Reunião CGE/Arsae/ Copasa

PDF: Ata_117_03_02_2021_agenda_processos_administrativos_prosun_contratos_gpgf

ATA Nº 117 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às 15 horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e do Diretor Rodrigo Bicalho Polizzi. Ademais, destaca-se que a presente reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Arsae-MG com vistas a proporcionar maior transparência às decisões. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia, a saber: 1) Agenda Regulatória 2021; 2) Processo Administrativo de Vespasiano (2440.01.0001070/2020-57); 3) Processo Administrativo de Borda da Mata (2440.01.0001009/2020-55); 4 Processo Administrativo de Matozinhos (2440.01.0001233/2020-21); 5 Processo Administrativo de Ouro Branco (2440.01.0001010/2020-28); 6) Alteração no 1º ciclo do Prosun; 7) Termo Aditivo ao Contrato de Telefonia Móvel; 8) Realização de novo contrato para aquisição de passagens aéreas; 9) Termo Aditivo ao Contrato com a Prodemge para elaboração do Sistema de Informações Regulatórias (SIR) e 10) Inscrição para o Diretor-Geral no curso Regulatory Delivery. Na sequência, a Gerente de Regulação Operacional, Camila Seixas, apresentou a proposta para a Agenda Regulatória 2021 da Agência: 3ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor; 2ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa; 4ª Revisão Tarifária do Saae de Itabira; Resolução de cobrança indevida e compensações aos usuários; Medição individualizada de água; e Sanções aos prestadores sobre a qualidade do atendimento prestado pelos canais de atendimento. Assim, após análise dos Diretores sobre os temas, deliberou-se em unanimidade pela aprovação da Agenda. Dando prosseguimento à pauta, o Diretor Rodrigo Polizzi apresentou a situação de cada processo administrativo supracitado. Após exposição das avaliações realizadas pela área técnica da Agência, os Diretores deliberaram, por unanimidade, em manter da Decisão do Diretor-Geral e indeferir os recursos apresentados pela Copasa em cada um dos processos administrativos. Dando continuidade, o Coordenador Econômico, Raphael Brandão, apresentou a proposta sobre o Projeto Sunshine (ProSun), que consiste na avaliação dos indicadores dos serviços de água e esgoto dos municípios com regulação pela agência, com o objetivo de elevar a transparência e o controle social. A sugestão da área é a alteração do prazo de vigência do 1º ciclo do Ciclo, previsto na Resolução Arsae-MG nº 108/2018, dado que a ANA irá regulamentar em breve esta matéria. Na proposta, pede-se a retirada da limitação temporal previstas para “anos-referência” 2015-2018 do SNIS. Os Diretores, então, reafirmaram a necessidade do ajuste e deliberaram por sua aprovação. Por fim, a Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula, apresentou à Diretoria as quatro últimas pautas para aprovação, e que dizem respeito aos Contratos a serem tramitados no âmbito da GPGF. Assim, foi realizada a análise dos Diretores em cada tópico explanado e, após votação, deliberou-se por unanimidade em aprovar e dar continuidade a cada contrato especificado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_118_10_03_2021_processo_administrativo_resolucoes_usuario_regimento_interno_agencias_contratos

ATA Nº 118 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 15 horas, de maneira virtual, em decorrência do
isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à
contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de
Reunião Deliberava Ordinária com a presença do Diretor-Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior, e dos
diretores Stefani Ferreira de Matos e Rodrigo Bicalho Polizzi. Ademais, destaca-se que a presente reunião foi
transmitida ao vivo pela página da Arsae-MG no Youtube com vistas a proporcionar maior transparência às
decisões. O Diretor-Geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia,
a saber: 1. Processo Administrativo nº Sei 2440.01.0000593/2020-35, município de Contagem; 2. Alterações
na Resolução Arsae-MG nº 94, de 21 de junho de 2017; 3. Novo Regimento Interno da Arsae-MG; 4. Nova
Resolução que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os procedimentos de fiscalização e de
aplicação de sanções, pelos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG; 5. Aditivo ao contrato da
empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; 6. Aquisição de capacetes tipo segurança; 7. Anuidade ABAR; e 8.
Acordo de Cooperação Técnica entre ARSAE e PUC Minas para servidores estudantes. Na sequência, o diretor
Rodrigo Polizzi apresentou sobre o Processo Administrativo nº 014/2020 (Processo SEI nº
2440.01.0000593/2020-35) para a suspensão da cobrança de Esgotamento Dinâmico com Coleta e
Tratamento – EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa na sede municipal de
Contagem. Foram apresentadas as informações do recurso enviado pela Copasa após a Decisão do Diretor-Geral. E, com a exposição das avaliações realizadas pela área técnica da Agência, os diretores deliberaram,
por unanimidade, em manter da Decisão do Diretor-Geral e indeferir o recurso apresentado pela Copasa.
Dando continuidade à pauta, o Analista de Regulação da Gerência de Informações Operacionais, Misael de
Oliveira, expôs a proposta para alterações na Resolução Arsae-MG nº 94, de 21 de junho de 2017, que
estabelece as características dos serviços de atendimento ao público a serem providos pelos Prestadores de
Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário regulados pela Arsae-MG. A área técnica
realizou a análise de três propostas, sendo: 1) manutenção da Resolução nº 94/2017 em sua forma original,
ou seja, mínimo de uma Unidade de Atendimento Presencial – UAP – por localidade (considerada inviável
pelo alto impacto financeiro que resultaria da medida); 2) modificação da norma para que fosse estabelecido
mínimo de uma UAP por município (considerada à época da análise a recomendada) e; 3)
desregulamentação do tema, ou seja, revogação da obrigatoriedade de abertura de novas UPA (alternava
tratada como viável). Os diretores avaliaram a proposta, elogiaram o trabalho de toda a equipe técnica
envolvida na análise de impacto regulatório e destacaram a importância de se estudar profundamente os
possíveis impactos causados pelas decisões da Diretoria Colegiada. Foi destacada a avaliação de custo benefício antes de se implementar ações que possam acarretar em impactos negativos aos usuários. Assim,
os diretores deliberaram por unanimidade pela opção de “Desregulamentação” das ações, revogando os
artigos que aumentavam o número de Agências. A decisão se pautou no atual momento de pandemia e com
o aumento da utilização das tecnologias de informação e comunicação nos atendimentos aos usuários. No
entanto, foi apontada a ressalva de que para o fechamento de UAP já existente seria necessária autorização
da Arsae-MG. Dando continuidade, a Gerente de Regulação Operacional, Camila Seixas, apresentou a
proposta do novo regimento interno da Arsae-MG, mais moderno e que reflete melhor as atuais
necessidades e dinâmicas da Agência. Os diretores, então, deliberaram por unanimidade em aprovar as
11/03/2021 SEI/GOVMG – 26588866 – Ata
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31004208&infra_sist… 2/2
mudanças no Regimento, e que serão oficializadas em forma de Resolução Normativa. Seguidamente, a
Gerente também apresentou sobre a nova Resolução que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos
usuários de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os
procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções pelos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG. Após avaliação dos pontos apresentados, os Diretores deliberaram em aprovar a Resolução de Sanções
aos Usuários, devido à necessidade de se coibir condutas que possam prejudicar as ações voltadas para a
eficiente gestão dos serviços de saneamento. Finalizando a pauta, a Gerente de Planejamento, Gestão e
Finanças, Daniela de Paula, apresentou sobre a necessidade de autorização da Diretoria Colegiada para
celebração dos seguintes contratos: Termo Aditivo ao contrato da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
(gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos); Aquisição de capacetes po
segurança (para utilização nas fiscalizações de campo); Pagamento da Anuidade da Associação Brasileira das
Agências Reguladoras (ABAR) 2021 e respectiva Contribuição Extraordinária para o Congresso Brasileiro de
Regulação 2021; e Acordo de Cooperação Técnica entre ARSAE e PUC Minas para servidores estudantes
(parceria para descontos de 20% nos cursos de pós-graduação e 15 % nas especializações, extensivo aos
dependentes). Os diretores então, avaliaram e discutiram sobre a importância dos referidos contratos e
deliberaram pela aprovação destes, ressalvando a necessidade da disponibilidade orçamentária para este
fim. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_119_18_03_2021_extraordinaria_medidas_usuarios_copasa_pandemia

ATA Nº 119 (Extraordinária) – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às onze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e, na sequência, foram colocadas em discussão as Comunicações Externas da Copasa nº 85 e 86 – DRM enviadas no dia 17 de março de 2021 (SEI 26938480 e 26938481), que trazem propostas de continuidade e alterações nas medidas relativas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, para ciência e validação pela Arsae-MG, a saber: i) usuários beneficiários da Tarifa Social permanecerão sem interrupção do abastecimento de água, por inadimplência; ii) usuários comerciais dos ramos de atividades abrangidos pelo Decreto Municipal nº 17.566 de Belo Horizonte e pelas Deliberações No 130 e 138 do Comitê Extraordinário, com faturas com vencimento a partir de 18/03/2021 a 17/04/2021, terão o prazo de vencimento postergado para 17/05/2021 e poderão optar pelo parcelamento dos valores dessas faturas, sem juros e multas; iii) usuários que possuem contratos especiais de demanda (grandes volumes) com a COPASA, poderão requerer que o faturamento mensal seja apurado pelo consumo real medido, caso o consumo de água esteja menor do que o volume contratado; iv) usuários com fornecimento de abastecimento interrompido (cortados) até a presente data, deverão quitar suas faturas e informar o pagamento por meio do canal telefônico da COPASA pelo número 0800 0300 115 para que o abastecimento seja restabelecido; v) usuários com débitos pendentes ou abastecimento interrompido poderão aderir à Campanha de Parcelamento Flexível disponível no site www.copasa.com.br, que possui condições especiais com vigência até 15/05/2021; vi) as novas condições para parcelamento dos débitos em aberto. Na sequência, o Coordenador Raphael Brandão realizou uma apresentação sobre os pleitos e o posicionamento técnico da Coordenadoria. Os diretores então, apreciaram a avaliação realizada pela equipe técnica da Agência sobre o tema em questão e deliberaram por acatar todos os pleitos da Copasa. No entanto, foram registradas as seguintes ressalvas em relação ao pleito: I- a respeito dos usuários que já estão com abastecimento interrompido, as determinações da Arsae-MG foram colocadas no sentido de garantir a religação de usuários da categoria Social que estão nessa situação, mesmo não havendo pagamento/renegociação da dívida. Portanto, para a categoria social, as medidas apresentadas pela companhia continuam não sendo suficientes para atender à determinação da Arsae-MG indicada nos ofícios ARSAE/GAB nº. 410 e 411/2020, do dia 15 de abril de 2020 (item IV); II- deve ser alterada a taxa de juros proposta, adequando-a à nova regra trazida pela Resolução Arsae-MG 131/2019, que determina que os juros cobrados por atraso no pagamento, inclusive no caso de parcelamento, devem respeitar o limite da taxa Selic. Ademais, cumpre lembrar que a determinação nº II dos ofícios ARSAE/GAB 410 e 411/2020, a saber, que os usuários da categoria Social serão isentos da incidência de multas e juros, não possui prazo pré-definido e só será revogada após nova manifestação da Arsae-MG. Logo, no caso dos usuários da categoria social, a isenção de multa e juros poderá perdurar por período além dos 60 dias apresentados pela Copasa e pela Copanor. Sobre a proposta relativa aos usuários com contratos especiais de demanda, esta agência não enxerga óbice nas adaptações contratuais que forem acordadas entre a Copasa/Copanor e esses usuários. No entanto, tais acordos não serão objeto de eventuais compensações financeiras à Copasa/Copanor, assim como os descontos tarifários concedidos a grandes usuários também não são compensados nas tarifas. Quanto à solicitação de que eventuais perdas financeiras e econômicas com a postergação das medidas já adotadas sejam consideradas pela Arsae-MG no próximo reajuste tarifário, destaca-se novamente o posicionamento já firmado pela agência de que as perdas financeiras advindas das medidas de isenção ou redução de juros e de multas de faturas vencidas e não pagas serão integralmente compensadas, bem como as despesas relativas à religação de usuários da categoria Social que tiveram o abastecimento interrompido. Contudo, uma vez que não é possível estimar previamente o impacto financeiros dessas medidas, não há como afirmar que as compensações serão realizadas no próximo cálculo tarifário, sendo possível o seu parcelamento em outros processos de ajustes tarifários no futuro. Além disso, tais compensações só poderão ser aplicadas quando a Copasa e a Copanor apresentarem informações suficientes para validação por parte da agência. Por fim, a Copasa e a Copanor devem apresentar as informações necessárias para a avaliação destas compensações até o dia 30 de abril de 2021 de forma a possibilitar a inclusão das mesmas nas revisões tarifárias de 2021. Caso as informações sejam entregues em data posterior, tais compensações só acontecerão nos próximos ajustes tarifários. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_122_18_03_2021_reuniao_de_mediacao_arsae_copasa_rio_casca

ATA Nº 122 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 14 horas, de maneira virtual, em decorrência
do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à
contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Arsae-MG reuniu-se para realização de mediação com a
presença do Diretor Rodrigo Polizzi, do coordenador Henrique Barcelos, do Prefeito de Rio Casca Adriano
Almeida Alvarenga e das servidoras da prefeitura Bruna Cassiano e Dra. Enilda de Assis Rodrigues Silva, o
Secretário Municipal de Governo o Senhor Francisco Salgado neto, dos servidores da Copasa Bruno Andrade,
Albino Campos, Ricardo Orsini e Brígida Maiolini. Rodrigo iniciou os trabalhos, explicando que a Arsae-MG foi
procurada pelo município, uma vez que o Poder Concedente tem o interesse de realizar uma mediação com
a Copasa. O Prefeito Adriano Alvarenga agradeceu à Arsae-MG e esclareceu que o objetivo do município é,
em especial, o tratamento dos efluentes domésticos gerados no município. Deixou claro que a primeira
etapa das obras de implantação do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário já está praticamente pronta e
que a prefeitura conseguiu acessar verba para execução da segunda etapa. O Prefeito esclareceu que o
interesse do município é conceder à população a isenção da tarifa de esgoto, uma vez que os investimentos
não foram realizados com recursos advindos da Copasa. O servidor da Copasa Albino esclareceu que a
Companhia forneceu todos os projetos e assistência técnica para a aprovação junto à FUNASA, visando à
liberação dos recursos financeiros não onerosos, referentes ao convênio firmado entre o município e a
Funasa – TC/PAC0352/2014, cuja obra já está em fase de conclusão, contudo esse projeto não contempla
plenamente a sede com o tratamento do esgoto nessa primeira etapa. Informou que nessa fase de operação
da ETE, cerca de 15% da cidade passará a ser atendida com os serviços de tratamento de esgotos.
Atualmente há o atendimento de cerca de 72% da cidade com o serviço de coleta dos esgotos, sendo que o
percentual de cobertura é de 90%. Por se tratar de obras realizadas com recursos não onerosos, a Copasa
não tem condições de aplicar nenhum desconto ou isenção nas tarifas de esgoto do município. A advogada
da Copasa Brígida elogiou os trabalhos realizados pelo prefeito e explicou os seguintes pontos: os recursos
não onerosos não entrarão para o patrimônio da Copasa, uma vez que esses avos sempre serão patrimônio
do município. Esclareceu que a Arsae-MG é uma agência que tem independência técnica, sendo que as
fiscalizações são muito detalhadas, especialmente quanto à cobrança de tarifas. Albino esclareceu que o I
Termo Aditivo ao contrato de programa nº 974043 firmado entre a COPASA MG e o município de Rio Casca,
define que avos provenientes de recursos não-onerosos não podem impactar na tarifa a ser paga pela
população, sendo que esses serão apenas cedidos a título gratuito ao prestador e não entrarão para o banco
de avos regulatórios da Copasa. Bruna (Rio Casca) questionou a tarifa, através de uma conta como exemplo,
e o percentual da cobrança sobre o EDC. Albino, disse que a fatura apresentada é referente ao mês de
novembro de 2020, anterior ao último reajuste tarifário. Rodrigo esclareceu que os percentuais foram sendo
alterados aos poucos, até chegarem nos percentuais de 25% para EDC e 100% para EDT atualmente. Bruna
(município) questionou se a Copasa pode ou não conceder o desconto para a população de Rio Casca. Bruno
(Copasa) esclareceu que o Novo Marco do saneamento, Lei Federal 14.026, aprovado em 15 de julho de
2020, cujos vetos presidenciais foram mandos, exige que eventuais modificações dos contratos deverão ser
realizadas sob ótica das novas definições da referida Lei. Bruno assegurou que até transcorrer o prazo de
comunicação aos usuários de início de operação da ETE, conforme preconiza a Resolução ARSAE-MG
131/2019, a população não irá pagar pelos serviços de tratamento de esgotos. Bruna (município) esclareceu
que a Copasa havia sido obrigada a executar as obras – que acabaram sendo executadas através de recursos
16/04/2021 SEI/GOVMG – 28062197 – Ata
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32666359&infra_sist… 2/3
não-onerosos acessados pela prefeitura. Enilda (município) existe o processo judicial onde a Copasa foi
condenada a construir a ETE e até o momento não fez, embora tenha informado a construção da ETE no
processo, não sendo justo com a população que a Copasa se beneficie da construção da ETE sem ter
realizado investimento com recurso próprio e não reverta nenhum benefício em favor da população. Ainda
que a obra não incorpore o patrimônio da COPASA, ela está se beneficiando da construção, uma vez que a
condenação judicial era para a COPASA construir a ETE com recurso próprio. Bruno (Copasa) disse que é
possível que sejam adotadas medidas compensatórias para minimizar os impactos negativos, como medidas
para melhoria da comunicação e campanhas para cadastramento de usuários que possuem direito à tarifa
social. Disse também que na assinatura de um novo contrato, com as novas metas de universalização em
2033, essas medidas podem estar condas. O Prefeito Adriano afirmou que acabou não realizando
investimentos em Distritos com a verba conseguida junto a Fundação Renova, pois a Copasa não havia
cumprido suas obrigações quanto aos prazos para execução da ETE da Sede. Portanto, o município espera
retorno em uma ação de parceria para melhoria das condições da população. Henrique esclareceu que
realmente os avos executados com recursos não-onerosos não vão impactar na tarifa. Apesar disso, é fato
que o município foi prejudicado com o descumprimento de contrato por parte da Copasa e que as medidas
compensatórias citadas pelo Bruno são uma opção viável para elaboração de um novo contrato, sob a ótica
do Novo Marco do Saneamento. Rodrigo citou que a reunião caminha para um acordo e que é preciso que
olhemos o lado do município, que fez seus esforços para alcançar os objetivos rumo ao tratamento do
esgoto. Bruno (Copasa) disse que o ideal agora é discutir o novo contrato, sendo que a melhor pessoa para
propor essas medidas e as metas futuras é o Albino. O Prefeito Adriano disse que busca as melhores
definições dentro da legalidade e, especialmente, com transparência, e que o município busca mesmo
caminhar para o tratamento de esgotos. Por fim, ficou acordado que a Copasa irá se reunir com o Município
para discutir as novas metas para ampliação do serviço de esgotamento sanitário, observando os prazos
legais do Novo Marco do Saneamento, além de avaliar as medidas compensatórias a serem inseridas no novo
contrato a ser discutido entre as partes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.
Henrique Barcelos – Arsae-MG
Rodrigo Polizzi – Diretor/Arsae-MG
Adriano de Almeida Alvarenga – Prefeito/Rio Casca
Bruna Firmino Cassiano – Rio Casca
Bruno Andrade – Copasa
Albino Campos – Copasa
Ricardo Orsini – Copasa
Brígida Maiolini – Copasa
Enilda Rodrigues de Assis Silva – Rio Casca
Francisco Salgado Neto – Rio Casca
Documento assinado eletronicamente

PDF: Ata_120_24_03_2021_resolucao_normativa_tarifa_social_de_agua_e_esgoto

ATA Nº 120 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia, a saber: Tarifa Social de Água e Esgoto. Na sequência, o Coordenador da Área Econômica, Raphael Brandão, realizou uma apresentação referente ao panorama dos trabalhos realizados pela área técnica em relação ao tema. A proposta, conforme tratativas realizadas a partir da Audiência Pública nº 031/2020, seria a de elaboração de uma Resolução Normativa para tratar especificamente da Tarifa Social. Nesse sentido, os principais pontos sugeridos foram: 1) uniformização dos critérios para enquadramento, procedimentos para cadastramento e condições de perda do benefício; e 2) o desmembramento da Categoria Social em dois níveis, de acordo com a classificação do CadÚnico. O nível I contemplaria a população de Extrema Pobreza e Pobreza (com renda até R$ 178,00) e o nível II contemplaria a população de Baixa Renda (com renda de R$ 178,00 até meio salário mínimo). Ao fim da exposição, os diretores avaliaram a proposta e teceram comentários sobre os trabalhos realizados. Na sequência, foi aprovada por unanimidade a proposta da área técnica de publicação de normativo específico para tratar da Tarifa Social, porém com algumas alterações no conteúdo da minuta: 1) limitação à 20 m³ (vinte metros cúbicos) de consumo para aplicação da tarifa social, desestimulando-se, assim, o mau uso do benefício, o desperdício e a ocorrência de fraudes; 2) o não desmembramento da tarifa social em dois níveis, mantendo-se a estrutura atual, tendo em vista que foi avaliado que o momento não é o mais oportuno para se efetuar a mudança sugerida; e 3) a obrigatoriedade de disponibilização de um “ícone” ou recurso específico, com ampla visibilidade, para que o usuário possa proceder de forma virtual com a solicitação do cadastro na Tarifa Social (aplicativo ou sítio eletrônico). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_121_07_04_2021_aprovacao_receitas_2022_e_contratos_gpgf

ATA Nº 121 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, a apresentar a todos a pauta do dia, a saber: 1) autorização para contratação de uma consultoria de fiscalização; 2) aquisição de aparelho headset (Ouvidoria); 3) aquisição de placa veicular; 4) contratação serviço telefônico fixo comutado (STFC) – Ouvidoria; e 5) aprovação das receitas para o ano de 2022. A aprovação pela Diretoria Colegiada se faz necessária de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 47.884/2020. Na sequência, os diretores avaliaram todos os itens e mencionaram sobre a importância e a necessidade da aquisição / contratação para efetividade e otimização das atividades da Agência. Assim, a proposta apresentada foi aprovada por unanimidade e na íntegra. Posteriormente, os trâmites serão realizados pela Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_123_28_04_2021_processos_administrativos_sancoes_ouvidoria

ATA Nº 123 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Processo Administrativo nº 024/2020 (Sei 2440.01.0001353/2020-79) – Município de Caratinga; 2) Processo Administrativo nº 022/2020 (Sei 2440.01.0001132/2020-32) – Município de Conceição do Mato Dentro; 3) Análise da Resolução nº 133 – Art. 36, sobre revisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em procedimento de aplicação de sanção aos prestadores de serviço regulados pela Arsae e 4) Nova Resolução sobre as Ouvidorias dos Prestadores. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra ao diretor Rodrigo Polizzi que, primeiramente, apresentou sobre o processo administrativo do município de Caratinga. Após a explanação, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises da área técnica, deliberou pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Na sequência, o diretor apresentou também sobre o processo referente ao município de Conceição do Mato Dentro. Após a explanação, e tendo em vista a similaridade das tratativas, a Diretoria Colegiada deliberou também pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Dando continuidade, o coordenador operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre o Art. 36 da Resolução Arsae-MG nº 133/2019. A proposta da área técnica discorreu sobre a revogação do referido artigo, uma vez que sua manutenção poderia impactar negativamente na eficiência das ações de fiscalização, causando morosidade e dificultando o cumprimento do normativo sancionatório. Na sequência, os diretores parabenizaram o trabalho da área técnica e a análise crítica pertinente em relação aos trabalhos da Agência. Assim, a Diretoria deliberou, por unanimidade, pela revogação do artigo. Dando continuidade à pauta estabelecida, o Ouvidor Marcellus Franklin apresentou sobre os trâmites referentes ao estabelecimento da nova Resolução de ouvidoria aos prestadores regulados pela Arsae-MG. O objetivo é consolidar um normativo moderno e atualizado conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Ao final, os diretores agradeceram o trabalho realizado e destacaram os efeitos da nova Resolução para uma melhor efetividade e eficácia dos serviços ofertados pelas ouvidorias dos prestadores aos usuários dos serviços de saneamento. Assim, deliberou-se, por unanimidade, pela aprovação da nova Resolução. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_124_04_05_2021_fluxo_processos_administrativos_cre_procuradoria

ATA Nº 124 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, na Cidade Administrava do Estado
de Minas Gerais realizou-se uma reunião para alinhamento dos fluxos relativos aos processos administrativos
e, futuramente, de sanções. Estavam presentes o diretor Stefani Matos, o chefe de gabinete, Gustavo
Medeiros, a assessora do gabinete, Amanda Nascimento, a procuradora chefe Cíntia Nunes, o coordenador
técnico de regulação e fiscalização econômico-financeira, Raphael Brandão, e o gerente de fiscalização
econômica, Rômulo Miranda. Rômulo Miranda, gerente responsável pela Gerência de Fiscalização Econômica
(GFE), explanou que a quase totalidade do conteúdo presente nos recursos encaminhados pelos prestadores
no âmbito dos processos administrativos tramitados até o momento são de natureza estritamente jurídica e
não de caráter técnico. Ainda, informou que, provavelmente a tendência é que o mesmo venha a ocorrer em
relação aos processos relativos à aplicação de sanções. Desse modo, solicitou, juntamente com o
Coordenador, Raphael Brandão, auxílio da procuradoria, no sendo de se manifestar juridicamente. Após
serem citados alguns exemplos aos quais a equipe de fiscalização econômica se depara comumente, Gustavo
propôs que, em relação aos processos administrativos, a equipe do gabinete seria responsável por realizar a
triagem do documento analisando a necessidade de envio à procuradoria para análise e resposta jurídica ao
que tenha sido alegado. Nos processos de sanções, o envio para a análise e resposta jurídica será feito
diretamente à procuradoria. De comum acordo, foi acatada a decisão e a reunião foi encerrada.

PDF: Ata_125_26_05_2021_aprovacao_relatorio_de_gestao_gpgf_2020

ATA Nº 125 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, a apresentar a todos a pauta do dia, a saber: aprovação, pela Diretoria Colegiada, do Relatório de Atos de Gestão – Prestação de Contas do Exercício de 2020 da Arsae-MG (Doc. SEI nº 29753514), conforme dispõe o Art. 6º do Decreto nº 47.884, de 13/03/2020. A gerente então, apresentou resumidamente as ações desenvolvidas pela Agência, incluindo a regularização fiscal, a execução orçamentária, bem como os respectivos atos normativos que resultaram na concretização do Relatório. A construção do documento teve como fontes as informações fornecidas pelas Unidades da Agência, além de dados retirados dos sistemas corporativos do Estado e, em seguida, compilados pelos servidores da GPGF. Na sequência, os diretores elogiaram o trabalho desenvolvido e deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Relatório. Assim, o documento será encaminhado para apreciação do Conselho Consultivo de Regulação da Agência em sua próxima reunião ordinária. Posteriormente, o referido relatório será assinado pelo diretor-geral e divulgado em área de amplo acesso no sítio da internet da Arsae, bem como os documentos da prestação de contas entregues ao Tribunal de Contas do Estado com suas respectivas informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2020, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 e art. 15 da Decisão Normativa nº 01/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_126_23_06_2021_gpgf_aprovacao_termo_aditivo_contrato_estagiarios_agiel

ATA Nº 126 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral em exercício, Stefani Ferreira de Matos e do diretor Rodrigo Bicalho Polizzi. O diretor-geral em exercício, Stefani Matos, declarou aberto os trabalhos e convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, a apresentar a todos a pauta do dia, a saber: aprovação, pela Diretoria Colegiada, de Termo Aditivo ao Contrato de estagiários com a empresa Agiel. A aprovação se faz necessária conforme dispõe o Art. 6º do Decreto nº 47.884, de 13/03/2020. A gerente então, apresentou os fundamentos que embasam a alteração no contrato atual, a partir do recebimento do Of. Circular Cofin n.º 002/2021 (Doc. SEI nº 28127946) que estabelece novas diretrizes e valores de bolsas para a contratação de estagiários no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas dependentes do Poder Executivo Estadual. Na sequência, os diretores elogiaram as ações de grande importância em relação ao aprendizado e as ações desenvolvidas pelos estagiários da Agência e deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Termo Aditivo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

NOTA EXPLICATIVA – DIRETORIA COLEGIADA DA ARSAE-MG

Processo nº 2440.01.0000029/2021-31

A Diretoria Colegiada da Arsae-MG, no uso de suas prerrogativas legais, informa que, referente à Ata nº 126/2021 (Doc. SEI nº 31276972) de reunião deliberativa realizada no dia vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, sobre aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de estagiários com a empresa Agiel, ficam complementadas as seguintes informações: “Está autorizada por esta Diretoria Colegiada o reajuste do valor da bolsa de estudo nos termos do Ofício Circular Cofin 02/2021 e o acréscimo de 25% ao valor global atualizado do contrato alterando o quantitativo do número de estagiários.(de 12 para 15 vagas). O vencimento do Contrato se dará na data de 07 de dezembro de 2021 e o valor global estimado passa de  R$ 163.900,88 para R$ 202.864,71. Justifica-se essa autorização devido às novas diretrizes estabelecidas pelo COFIN para a contratação de estagiários no que diz respeito a padronização do valor das bolsas de estágio (210 UFEMGS + 150,00) e ao quantitativo de estagiários nos órgãos”.

PDF: Ata_127_24_06_2021_extraordinaria_aprovacao_revisao_tarifaria_copasa_e_copanor

ATA Nº 127 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. Com vistas a dar mais transparência, a reunião foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Arsae-MG no Youtube, onde ficará disponível para acesso posterior ao grande público. O diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e convidou o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, a apresentar a todos a pauta do dia, a saber: aprovação da Revisão Tarifária dos Prestadores Copasa e Copanor 2021. O Coordenador, então, realizou uma apresentação contendo os principais aspectos que foram trabalhados e analisados pelas equipes técnicas da Agência durante todo o período de desenvolvimento da Revisão Tarifária que será válido para o próximo ciclo de 4 (quatro) anos para a Copasa e 1 (um) ano para a Copanor. A etapa final consistiu na análise dos resultados colhidos na Consulta Pública nº 023/2021 e na Audiência Pública nº 037/2021. Foram destacados os aspectos relativos à mudança na metodologia, que incluiu a unificação das tarifas de esgoto no que concerne às taxas de coleta (EDC) e tratamento (EDT). Ainda, com os novos cálculos tarifários, obteve-se uma redução histórica inédita nos valores das tarifas, conforme se segue: Resultado Copasa: Efeito Tarifário Médio (ETM) = -1,52% e Resultado Copanor: Efeito Tarifário Médio (ETM) = 10,79%. Ao final da apresentação, os diretores debateram sobre o processo realizado. Foram elogiados os trabalhos da Coordenadoria Técnica Econômica, bem como de todos os servidores da Arsae-MG que desenvolveram as ações necessárias para a efetiva concretização do processo de revisão tarifária. O diretor-geral destacou os números relativos à redução geral, a depender das faixas, nos valores cobrados em faturas Copasa e Copanor. Na sequência, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da Revisão Tarifária da Copasa (válida para os próximos quatro anos) e Copanor (válida por um ano). Todos os documentos relacionados ao processo de revisão, estarão disponíveis no sítio eletrônico da Agência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

PDF: Ata_128_07_07_2021_processos_administrativos_medicao_individualizada_alteracao_resolucao_131

ATA Nº 128 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às quinze horas e trinta minutos, de maneira virtual,
em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção
quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para
realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira
Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1)
Processo Administrativo nº 25/2021 (SEI nº 2440.01.0000050/2021-46) – Município de Ribeirão das Neves; 2)
Processo Administrativo nº 26/2021 (SEI nº 2440.01.0000104/2021-43) – Município de Betim; 3) Processo
Administrativo n 28/2021 (SEI nº 2440.01.0000123/2021-15) – Copasa Faturamento pela média; 4) Processo
Administrativo n 29/2021 (SEI nº2440.01.0000139/2021-68) – Guinda/Município de Diamantina; 5) Agenda
Regulatória – Medição Individualizada; 6) Alteração no artigo 19 da Resolução 131. O diretor-geral, Antônio
Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra ao diretor Rodrigo Polizzi que, primeiramente,
apresentou sobre o processo administrativo do município de Ribeirão das Neves. Após a explanação, a
Diretoria Colegiada, amparada pelas análises da área técnica, deliberou pela manutenção da Decisão do
Diretor-Geral em 1ª instância. Na sequência, o diretor apresentou também sobre o processo referente ao
município de Betim. Após a explanação, e tendo em vista a similaridade das tratativas, a Diretoria Colegiada
deliberou também pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Dando continuidade, o
Diretor expôs os trâmites referentes ao processo de faturamento pela média da Copasa. Do mesmo modo, a
Diretoria Colegiada, tendo em vista posicionamento das áreas técnicas, deliberou pela manutenção da
Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Finalizando as análises dos processos administrativos, o diretor
apresentou sobre a apuração referente ao distrito de Guinda no município de Diamantina. Assim, a Diretoria
também deliberou pela manutenção da Decisão do diretor-geral em 1ª instância. Na sequência da pauta
estabelecida, o Coordenador Operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre o tema previsto na Agenda
Regulatória: Medição Individualizada. Os diretores, então, avaliaram os estudos realizados pela área técnica
e deliberaram, por unanimidade, a manutenção de todo o texto previsto na Resolução Arsae-MG nº
131/2019 no que concerne ao tema proposto. Por fim, o Coordenador também apresentou o último item da
pauta sobre alteração no artigo nº 19, também referente à Resolução Arsae-MG nº 131/2019. A proposta foi
uma demanda encaminhada pela Copasa via CE DRM 180 2021 (SEI nº 31080101). Após análise da Ouvidoria
e da área técnica da Agência, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, em acatar a proposta destas
áreas, que consistiu em não revogar o artigo, mas manter o §4º do art. 19 da Resolução nº 131/2019, porém
alterando o vocábulo ‘deve’ para o vocábulo ‘pode’, de forma que todos os prestadores, caso tenham
necessidade de adotar novas exigências para a alteração do cadastro comercial, estejam autorizados a fazê-lo
pela referida Resolução. Assim, o texto final foi aprovado como: “§4º Para alteração do usuário no cadastro
comercial, o prestador de serviços pode solicitar apresentação de documento que comprove a propriedade,
posse ou detenção do imóvel.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.