Resolução EXPIRADA. (Fim da vigência)
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 89, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.	Fixa o montante da TFAS, relativa ao exercício de 2017, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da Arsae-MG.	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 89, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), relativa ao exercício de 2017, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da Arsae–MG. 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12 e Anexo I da Lei Estadual no 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterado pelos arts. 37 e 38 da Lei Estadual no 20.822, de 30 de julho de 2013, bem como no art. 37 do Decreto Estadual no 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e

CONSIDERANDO que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS) é um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Arsae/MG;

CONSIDERANDO que são sujeitos passivos da TFAS todas as entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação desta Agência;

CONSIDERANDO que a TFAS é calculada de acordo com o previsto no art. 12 da Lei Estadual no 18.309/2009 e seu Anexo I, alterados pelos arts. 37 e 38 da Lei Estadual no 20.822/2013,

RESOLVE:

Art. 1º O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de 2017, devido pelo prestador(a):

I – Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é fixado em R$ 32.529.824,86 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos);

II – Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. (Copanor) é fixado em R$ 570.165,85 (quinhentos e setenta mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

III – Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) de Juiz de Fora é fixado em R$ 1.801.522,53 (um milhão, oitocentos e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos); 

IV – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos é fixado em R$ 335.768,76 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos);

V – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabira é fixado em R$ 294.190,50 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos).

Art. 2º O recolhimento do montante anual da TFAS será realizado em duodécimos, com vencimento das parcelas no dia 22 (vinte e dois) de cada mês ou, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo único – O recolhimento de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido segundo as instruções constantes no “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE EMISSÃO DE DAE REFERENTE À TFAS ARSAE–MG“, enviado a todos os prestadores regulados.

Art. 3º Excepcionalmente, o primeiro duodécimo poderá ser recolhido até o dia 07 (sete) de fevereiro de 2017. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 Gustavo Gastão–Corgosinho Cardoso 

Diretor–Geral 

ERRATA

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae–MG comunica a errata referente à publicação do dia 27 de janeiro de 2017, da Resolução Arsae–MG no 89, de 26 de janeiro de 2017:

No art. 3º da Resolução Arsae–MG no 89/2016, onde se lê “poderá ser recolhido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro”, leia–se “poderá ser recolhido até o dia 07 (sete) de fevereiro de 2017.

Belo Horizonte. 02/02/2017. 

Gustavo Gastão-Corgosinho Cardoso 

Diretor–Geral