ATA Nº 99
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ATA Nº 99 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
Ao dia um do mês de abril de dois mil e vinte, às quinze horas, de maneira virtual em decorrência do isolamento social advindo da Covid-19, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG, reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Irene Albernaz Arantes. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos; na sequência, passou a palavra ao Coordenador da área econômica Sr. Raphael Castanheira que realizou apresentação referente à Homologação da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços não Tarifados do Saae de Passos par de 2020. Após discussão do tema a Diretoria Colegiada aprovou por unanimidade o reajuste de todos os itens pelo IPCA: 4,43% (mar/19 a abr/20 – 14 meses) e homologou a proposta apresentada. Ademais, a diretoria determinou o envio de comunicação endereçada ao SAAE do município de Passos indagando-o sobre as medidas empreendidas pelo prestador em decorrência da pandemia (Covid-19). Posteriormente o Diretor Geral, colocou em discussão a solicitação de adiamento do prazo para entrega das informações para habilitação dos repasses tarifários a serem reconhecidos em 2020 nas tarifas da Copasa. Após debate, a Diretoria Colegiada, estabeleceu por unanimidade, o dia 30/04/2020, como prazo limite para apresentação da documentação pendente pelos municípios que já possuem processo em andamento. Dando continuidade aos trabalhos, o Diretor Rodrigo Polizzi, fez um relato do Processo Administrativo, n° 002/2019 – Apuração de valores cobrados indevidamente no Município de Alpinópolis, SEI 2440.01.0000320/2019-37 e a Diretoria Colegiada determinou, por unanimidade, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior dos usuários listados no Parecer GFE n. 70/2019 (5512451) acrescidos de atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, após a fundamentação apresentada no Memorando n° 143/2019 (9614752). Em seguida, o Direto Rodrigo Polizzi, fez um relato do Processo Administrativo nº 004/2019 – suspensão da cobrança dos serviços de Coleta de esgotos – Tarifa EDC – e apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa das ruas São Pedro e Aranãs no município de Minas Novas. SEI 2440.01.0000698/2019-16 e a Diretoria Colegiada determinou, por unanimidade, o retorno da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário com coleta (tarifa EDC) nos imóveis de matrículas 7424469, 104380217, 14323982, 17049547 e devolução para os demais usuários dos valores cobrados a maior, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de atualização monetária com base na variação do IPCA e de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die para os imóveis cujas matrículas estão informadas no Parecer n° 97/2019 – ARSAE/GFE (9895446). Por fim, a Diretoria Colegiada, deliberou por unanimidade, o aditamento, por 12 meses, do nº 9211513/2019, contrato de prestação de serviços de agência de viagens para emissão de passagens aéreas, nacionais, internacionais e terrestres firmado entre a Arsae-Mg e Agência P&P Turismo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.