ATA Nº 80

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ATA Nº 80 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais

Aos 05 de novembro de 2019, às 15:00hs na sala de reunião nº 06, 5º andar, do Edifício Gerais
da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniram-se em tentativa de mediação os representantes legais da Arsae, da
Prefeitura de Capim Branco e da Copasa. Buscou-se tratar de solicitação demandada pelo
município quanto a formalização de Contrato de Programa em substituição ao Contrato de
Concessão de Serviços Públicos e o seu 1º Termo Aditivo, formalizados respectivamente em
26/02/1997 e 08/07/1997. Relata-se que que os ajustes não trazem de modo claro e objetivo
todas as obrigações inerentes aos serviços públicos objeto da concessão, bem como não
estabelecem metas, programas de desembolso e nem penalidades, além de outros critérios de
aferição e fiscalização da prestação dos serviços. Como requisitos para formalização do Contrato
de Programa, acordou-se a necessidade do município elaborar e publicar o Plano Municipal de
Saneamento Básico, Foi questionado sobre a recomposição de vias e atendimento pela Copasa.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu, Adriano Pereira da
Silva, Gestor de Regulação, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Diretor, por mim e pelos
presentes.

Date

Nov 05 2019
Expired!

Time

3:00 pm - 4:00 pm
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