Reunião da Abar em MG debate Autonomia das Agências Reguladoras

Nos dias 7 e 8 de julho, aconteceu em Minas Gerais a 2ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação). Proposto pela Arsae-MG, o evento reuniu representantes de Agências Reguladoras de todo o país e debateu a autonomia desses órgãos, além discutir a promoção à concorrência. A reunião aconteceu no Plenário do 9º andar, do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Na abertura, o analista da Procuradoria da Arsae-MG, Aerton Zambelli Loyola de Oliveira Costa, fez uma apresentação sobre o tema principal, destacando as legislações vigentes e as propostas que tratam sobre a autonomia das Agências Reguladoras e suas implicações, possibilidades e restrições. Ele destacou a diferença entre autonomia financeira e orçamentária, sendo que a primeira se refere à gestão direta sobre os recursos arrecadados, sem a intermediação de outro órgão da administração. Já a segunda é a capacidade para elaborar a própria proposta de orçamento e impossibilidade de o chefe do Executivo revê-la antes de encaminhá-la ao Legislativo como parte integrante do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), exceto se estiver em desacordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

De acordo com Aerton, as previsões de autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras, atualmente dispostas em leis de caráter ordinário (a exemplo da Lei nº 11.445/2007), têm pouco valor jurídico, em função do art. 165, § 9º da CF. No entanto, para ele, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 8º, dá respaldo para se tentar impedir, judicialmente, que o Executivo reveja a proposta orçamentária das agências reguladoras que possuem receitas próprias, bem como evitar o contingenciamento de repasses previstos em orçamento já vigente

O analista finalizou ressaltando que, além da possibilidade de ação judicial, há ainda a alternativa de ação política. “Neste sentido, o PLS nº 387/2015 (com alguns acréscimos, como a exceção das autarquias especiais às limitações da LRF), se aprovado, reforçaria o ideal de efetiva autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras”, concluiu.

Debates

Os participantes foram unânimes em dizer que a falta de autonomia financeira e orçamentária, que permite o contingenciamento de recursos das Agências, tem causado uma série de problemas, comprometendo inclusive a qualidade dos serviços de regulação que devem ser prestados, como a fiscalização.

O representante da AGERGS, Vinícius Ilha da Silva, afirmou que enxerga na Câmara Técnica uma luz para que haja um movimento de tentar aprovar leis ou outros atos normativos que possam ajudar as Agências. “Por enquanto, não conseguimos enxergar independência sem uma ação judicial”, disse.

Para o diretor geral da Arsae-MG e diretor da Abar, Gustavo Cardoso, é uma situação extremamente delicada, “mas também é um momento oportuno para sermos criativos e buscar alternativas de garantir que os recursos advindos de receitas próprias das Agências não sejam direcionados para o caixa único do Estado”, declarou. Como proposta, Cardoso sugeriu que a próxima reunião da Câmara Técnica seja realizada em Brasília com a participação de deputados e senadores que trabalham o tema.

Concorrência

Já na sexta-feira, o Coordenador-Geral de Advocacia da Concorrência em Setores Regulados do Ministério da Fazenda, Daniel Palaro Canhete, palestrou sobre a Cartilha da Programação de Concorrências. Ele salientou a atuação do Estado preventiva, proativa e repressiva na defesa da concorrência; a competência legal da Secretaria de Acompanhamento Econômico de promover a concorrência em órgãos do governo e perante a sociedade; os aspectos concorrenciais avaliados e o guia prático para avaliação dessas políticas, identificando o mercado afetado, o impacto concorrencial e líquido da proposta, e as alternativas à regulação proposta.

Por fim, a Câmara Técnica definiu que terá dois grupos de trabalho para dar andamento às discussões sobre a autonomia das agências reguladoras e também sobre a conectividade às redes de esgoto. O próximo encontro será nos dias 20 e 21 de outubro, em Brasília.

Estiveram presentes representantes das seguintes Agências: ARSI-ES, Arsesp-SP, Artesp-SP, ARES-PCJ-SP, Arsec-MT, Adasa-DF, AGIR-SC, ARIS-SC, Arsema-MA, AGERGS-RS, ANA-DF, além do Cisab-MG e da Arsae-MG.

Download das apresentações do Evento:

– Cartilha de Promoção à Concorrência (PDF – 192 KB)

– Autonomia Orçamentária e Financeira das Agências Reguladoras (PDF – 1,45 MB)

Por Ascom – Arsae MG