ATA Nº 87

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ATA Nº 87 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água &
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais

Aos 20 de janeiro de 2020, às 14:30hs na sala 4 do 5º andar – Edifício Gerais da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniram-se em tentativa de mediação os representantes legais da Arsae-MG,
da Associação de Caridade São José, de Bicas [MG, e da Copasa, para o atendimento ao
disposto no Art. 96 da Resolução Normativa Arsae-MG N.º 40/2013, que estabelece as
condições gerais da prestação e da utilização dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais, que prevê: “A suspensão dos serviços por
inadimplemento do usuário que preste serviço de caráter essencial à população será
comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à Arsae-MG, que instituirá
processo de mediação visando encontrar solução para o problema.” Após a abertura dos
trabalhos pelo Chefe de Gabinete da Arsae-MG, Sr. Gustavo Batista de Medeiros; os Srs. Ivo
Andrade Santos Neto e Ramon Guingo, apresentaram um resumo dos problemas vivenciados
pelo hospital que acarretaram o inadimplemento em pauta. Primeiramente, o hospital
solicitou anistia da dívida. Essa proposta não foi acatada pela Copasa. Posteriormente, o
hospital solicitou a retirada de juros, multas e correções da dívida total, além de parcelamento.
Não sendo possível acatar essa proposta, a Copasa apresentou 3 alternativas para
adimplemento da obrigação, descritas na documentação anexa esta ata. Os representantes da
Associação, em consulta ao departamento financeiro, concluíram pela inviabilidade do
adimplemento nas formas apresentadas pela Copasa. Em contrapartida, fizeram a seguinte
contraproposta: VALOR DO DÉBITO: 172.914,77 (sem juros e correção monetária). ENTRADA
DE R$: 5.187,44 (3% do valor do débito) 120 PARCELAS DE R$ 1.397,87, com início em fevereiro
de 2020 (juntamente com a data de vencimento da conta referente ao mês de janeiro). Os
representantes da Copasa receberam proposta e levarão ao conhecimento do Setor
competente da Empresa para apreciação. 0 prazo estipulado para apreciação da’ proposta e
resposta será até a segunda quinzena de Fevereiro, onde a ARSAE-MG trará a resposta ao
Nosocômio sobre aceite ou recusa da oferta. Fica condicionada também a apresentação e
contraproposta, com base na oferta apresentada pelo Hospital, no mesmo prazo. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu, Adriano Pereira da Silva,
secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos representantes das partes, demais
presentes e por mim.

Date

Jan 20 2020
Expired!

Time

2:30 pm - 3:30 pm
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