ATA Nº 96

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ATA Nº 96 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG, reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Irene Albernaz Arantes. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos; na sequência, foi colocado em discussão o Oficio nº 031/2020 – DP / CESAMA. O Diretor Geral, Antonio Claret, primeiramente salientou o momento de calamidade pública que o país vive em decorrência do COVID-19 e apresentou as manifestações emitidas pela Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira e pela Procuradoria da Arsae-MG, por meio dos documentos Memorando CRE 044/2020 e Memorando n° 14/2020 – ARSAE/PROC . Em seguida, o Diretor Geral, Antonio Claret, colocou em votação as medidas apresentadas pela Cesama no Oficio nº 031/2020 – DP / CESAMA. A Diretoria Colegiada aprovou por unanimidade as medidas apresentadas e que os impactos e eventuais perdas de arrecadação, faturamento e/ou aumento da inadimplência sejam avaliados, pela Agência Reguladora, após apresentação das informações e demonstrativos pela Cesama e que as compensações sejam aplicadas nos próximos reajustes tarifários a depender da extensão dos montantes a compensar, nos termos do Memorando CRE 044/2020. Além disso, em relação ao adiamento da aplicação do reajuste para 1º de junho sem prejuízo da data base em 1º de abril, a Diretoria Colegiada estabelece que a Cesama deverá observar se a não aplicação da tabela tarifária autorizada pela Resolução Arsae-MG 138/2020 (Revisão Tarifária 2020) e a consequente manutenção da tabela tarifária autorizada pela Resolução 124/2019 (Reajuste Tarifário de 2019) não implicarão em faturas superiores àquelas definidas na revisão tarifária deste ano. Assim, fica estabelecido que não poderão ser realizadas cobranças superiores ao que estabelece à Resolução 138/2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Mar 24 2020
Expired!

Time

2:30 pm - 3:00 pm
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