Resolução EXPIRADA (Fim da vigência)
RESOLUÇÃO ARSAE-MG N° 32, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E ANEXOS.	Fixa o montante da TFAS, relativa ao exercício de 2013, tendo em vista os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Cesama, SAAE Passos e Itabira	Visualizar ou Baixar

RESOLUÇÃO ARSAE-MG 32, DE 25 JANEIRO DE 2013. 

Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de 2013, tendo em vista os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Cesama – Cia. de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira. 

O DIRETOR–GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE–MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 da Lei 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no art: 37 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e 

CONSIDERANDO que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS é devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam a regulação e fiscalização da Arsae–MG e calculada de acordo com o previsto no art. 12 e Anexo I da Lei 18.309/2009. 

RESOLVE: 

Art. 1° O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de 2013, devida pela Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora – CESAMA é fixado em R$ 181.966,79 (cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). 

Art. 2° O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento. – TFAS, relativa ao exercício de 2013, devida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos é fixado em R$ 32.917,12 (trinta e. dois mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). 

Art. 3° O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de 2013, devida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itabira é fixado em R$ 26.806,25 (vinte seis mil, oitocentos e seis reais e vinte e cinco centavos). 

Art. 4° O recolhimento do montante anual da TFAS será realizado em duodécimos, com vencimento das parcelas mensais todo dia 25 de cada mês ou, se o vencimento cair no domingo ou feriado, o primeiro dia útil subseqüente. 

§ 1° O recolhimento de que trata o caput será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido através do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br), em “Documentos de Arrecadação”, “Aplicativos para emissão de guia ou DAE“, “Receita órgãos estaduais“, assinalando e fornecendo o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do contribuinte no campo “Identificação” selecionando Arsae–MG, o serviço TFAS, preenchendo o DAE, prosseguindo e fazendo a opção por uma determinada forma de pagamento. 

§ 2° Efetuado o recolhimento, a prestadora dos serviços enviará à Arsae–MG, em até cinco dias úteis, cópia do comprovante do pagamento. 

Art. 5° o décimo segundo duodécimo vencerá e deverá ser recolhido na mesma data que o décimo primeiro duodécimo. 

Art. 6° No exercício de 2013, excepcionalmente, o recolhimento referente ao mês de janeiro será realizado até o dia 25 de fevereiro. 

Art. 7° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 

Antônio A. Caram Filho 

TFAS PASSOS 2013

Fonte: ANEXO I da Lei n° 18.309/10

2,5016 Ufemg – 2013

Fonte: http://www.lexlegis.com.br/leitor_oficial/n1688/resolucao-4270_ufemg.htm
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2010/rr4270_2010.htm

TFAS= (FFASa x EA) + (FFASE X EE)”

FFASa Custo estimado da fiscalização dos serviços da abastecimento de água 

FFASE Custo estimado da fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário

EA número de economias de água atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior

EE número de economias de esgoto atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior

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TFAS SAAE ITABIRA 2013

Fonte: ANEXO I da Lei n° 18.309/10

2,5016 Ufemg – 2013

Fonte: http://www.lexlegis.com.br/leitor_oficial/n1688/resolucao–4270_ufemg.htm 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2010/rr4270_2010.htm 

TFAS= (FFASA X EA) + (FFASE X EE)

FFASa Custo estimado da fiscalização dos serviços da abastecimento de água

FFASE Custo estimado da fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário

EA número de economias de água atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior

EE número de economias de esgoto atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior. 

TFAS JUIZ DE FORA 2013

Fonte: ANEXO I da Lei n° 18.309/10

2,5016 Ufemg – 2013

Fonte: http://www.lexlegis.com.br/leitor_oficial/n1688/resolucao–4270_ufemg.htm 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2010/rr4270_2010.htm 

TFAS= (FFASa x EA) + (FFASe x EE)

FFASa Custo estimado da fiscalização dos serviços da abastecimento de água

FFASe Custo estimado da fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário

EA número de economias de água atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior

EE número de economias de esgoto atendidas pela prestadora de serviço em 31 de dezembro do exercício anterior.