Esta Resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 71, de 9 de julho de 2015	Autoriza a revisão extraordinária das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – SAAE/ITABIRA e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 58, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 E ANEXO.	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – SAAE/ITABIRA e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA CRFEF/GREF 05/2014 de 13 de outubro de 2014	Detalhamento do cálculo do reajuste tarifário de 2014 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – Saae de Itabira	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 58, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – SAAE/ITABIRA e dá outras providências. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE  ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO  DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a  decisão da Diretoria Colegiada e, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto  nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009,  alterada pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, principalmente o disposto nos  artigos 6º e 8º; e a Resolução n°40, de 3 de outubro de 2013, desta Agência; 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de 2011, que  estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços públicos de  abastecimento de água e de esgotamento sanitário sujeitos à regulação pela Arsae-MG; 

CONSIDERANDO o Convênio nº 01/2010, de 20/07/2010, celebrado entre o Município de  Itabira e a Arsae-MG que tem por objeto a delegação das atribuições concernentes à  regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos de abastecimento de  água e de esgotamento sanitário; 

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance  e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários; 

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário visa recompor o valor da receita real auferida  pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta  última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços; 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento  sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae/Itabira, constantes  do Anexo desta Resolução, com sua aplicação a partir de 13 de novembro de 2014. 

§ 1° O índice de reajuste tarifário médio, livre das compensações relativas ao exercício  anterior, que servirá de base para o próximo reajuste, é de 7,66% (sete inteiros e sessenta e  seis centésimos por cento). 

§ 2° O índice médio referente aos efeitos inflacionários dos últimos quatorze meses (setembro de 2013 a outubro de 2014), a ser aplicado sobre as tarifas vigentes definidas pela Resolução Arsae-MG 37/2013, de 22 de agosto de 2013, é de 11,34% (onze inteiros e  trinta e quatro centésimos por cento), por considerar também compensações relativas aos exercícios anteriores. 

Art. 2° Para ter direito à Tarifa Social, o usuário deverá atender aos seguintes critérios de  enquadramento:  

I – unidade usuária classificada como residencial;  

II – os moradores da unidade usuária classificada como residencial – Tarifa Social devem  pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais; e  

III – a renda per capita mensal familiar desta unidade usuária deve ser menor ou igual a  meio salário mínimo nacional.  

§ 1º O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família  registrada no Cadastro Único para Programas Sociais.  

§ 2º Quando da emissão de uma nova fatura, somente será concedido o benefício aos  usuários que tiverem no máximo duas faturas vencidas e não pagas. (redação dada pela  Resolução Arsae-MG n° 66, de 18 de maio de 2015) 

§ 3º O prestador notificará mensalmente o beneficiário inadimplente quanto ao número de  faturas vencidas e não pagas, sobre a possibilidade de suspensão do benefício e, quando  couber, sobre a efetivação da suspensão e os meios para a sua regularização. (redação dada  pela Resolução Arsae-MG n° 66, de 18 de maio de 2015) 

§ 4º O SAAE/Itabira deverá atualizar o cadastro de beneficiários da Tarifa Social pelo  menos uma vez ao ano, conforme registro mais recente do Cadastro Único para Programas  Sociais.  

§ 5º O SAAE/Itabira deve realizar ampla divulgação referente ao estabelecimento da Tarifa  Social, por meio de mensagem inserida nas faturas de água e esgoto, através de malas  diretas a todos os usuários residenciais e em meios de comunicação de massa.  

§ 6º As despesas relacionadas à divulgação da Tarifa Social devem ter lançamento contábil  em conta específica para fins de consideração como custo regulatório.  

§ 7º Serão consideradas como custo regulatório despesas referentes a comunicados e  mensagens educativas, desde que não contenham publicidade do SAAE.  

§ 8º O conteúdo das divulgações e os gastos previstos a serem considerados como custos  regulatórios devem ser enviados à Arsae – MG para homologação prévia.  

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

Antônio A. Caram Filho 

Diretor Geral

ANEXO 

(a que se refere o Art. 1º da Resolução ARSAE-MG 58, de 13 de outubro de 2014)

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS