Arsae-MG publica artigo em coletânea de boas práticas regulatórias elaborada pela Controladoria Geral da União
O Livro Boas Práticas Regulatórias do QualiREG (Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira) é uma parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU), Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
A Arsae-MG participou da publicação do livro Boas Práticas Regulatórias do QualiREG por meio de um artigo sobre a elaboração de resolução para disciplinar o processo sancionatório e a implementação de sistema automatizado para acompanhamento e processamento das sanções aos prestadores regulados. A publicação digital foi lançada na quinta-feira, 11/04, e é resultado da parceria entre a CGU, o UNOPS e o PNUD. As instituições trabalham juntas desde 2021 no QualiREG, promovendo a melhoria da capacidade institucional de agências reguladoras nacionais e infranacionais. O livro reúne experiências e pesquisas aplicadas sobre a construção da capacidade institucional dessas entidades, além de debates sobre os desafios e oportunidades nessa temática.
Para o diretor da Arsae-MG e um dos autores do artigo, Samuel Barbi, o texto conta a história de uma grande transformação na fiscalização de serviços de água e esgoto em Minas Gerais. Com o estabelecimento de uma Resolução de Sanções na Arsae-MG e sua sistematização por meio do uso da tecnologia de informações, verificaram-se ganhos substanciais de eficiência nos processos da Agência e resultados efetivos para os moradores de Minas Gerais. “Houve redução de mais de 70% no tempo médio de encerramento processual, passando de 1.017 dias para 304 dias. Além disso, aproximadamente 70% das não-conformidades apuradas são resolvidas pelos prestadores de serviços regulados e somente cerca de 30% se convertem em multas. O custo da 1ª fase de implantação do sistema foi de R$ 850 mil, enquanto as sanções aplicadas pela Agência somam mais de R$ 8 milhões, número nove vezes superior, em apenas 21 meses de operação”, ressalta.
O livro está dividido em oito capítulos. O capítulo 1 trata de temas relacionados à competência e à efetividade regulatória, com experiências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Nos capítulos 2 e 3 o tema é a autonomia decisória. O capítulo 4 aborda as experiências com mecanismos de controle adotados pelas agências reguladoras, compreendendo as formas de participação social. No capítulo 5, a Arsae-MG oferece seu relato sobre a introdução de mecanismos de fiscalização. O capítulo 6 trata da gestão de riscos regulatórios e o 7 sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR). O capítulo 8 agrega às dimensões da regulação expostas nos capítulos anteriores a regulação por meio de um instrumento contratual.
A publicação é digital e está disponível para consulta. Clique aqui para acessar a coletânea
O QualiREG
O Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG) é uma iniciativa da CGU, realizada com o apoio do PNUD e do UNOPS, para disseminar uma cultura de mensuração sistemática da qualidade regulatória no Brasil. O QualiREG procura compreender as dificuldades enfrentadas pelas agências e outros entes que atuam nessa área e promover ações para superá-las.