Audiência Pública irá debater repasse de recursos para Fundos Municipais de Saneamento
Proposta da Arsae-MG quer garantir investimentos para a universalização dos serviços
Visando ajudar os municípios mineiros a avançar no alcance da universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos, a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) realiza Audiência Pública para discutir o mecanismo de reconhecimento nas tarifas dos repasse para os fundos municipais de saneamento básico (FMSB).
O evento será realizado por meio de videoconferência transmitida para todo o estado através das UAITECs (Universidade Aberta Integrada) no dia 21/05 e também em uma sessão presencial no dia 23/05, em Belo Horizonte. Os interessados poderão ainda contribuir por email até o dia 04/06. Ver todas as informações abaixo.
O objetivo da Agência é debater com os interessados a metodologia regulatória que irá proporcionar a garantia do repasse para os FMSBs de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço em cada cidade. “Todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras de controle e transparência definidas pela Arsae-MG terá seu repasse para o fundo municipal de saneamento reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto”, reforçou o diretor geral Gustavo Cardoso.
Os recursos dos FMSBs deverão estar vinculados a projetos, em conformidade com os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento. Quem quiser ter acesso ao benefício deverá:
– Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); e
– Possuir Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei.
– Possuir Conselho Municipal, que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos.
“A Agência considera que os fundos são importantes instrumentos de política pública e por isto devem ter reconhecimento regulatório. Isso se dá especialmente no setor de saneamento básico que é marcado pela necessidade de grandes investimentos”, explica Cardoso.
Transparência
Para fiscalizar se os recursos dos fundos municipais estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Além disso, é importante haver um Conselho Municipal atuante para garantir o controle social.
Serviço
Interessados em participar da Audiência Pública poderão fazer de três formas:
– Envio de contribuições para o email: audienciapublica20@arsae.mg.gov.br até o dia 04/06/18.
– Audiência Pública por Videoconferência
Data: 21/05/2018 (Segunda-feira)
Horário: 14h às 16h30
Local: Unidades UAITECs em todo o estado. (Clique aqui para ver as cidades disponíveis)
– Audiência Pública presencial
Data: 23/05/2018 (Quarta-feira)
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório do 6º andar do Crea-MG
Av Álvares Cabral, 1600, Santo Agostinho, BH-MG
A Nota Técnica, a Minuta de Resolução e o Regulamento estão disponíveis no site www.arsae.mg.gov.br na sessão Consultas e Audiências Públicas.
Outras informações:
Assessoria de Comunicação Arsae-MG: (31) 3915-8130/8138/8139