Arsae-MG promove consulta pública sobre avaliação dos investimentos e indenizações no encerramento de contratos de água e esgoto
Interessados em contribuir podem participar da sessão virtual com transmissão ao vivo pelo Youtube ou enviar sugestões por meio de formulário até o dia 22/05
A Arsae-MG recebe, do dia 22/04 ao dia 22/05, contribuições da sociedade sobre as metodologias para avaliação anual dos investimentos em bens reversíveis e sobre os procedimentos de avaliação de valores de dívidas e dos custos de ruptura decorrentes do encerramento antecipado dos contratos de água e esgoto nos municípios. Os bens reversíveis são aqueles relacionados à prestação do serviço e que serão revertidos ao poder público ao término da concessão. Serão debatidos os fundamentos e os procedimentos necessários para a avaliação anual dos investimentos nos bens reversíveis realizados pelos prestadores de serviços regulamentados pela Arsae-MG, além do detalhamento das regras referentes à possibilidade de indenização de valores de dívida e dos custos decorrentes do encerramento antecipado dos contratos.
Segundo o coordenador da área econômica da Arsae-MG, Raphael Brandão, essas metodologias visam complementar as etapas fundamentais para a realização do cálculo de indenização de investimentos não amortizados, vinculados aos bens reversíveis atribuídos ao Poder Concedente. O debate do tema é importante por proporcionar o detalhamento de procedimentos essenciais para o cálculo de indenização dos municípios para os prestadores de serviços, complementar o arcabouço definido na Resolução Arsae-MG 191/2024 com as metodologias propostas e estabelecer a metodologia de avaliação anual de ativos, prevista na Lei Federal 11.445/2007. A consulta pública é o instrumento que permite a participação da sociedade com o envio de críticas, sugestões e contribuições, da criação ou alteração de normas de interesse geral.
As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do formulário disponível no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço www.arsae.mg.gov.br, na seção “Normas”, “Consultas e Audiências Públicas”. O e-mail consultapublica51@arsae.mg.gov.br deve ser utilizado apenas se for necessário enviar algum documento anexo.
Sessão virtual
Também será possível participar por meio de manifestação oral na audiência pública que acontece no dia 07/05, às 10h, com transmissão pelo canal oficial da Arsae-MG no YouTube. Para se inscreverem, os interessados devem enviar e-mail para consultapublica51@arsae.mg.gov.br até o dia 06 de maio de 2024.
A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da consulta pública, as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da agência.
A minuta de resolução, os anexos que detalham as metodologias, o link do formulário online para envio das contribuições, o regulamento de participação e demais documentos relacionados estão disponíveis no endereço www.arsae.mg.gov.br, “Normas > Consultas e Audiências Públicas > 2024 > Consulta Pública nº 51”.