Esta resolução foi REVOGADA pela Resolução Arsae-MG 49, de 11 de abril de 2014	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 35, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E ANEXO.	Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências.	Visualizar ou Baixar
NOTA TÉCNICA CRFEF/GREF 04/2013 de 12 de abril de 2013	Detalhamento do cálculo do reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA MG, e das tarifas a serem aplicadas a partir de maio de 2013.	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 35, DE 12 DE ABRIL DE 2013. 

Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG e dá outras providências. 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE  MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria  Colegiada e, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o  disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009,  principalmente o disposto nos artigos 6º e 8º; e a Resolução Normativa 003, de 07 de outubro de 2010,  desta Agência; 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de 2011, que  estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de  água e de esgotamento sanitário sujeitos à regulação pela Arsae-MG; 

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o  alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços como a  modicidade tarifária; 

CONSIDERANDO que é característica intrínseca da regulação o estabelecimento de  tarifas que gerem recursos para fazer face aos custos necessários a uma prestação eficiente dos  serviços;

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de  esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG  constantes do Anexo desta Resolução, com sua aplicação a partir de 13 de maio de 2013. 

§ 1° O índice de reajuste tarifário médio, livre das compensações referentes ao exercício  anterior, é de 5,43% (cinco inteiros e quarenta e três centésimos por cento). 

§ 2° O índice médio a ser aplicado às tarifas dos últimos doze meses em que produziu efeitos a Resolução Arsae-MG 20/2012, de 11 de abril de 2012, é de 5,25% (cinco inteiros e vinte e  cinco centésimos por cento) devido a compensações referentes ao exercício anterior, como Custos  Regulatórios, Compensação da Tarifa Social e a Conta de Variação da Parcela A, definidos na  Resolução Normativa 003/2011. 

Art. 2º A cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário será graduada em razão da  existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários, conforme diferenciação  tarifária a seguir: 

I – tarifas EDC (esgotamento dinâmico com coleta) em caso de ausência de tratamento do esgoto coletado; 

II – tarifas EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento) em caso de efetivo tratamento do esgoto coletado. 

Art. 3º Para fazer jus à Tarifa Social, o usuário deverá atender aos seguintes critérios de  enquadramento: 

I – unidade usuária classificada como residencial; 

II – os moradores da unidade usuária classificada como Residencial – Tarifa Social devem pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais; e

III – a renda per capita mensal familiar desta unidade usuária deve ser menor ou igual a  meio (1/2) salário mínimo nacional.

§ 2º O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais.

§ 3º O beneficiário que estiver inadimplente, quando da emissão de uma nova fatura, terá o seu benefício cancelado até a regularização do pagamento.

§ 4º O beneficiário será notificado do cancelamento do seu beneficio.

§ 5º A COPASA deverá atualizar o cadastro de beneficiários da Tarifa Social pelo menos uma vez ao ano, conforme registro mais recente do Cadastro Único para Programas Sociais. § 6º A COPASA deve manter a divulgação dos critérios de enquadramento da Tarifa  Social, por meio de mensagem inserida nas faturas de água e esgoto.

Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

Antônio A. Caram Filho

ANEXO 

Conforme art. 1° c/c os art. 2° e 3° da Resolução ARSAE-MG 35/2013

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS 

Considerar apenas as colunas correspondentes aos serviços prestados: 

– Água: Abastecimento de água 

– EDC: esgotamento dinâmico com coleta 

– EDT: esgotamento dinâmico com coleta e tratamento