Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 60, de 17 de dezembro de 2014	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – SAAE/Passos e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E ANEXO.	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Passos/MG.	Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA CRFEF/GREF 07/2013 de 20 de dezembro de 2013.	Detalhamento do cálculo do reajuste tarifário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – Saae de Passos e das tarifas a serem aplicadas a partir de 19 de fevereiro de 2014	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – SAAE/Passos e dá outras providências. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE  SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO  SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas  atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de  2007, no Decreto Federal 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei 18.309, de 3 de agosto  de 2009 e no Decreto 45.871, de 31 de dezembro de 2011; 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de  2011, que estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços  públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sujeitos à regulação pela  Arsae-MG; 

CONSIDERANDO a necessidade de a política tarifária para os serviços  públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Passos,  prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – SAAE/Passos, ter  como característica a busca da modicidade das tarifas, a indução da eficiência e a  consideração dos ganhos de produtividade obtidos pelo prestador de serviços, e; 

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da  receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão  tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da  prestação dos serviços;  

RESOLVE: 

Art. 1º Autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Passos a aplicar, aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário  prestados, as tarifas limitadas às constantes do Anexo desta Resolução a partir do dia 19 de fevereiro de 2014. 

§ 1° O índice médio a ser aplicado às tarifas dos últimos vinte e nove meses em que produziu efeitos a Resolução Arsae-MG 009/2011, de 1º de agosto de  2011, é de 11,80% (onze inteiros e oitenta centésimos por cento) devido a compensações referentes ao exercício anterior de algumas despesas não administráveis  do prestador, conforme definido na Resolução Normativa Arsae nº 003/2011. §2° O índice de reajuste tarifário médio calculado, sem considerar as  supracitadas compensações referentes ao exercício anterior e que servirá de base para o  cálculo do próximo reajuste, é de 12,40% (doze inteiros e quarenta centésimos por  cento), conforme demonstrado na Nota Técnica CRFEF/GREF 07/2013, divulgada no  sítio eletrônico da Arsae-MG. 

Art. 2° Autorizar o SAAE/Passos a aplicar aos usuários residenciais de  baixa renda cadastrados, e com consumo mensal até o limite de 10 (dez) m³, a “Tarifa  Social” constante do Anexo desta Resolução. 

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

Antônio A. Caram Filho

ANEXO 

(a que se refere o Art. 1º da Resolução Arsae-MG 41, de 20 de dezembro de 2013).