RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 97, DE 04 DE JULHO DE 2017.	Acresce parágrafo ao artigo 3º da Resolução nº 68, de 28 de maio de 2015	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 97, DE 04 DE JULHO DE 2017.

Acresce parágrafo ao artigo 3º da Resolução Arsae-MG nº 68, de 28 de maio de 2015, que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observados pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada e com fundamento nos artigos 23, XI e 43, caput, ambos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução Arsae-MG nº 68, de 28 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º:

“ Art. 3º ……………………………………………………….
§4º O Prestador de Serviços deve assegurar a ampla divulgação do Anexo III ou do seu conteúdo aos usuários, informando os períodos e datas de paralisação do abastecimento de água em virtude das medidas de racionamento.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2017.

Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral