Arsae-MG realiza Audiência Pública para debater metodologia de indenização de ativos no encerramento do contrato de concessão

Processo de Consulta Pública segue até o dia 6/11

A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) promoveu no dia 24/10 uma Audiência Pública virtual para discutir a metodologia de indenização de ativos no encerramento do contrato de concessão de água e esgoto. A nova norma observará as diretrizes apontadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e buscará estabelecer as regras de cálculo de forma objetiva e transparente.

A diretora-geral da Arsae-MG, Laura Serrano, fez a abertura do evento e destacou o pioneirismo da Agência no debate do assunto, sendo a primeira agência brasileira a discutir tal modalidade, que irá contribuir para a universalização do saneamento no estado, sendo a Autarquia catalisadora deste processo. Na sequência o gerente de ativos regulatórios da Agência, Márcio Otávio, apresentou a proposta de metodologia do cálculo da indenização de bens reversíveis no encerramento dos contratos.

Consulta Pública segue até o dia 6/11

A Arsae-MG recebe até o dia 6/11, por meio do processo de Consulta Pública, contribuições, que podem ser enviadas diretamente no formulário on-line disponível no site da Arsae-MG ou enviando o formulário de contribuições preenchido para o e-mail <consultapublica47@arsae.mg.gov.br>, observando o regulamento de participação que está na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2023” > “Consulta nº 47/2023”.

A Arsae-MG divulgará, em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública, as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o regimento interno da Agência. A minuta de Resolução, a nota técnica que a fundamenta e outros documentos relacionados estão disponíveis no site da Agência.