Água potável e saneamento: investimento abre caminho para a universalização do acesso
Repasse de recursos através dos fundos municipais, iniciativa pioneira da Arsae-MG, possibilita aos municípios concretizar obras de saneamento
Um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade e necessário para a concretização de todos os direitos humanos. É assim que a ONU considera e reconhece formalmente, em resolução, o acesso à água potável e ao saneamento básico (Resolução A/RES/64/292). No entanto, a realidade brasileira coloca em xeque a norma assinada pela organização há 13 anos. Dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), divulgados pelo Instituto Trata Brasil, mostram que no país mais de 33 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável e quase 100 milhões sofrem com a ausência de coleta e tratamento de esgoto. Ciente da gravidade do cenário e de seu papel legal e social, a Arsae-MG busca estabelecer e incentivar mecanismos para promover o acesso universal à água potável e ao saneamento, como a Habilitação dos Fundos de Saneamento Básico (FMSB) dos municípios. A iniciativa assegura o repasse de recursos para os municípios investirem em projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. A implantação dessas políticas redistributivas é fundamental para o alcance da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os repasses são realizados por meio do FMSB, uma fonte regular de recursos com a finalidade de custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, de acordo com o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico. A Arsae-MG, por meio da Resolução nº 110, de 28 de junho de 2018, estabeleceu o reconhecimento tarifário do repasse, permitido a todos os municípios atendidos por prestadores regulados. Assim, os municípios regulados pela Arsae-MG podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador e investir. Já são 312 municípios habilitados pela Arsae-MG e repasses de mais de 180 milhões de reais.
No município de Frei Inocêncio, por exemplo, no Vale do Rio Doce, a habilitação do FMSB pela Arsae-MG, possibilitou a construção da primeira Estação de Tratamento de Água do Distrito de Casa Branca. “A ausência de recursos limitava colocar em prática soluções que pudessem melhorar a vida dos moradores das comunidades e que pudesse atender o mínimo do princípio da dignidade humana”, explicou o diretor de Meio Ambiente do município, Welton Lourenço Martins. De acordo com Welton, mais de 1500 pessoas foram beneficiadas com a melhora na qualidade de vida, já que agora a água está dentro dos padrões de potabilidade.
Para que todos os municípios brasileiros atendam a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033, meta estabelecida pelo Novo Marco Legal do Saneamento, será preciso mais que dobrar os investimentos nos serviços básicos, conforme estudos do Trata Brasil. A diretora-geral da Arsae-MG, Laura Serrano, destaca que com a habilitação dos fundos de saneamento, são realizados investimentos de mais de 14 milhões de reais por mês em Minas, exclusivos em saneamento. “A habilitação e os repasses são uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre com o papel da Agência de indutora da universalização do saneamento básico no nosso estado”, explica.
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