Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 71, de 9 de julho de 2015	Autoriza a revisão extraordinária das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – SAAE/ITABIRA e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 66, DE 18 DE MAIO DE 2015.	Altera a Resolução Normativa 58/2014, de 13 de outubro de 2014. Itabira. Regra de perda de benefício por inadimplência. De uma fatura para três faturas.	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 66, DE 18 DE MAIO DE 2015. 

Altera regras da tarifa social praticada pelo SAAE/ITABIRA. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE  ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO  DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a  decisão da Diretoria Colegiada e, 

CONSIDERANDO que um dos objetivos da regulação é definir tarifas que permitam tanto  o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos  serviços como a modicidade tarifária aos usuários; 

CONSIDERANDO as regras do reajuste tarifário aprovadas na Resolução Arsae-MG  58/2014, de 13 de outubro de 2014; 

CONSIDERANDO a necessidade de avançar no aprimoramento da tarifa social como  instrumento de promoção da equidade;  

CONSIDERANDO a necessidade de um prazo mínimo para adaptação dos prestadores às  novas regras e eventuais alterações em seus procedimentos internos; 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar as regras da tarifa social praticada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto,  Saae/Itabira, constantes dos parágrafos 2° e 3° do art. 2° da Resolução n° 58, de 2014, que  passam a ter a seguinte redação: 

“Art. 2º ……………………………….. 

(…)

§ 2º Quando da emissão de uma nova fatura, somente será concedido o benefício aos usuários que tiverem no máximo duas faturas vencidas e não pagas.

§ 3º O prestador notificará mensalmente o beneficiário inadimplente quanto ao número de faturas vencidas e não pagas, sobre a possibilidade de suspensão do benefício e, quando couber, sobre a efetivação da suspensão e os meios para a sua regularização.” 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua  publicação. 

Antônio A. Caram Filho 

Diretor Geral