

V – Identificação da medida de reequilíbrio pleiteada, e justificativa da escolha, obedecendo às disposições do Capítulo III desta resolução.

§ 1º Ao encaminhar o pedido de reequilíbrio para a Arsae-MG, o requerente deverá apresentar também para a agência o ofício encaminhado à contraparte no contrato, informando sobre requisição de reequilíbrio, e com os documentos que a fundamentaram.

Art. 15. Na etapa de análise de admissão da solicitação, a Arsae-MG:

I – Notificará a outra parte a respeito da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro pelo requerente;

II – Verificará a tempestividade do pedido e a adequação da documentação apresentada;

III – Analisará a correspondência do evento com a matriz de riscos; e

IV – Analisará a alocação do risco com base nos critérios dispostos na seção 3 da Nota Técnica CRE 03/2025, quando o risco materializado não estiver previsto no contrato nem na norma da agência.

§ 1º A Arsae-MG poderá solicitar informações complementares ao requerente, se necessário.

§ 2º A Arsae-MG terá 20 (vinte) dias para realizar notificação formal ao titular e ao prestador com o resultado da análise de admissão, que indicará de forma fundamentada a admissão ou não do pedido de reequilíbrio.

§ 3º O prazo mencionado no § 2º poderá ser prorrogado por igual período com a devida fundamentação apresentada pela agência.

§ 4º Sendo necessárias informações complementares, o requerente terá 10 (dez) dias para realizar novos envios de informações.

§ 5º Caso o prazo mencionado no § 4º não seja suficiente, o requerente poderá solicitar a ampliação desse prazo para, no máximo, mais 10 (dez) dias.

Art. 16. Na etapa de avaliação técnica e econômica, a Arsae-MG deverá fazer:

I – Avaliação da documentação comprobatória a respeito do evento que gerou o impacto;

II – Avaliação dos impactos econômicos e financeiros sofridos e da metodologia utilizada pelo requerente quando da solicitação;

III – Análise a respeito da medida de reequilíbrio pleiteada.

Art. 17. Durante a etapa decisória, a Arsae-MG deverá, com base na análise técnica e econômica indicada no art. 15, emitir decisão fundamentada contendo:

I – Validação ou rejeição do pedido de reequilíbrio, com justificativa detalhada a respeito da decisão;

II – Definição da medida de reequilíbrio a ser adotada; e

III – Cronograma de implementação do reequilíbrio aprovado.

§ 1º A etapa decisória será fundamentada por pareceres técnicos ou pareceres jurídicos da Arsae-MG.

§ 2º Após o encerramento da análise de admissão, a Arsae-MG terá 60 (sessenta) dias para realizar a avaliação técnica e econômica e realizar notificação formal ao requerente e à contraparte a respeito da decisão final.

§ 3º O prazo mencionado no § 2º pode ser prorrogado por igual período com a devida justificativa apresentada pela Arsae-MG.

Art. 18. A fase recursal se inicia a partir da notificação formal da decisão da Arsae-MG ao titular e ao prestador, franqueando-lhes acesso aos autos.

§ 1º Qualquer uma das partes pode recorrer da decisão por:

I – Não concordar com o dispositivo ou com um ou mais de seus fundamentos;

II – Entender que há erros materiais, omissões ou obscuridades.

§ 2º O recurso de reconsideração poderá ser proposto em até 20 (vinte) dias úteis da notificação formal.

§ 3º Após a apresentação do recurso, a Arsae-MG terá 20 (vinte) dias para emitir um posicionamento a respeito, sendo esse prazo prorrogável por igual período com as devidas justificativas.

§ 4º Transcorrido o prazo recursal sem a apresentação de recurso, ou publicada a decisão final da agência mediante extrato, estará concluído em definitivo o procedimento.

Art. 19. Caso a decisão da Arsae-MG após prazo recursal indicar a realização de revisão tarifária extraordinária, a Arsae-MG realizará o devido processo de revisão observando as diretrizes da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, notadamente a necessidade de um processo de participação social, conforme § 1º do art. 38.

CAPÍTULO V

Das disposições finais

Art. 20. Esta resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2025.

 

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Resolução Arsae-MG nº 208/2025)

MATRIZ DE RISCOS APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO REGULADOS PELA ARSAE-MG

TIPO Nº DESCRIÇÃO DO RISCO ALOCAÇÃO DO RISCO RISCO ADICIONADO OU MODIFICADO PELA ARSAE
TITULAR DO SERVIÇO PRESTADOR DO SERVIÇO
Riscos governamentais/ administrativos 1 Inobservância dos prazos previstos para obtenção, renovação de licenças, autorizações ou quaisquer atos públicos de liberação, por parte do órgão ou entidade pública responsável pela emissão do ato. X
Riscos governamentais/ administrativos 2 Atraso na realização das desapropriações, servidões, limitações administrativas, parcelamento e regularização de registro dos imóveis, ou ainda, de autorizações para ocupação temporária dos bens necessários à prestação dos serviços, imputado ao titular do serviço. X
Riscos patrimoniais 3 Vícios ocultos nos bens reversíveis, já existentes ou originados em data anterior à assinatura do termo de entrega do respectivo bem, identificados em até 12 meses, após a efetiva transmissão da responsabilidade. X
Riscos patrimoniais 4 Vícios ocultos nos bens reversíveis, já existentes ou originados em data anterior à assinatura do termo de entrega do respectivo bem, identificados após 12 meses da efetiva transmissão da responsabilidade, exceto se for indubitavelmente comprovado que não era possível ter conhecimento do vício no prazo de 12 meses. X X
Riscos patrimoniais 5 Atraso, imputado ao prestador, na condução dos procedimentos de desapropriação, nos termos do contrato, após a publicação dos respectivos decretos, referente às áreas necessárias à prestação dos serviços que tenham sido disponibilizadas livres e desembaraçadas pelo titular do serviço ao prestador. X
Riscos patrimoniais 6 Roubo, furto, perda ou qualquer tipo de dano causado aos bens vinculados, enquanto estiverem afetados aos serviços ou que, quando desafetados, ainda não tenham sido formalmente devolvidos ao titular do serviço. X
Riscos de demanda 7 Variação, para mais ou para menos, da demanda pelos serviços prestados, em decorrência do adensamento populacional; da alteração do perfil habitacional ou do padrão de consumo; ou da alteração da composição de usuários, desde que não decorrentes dos riscos previstos nesta matriz como fato do príncipe ou fato da Administração. X
Riscos de demanda 8 Variação na proporção de economias sujeitas ao pagamento de tarifa social, de subvenção social regulamentada ou isentas de pagamento, em relação ao total das economias ativas existentes. X X
Riscos sociais 9 Ocorrência de manifestações sociais ou greves de trabalhadores que afetem a prestação dos serviços, independentemente do setor, incluindo os agentes públicos do titular do serviço, e excluindo os casos previstos no risco nº 10. X
Riscos sociais 10 Ocorrência de greves, paralisações ou manifestações de trabalhadores ou subcontratados do prestador que afetem a prestação dos serviços, quando tais eventos forem motivados por demandas daqueles direcionadas ao prestador ou às subcontratadas, exceto quando as manifestações envolverem atos violentos ou atos de desordem e depredação de patrimônio público ou privado que possam ser controlados por ação de força policial.  

 

X X
Risco político 11 Atraso ou supressão do reajuste ou revisão da tarifa, ou da contraprestação na forma estabelecida no contrato, por fatores não imputáveis ao prestador de serviço. X
Risco político 12 Atraso ou supressão do reajuste ou revisão da tarifa, ou da contraprestação na forma estabelecida no contrato, por fatores imputáveis ao prestador de serviço. X X
Risco jurídico 13 Atrasos ou suspensões ou outras formas de obstáculo à execução do contrato em razão de decisões judiciais ou administrativas, inclusive dos órgãos de controle, por fatores não imputáveis ao prestador. X
Risco jurídico 14 Atrasos ou suspensões ou outras formas de obstáculo à execução do contrato em razão de decisões judiciais ou administrativas, inclusive dos órgãos de controle, por fatores imputáveis ao prestador X X
Riscos econômico-financeiros 15 Variação de custos decorrente de dissídio, acordo ou convenção coletiva, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, incluídas aquelas relacionadas às empresas subcontratadas. X
Riscos econômico-financeiros 16 Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato. X
Riscos econômico-financeiros 17 Variação da taxa de câmbio que afete a execução do contrato. X
Riscos econômico-financeiros 18 Indisponibilidade de financiamentos ou variação do custo de capital que afete a execução do contrato. X
Risco arqueológico 19 Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato. X
Riscos do negócio 20 Não efetivação das receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, esperadas pelo prestador de serviço. X
Riscos do negócio 21 Impedimentos ou atrasos à transferência da prestação do serviço para o novo prestador, em razão de fatos não imputados a ele, que afetem a execução do contrato. X
Riscos do negócio 22 Impedimentos ou atrasos à transferência da prestação do serviço para o novo prestador, em razão de fatos imputados a ele, que afetem a execução do contrato. X X
Riscos do negócio 23 Indisponibilidade de energia elétrica, programada ou não, que afete a execução dos serviços e que se dê de forma contínua por tempo superior a 24 horas. X  

 

 

 

X
Riscos do negócio 24 Impactos sobre a execução do objeto do contrato decorrente de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos adicionais. X
Riscos do negócio 25 Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviço, exceto quando decorrente de evento imprevisível e comprovadamente não gerenciável pelo prestador de serviços. X X
Risco climático 26 Situação crítica de escassez de recursos hídricos nos corpos que abastecem a área de concessão, decorrente de evento associado a Decreto de Declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública emitido por órgão competente ou declarada pelo respectivo órgão gestor de recursos hídricos, e que resulte comprovadamente na redução da vazão captada em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento). X  X
Responsabilidade por danos ambientais 27 Remediação de passivos ambientais não identificados no edital de licitação ou no contrato existente não licitado e comprovadamente anteriores ao termo de transferência do sistema. X
Responsabilidade por danos ambientais 28 Remediação de passivos ambientais identificados no edital de licitação ou no contrato existente não licitado ou comprovadamente posteriores ao termo de transferência do sistema. X X
Responsabilidade civil 29 Danos causados a terceiros pelo prestador ou seus administradores, empregados, subcontratados, prepostos ou prestadores de serviços, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ele vinculada, no exercício das atividades abrangidas pelo contrato. X
Fato do príncipe ou fato da Administração 30 Mudanças, após a publicação do edital ou celebração do contrato existente não licitado, nas legislações e regulamentos ou no entendimento de autoridades públicas, desde que consolidado por tribunais superiores, portarias, pareceres e demais documentos aplicáveis, que afetem diretamente os encargos, tributos, custos e receitas da prestação do serviço, ressalvados os impostos sobre a renda. X  

 

Fato do príncipe ou fato da Administração 31 Alteração contratual imposta pelo titular do serviço ou pela entidade reguladora infranacional, por decisão judicial ou dos órgãos de controle transitadas em julgado que afete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exceto se a referida alteração for necessária para adequação a alguma legislação existente na data de sua assinatura. X X
Fato do príncipe ou fato da Administração 32 Alterações urbanísticas que alterem o escopo do contrato. X
Fato do príncipe ou fato da Administração 33 Alteração da área de concessão em razão da transformação de áreas rurais em urbanas ou de áreas urbanas em rurais, da inclusão de áreas de expansão, da incorporação de novos municípios ou exclusão de municípios originais, estes dois últimos no caso de prestação regionalizada instituída conforme inciso VI do art. 3º da Lei 11.445/2007. X
Fato do príncipe ou fato da Administração 34 Encerramento antecipado de contratos não licitados, por encampação, rescisão ou anulação, no contexto da prestação regional implantada nos moldes anteriores à Lei Federal 14.026/2020, enquanto não ocorrer a transição para a nova prestação regionalizada instituída conforme inciso VI do art. 3º da Lei 11.445/2007, se causar um impacto negativo ou positivo maior que 0,5% do valor total do subsídio cruzado, considerando o cenário de referência apurado antes do início do ciclo tarifário. X X
Fato do príncipe ou fato da Administração 35 Alteração no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico que gere a necessidade de investimentos e custos não previstos em contrato e/ou impacte nas receitas decorrentes da prestação do serviço. X
Riscos de Força Maior e Caso fortuito 36 Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que: (i) não esteja compreendida em outro risco desta matriz de riscos; (ii) cujos efeitos não poderiam ser prevenidos ou mitigados pelo prestador de serviços; (iii) não esteja coberta pelos seguros exigidos ou indicados no edital ou contrato; e iv) na parte que exceder o limite dos valores das apólices dos seguros exigidos ou indicados no edital ou contrato. X X
Riscos de Força Maior e Caso fortuito 37 Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada. X
Riscos de Força Maior e Caso fortuito 38 Quaisquer impactos diretos sobre o desenvolvimento das atividades de concessão decorrentes de contaminações de corpos hídricos, epidemias, pandemias ou eventos naturais extremos, quando não decorrentes de ato do prestador ou quando o impacto não possa ser minorado ou evitado por medida razoavelmente exigível do prestador X X

Obs.: o risco nº 34 é aplicável unicamente aos contratos não licitados abrangidos por prestação regional implantada nos moldes anteriores à Lei Federal 14.026/2020 e, portanto, não deve constar na matriz que será incorporada a novos contratos licitados. A respeito do percentual de compartilhamento e do método de cálculo, ver seção 5.4 da Nota Técnica CRE 06/2025.

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