RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E SEUS ANEXOS.	Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023.	Visualizar ou Baixar
Nº PROCESSO SEI	2440.01.0001073/2023-64

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Atualiza as Tabelas de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 4º da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar as tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das Regiões pelo critério da Receita de Referência, conforme anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023.

Parágrafo único. As tabelas de que trata o caput serão publicadas no sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br).

Art. 2º Fica revogada a Resolução Arsae-MG nº 172, de 12 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2023.

LAURA SERRANO
Diretora-Geral

*Os anexos estão disponíveis no arquivo PDF no quadro informativo do topo na página.