Arsae-MG promove Audiência Pública para discutir subvenções  à entidades filantrópicas e hospitais públicos atendidos pela Copasa

 Desconto poderá ser de até 50%; Implementação deve ocorrer em 2024

Sempre buscando garantir o Controle Social, permitindo a ampla participação da sociedade e instituições envolvidas, a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) promoveu no dia 21/11 uma Audiência Pública virtual para debater programa de desconto na conta de água para entidades filantrópicas e hospitais públicos atendidos pela Copasa. Entidades filantrópicas e hospitais públicos poderão ter 50% de desconto nas contas de água por meio da adesão ao Programa de Subvenções Sociais, que passará a ser regulamentado pela Agência, após vigência da resolução do programa.

A diretora-geral da Arsae-MG, Laura Serrano, fez a abertura da Audiência Pública e destacou a importância da regulamentação do programa de subvenções sociais da Copasa. “Esse Programa é importante para permitir que tenhamos regras claras e objetivas, garantindo a participação de todas as entidades (filantrópicas e hospitais públicos) que estejam enquadradas dentro dos critérios que foram estabelecidos”, afirmou.

Consulta Pública segue até o dia 30/11

 A Arsae-MG recebe até o dia 30/11, por meio do processo de Consulta Pública, contribuições, que podem ser enviadas diretamente no formulário on-line disponível no site da Arsae-MG ou enviando o formulário de contribuições preenchido para o e-mail <consultapublica48@arsae.mg.gov.br>, observando o regulamento de participação que está na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2023” > “Consulta nº 48/2023”.

A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública, as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da Agência. A minuta de Resolução, a nota técnica que a fundamenta e outros documentos relacionados estão disponíveis no site da Agência.