Arsae-MG promoverá reunião da Câmara Técnica da ABAR em MG

O diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Cardoso, juntamente com o procurador da Agência, Paulo Gabriel de Lima, participaram da primeira reunião da Câmara Técnica da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) de Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação. O grupo é coordenado por Cardoso e o encontro contou com a presença de várias agências Federais, Estaduais, Municipais e seus representantes.

O diretor-geral explicou que a Arsae-MG levou até a ABAR a necessidade de se discutir a autonomia financeira, administrativa e orçamentária das Agências Reguladoras e que a respectiva Câmara Técnica recém instalada é o espaço ideal. “Poderemos reunir e centralizar o debate nesse grupo, conhecendo a situação dos estados e buscando um entendimento comum sobre o tema autonomia”.

De acordo com Cardoso, o resultado pode ser propor alterações na atual legislação para que as Agências possam executar as ações com os recursos arrecadados, entre outros avanços. “A primeira reunião da Câmara Técnica de Aspectos Jurídicos e Institucionais da Regulação foi muito boa, principalmente pela receptividade, todos os presentes manifestaram interesse em participar. O grupo dará maior visibilidade e prioridade ao tema e também criará referências bibliográficas específicas sobre o assunto que poderão subsidiar e fundamentar outros entendimentos debatidos”, concluiu Cardoso.

Entre as definições, os presentes decidiram que a próxima reunião, que será nos dias 6 e 7 de julho, acontecerá em Belo Horizonte, e irá debater o Projeto de Lei 52/2013 que trata sobre a gestão, organização e o controle social das Agências Reguladoras; o Projeto de Lei do Senado 387/2015 que modifica parte daLei complementar 4320/1964; as autonomias Financeira, Orçamentaria e de Legislação; os contratos e convênios; e a adesão, ou não da Lei 10.495/2016 do estado do Espirito Santo.

Assessoria de Comunicação Social Arsae-MG

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