ATA Nº 84
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ATA Nº 84 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
Aos 10 de dezembro de 2019, às 11:00hs na sala 9 do Gº andar – Edifício Gerais da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniramse em tentativa de mediação os representantes legais da
Arsae, do Hospital Sofia Feldman e da Copasa, para o atendimento ao disposto no Art.
96 da Resolução Normativa ARSAE-MG N.º 40/2013, que estabelece as condições gerais
da prestação e da utilização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário do Estado de Minas Gerais, que prevê: A suspensão dos serviços por
inadimplemento do usuário que preste serviço de caráter essencial à população será
comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à ARSAE-MG, que instituirá’
processo de mediação visando encontrar solução para o problema.” Após a abertura dos
trabalhos pelo diretor-geral da ARSAE-MG, Dr. Gustavo Cardoso, foi feito o
pronunciamento pelos senhores André Luiz Marinho e Ramon de Almeida Duarte que
relataram a situação financeira do Hospital e as dificuldades enfrentadas com o fluxo de
caixa em razão de débitos existentes com o Governo Estadual. Ressaltaram a função
social do hospital e que estão dispostos a negociar o débito apresentado. Propôs uma
moratória com remissão de dívida, e que, para cada pagamento realizado, seja feito um
desconto do mesmo valor na dívida inicial. Desta forma, a partir de janeiro de 2020, já
seria possível manter em dia o pagamento dos faturamentos. Relatou que encaminhou
planilha a Ouvidoria da ARSAE-MG onde consta a relação de débitos do Estado para com
o Hospital que totaliza mais de dezessete milhões de reais. O senhor Maurício,
superintendente da Copasa, fez a contextualização da situação por parte da Companhia,
atualizou os dados do débito para oito milhões e duzentos e cinquenta e três mil reais.
Foi colocada a questão do PRECEND, no entanto, foi descartada em razão de ser o inicio
do Programa no Hospital. Relatou que existem alternativas de arrecadação, colocadas
pela Copasa em programas a base de doações de terceiros. Não foi aceita a proposta do
Hospital à Copasa, sendo relatada a impossibilidade de perdão de dívida. Assim sendo,
não foi possível chegar a um acordo sobre a quitação, no entanto, como alternativa, foi
considerada a possibilidade de apoio da Copasa ao Hospital para realização de uma
campanha para levantamento de recursos. Foi manifestado pelos representantes do
Hospital que até a primeira semana de janeiro de 2020 será feito um estudo para apurar
a capacidade mensal de pagamento. Será formalizada a questão à direção do Hospital e
que será submetida uma nova proposta à apreciação da Copasa. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu, Evandro Antônio Brazil Filho,
Assessor da Ouvidoria, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos representantes das
partes, demais presentes e por mim.