ATA Nº 92
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ATA Nº 92 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
Aos 14 de fevereiro de 2020, às 14h:42min na sala 12 do 5º andar – Edifício Gerais da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniram-se em tentativa de mediação os representantes da Arsae-MG, do
Hospital Bom Samaritano, de Teófilo Otoni/MG, e da Copasa, para o atendimento ao disposto
no Art. 96_da Resolução Normativa Arsae-MG N.º 40/2013, que estabelece as condições gerais
da prestação e da utilização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
do Estado de Minas Gerais, que prevê: “A suspensão dos serviços por inadimplemento do
usuário que preste serviço de caráter essencial à população será comunicada com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à Arsae-MG, que instituirá processo de mediação
visando encontrar solução para o problema. Após a abertura dos trabalhos pelo assessor da
Ouvidoria da Arsae-MG, Sr. Evandro Brazil, o senhor Guilherme, advogado do Hospital
contextualizou e apresentou um resumo dos problemas vivenciados pelo hospital que
acarretaram o inadimplemento em pauta. Ele contestou faturamento em razão de possível
prescrição do débito. Foi feita a proposta de pagamento no valor nominal do débito, excluindo
se os juros e multas e o parcelamento em 200 (duzentas) vezes, que seria factível de quitação
por parte do hospital. Não sendo possível acatar essa proposta, a Copasa apresentou como
alternativa para adimplemento da obrigação a proposta de parcelamento em 60 meses sendo
0 valor total do débito atualizado de R$ 823.376,95. Foi apresentado o total da dívida sem
encargos no montante de R$! 675.066,72 dado o desconto total de Juros e atualização, com
uma entrada de 5% no valor R$ 33.753,34. Os representantes do Hospital se comprometeram
a realizar estudos no fluxo de caixa da instituição e formalizar em até 20 (vinte) dias uma
proposta para a entrada, mantendo-se o parcelamento em 200 vezes. As representantes da
Copasa receberão a proposta e a levarão ao conhecimento do Setor competente da Empresa
para apreciação. O prazo estipulado para apreciação da proposta e resposta Será até 20 dias,
onde a ARSAEMG trará a resposta ao Hospital sobre aceite ou recusa da oferta. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu, Evandro Antônio Brazil Filho,
secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos representantes das partes, demais
presentes e por mim.